Maxaranguape: MPRN recomenda suspensão de processo seletivo por irregularidades

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação de temporários no município de Maxaranguape. A medida foi adotada após a identificação de irregularidades no certame promovido pela Prefeitura para o preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

A apuração do MPRN apontou a existência de concurso público válido, realizado em 2022, com candidatos aprovados aguardando convocação para cargos semelhantes aos ofertados na seleção temporária. Foi constatado também que dezenas de trabalhadores de uma empresa terceirizada que já prestava serviços à prefeitura foram aprovados no processo seletivo temporário.

Admissão direta

A apuração indicou indícios de reaproveitamento da mão de obra terceirizada para admissão direta pelo Município, sem a demonstração de uma situação emergencial real. O documento aponta que a realização da seleção temporária e a contratação precária substituem a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público que ainda está em vigor.

Diante dos fatos, o órgão recomendou a interrupção da seleção, a não contratação de aprovados e a anulação de contratos temporários eventualmente já assinados para as funções coincidentes. A orientação estabelece ainda que a Prefeitura realize o levantamento e a convocação dos candidatos aprovados no concurso público de 2022 para suprir as vagas na rede de ensino.

Confira a recomendação na íntegra.

 

MPRN recomenda anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severiano Melo

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, recomendou que a Presidência da Câmara Municipal de Severiano Melo anule, no prazo de 15 dias, da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A votação ocorreu no primeiro ano da legislatura, cerca de um ano e meio antes do início do mandato correspondente.

Segundo decisões do Supremo Tribunal Federal, a escolha da direção dos poderes legislativos para o segundo biênio só pode acontecer a partir de outubro do ano que antecede o início do mandato, ou seja, no segundo ano da legislatura. O MPRN apontou que a realização antecipada do pleito desrespeita princípios da constituição, como os princípios republicano e democrático, da periodicidade e da contemporaneidade.

A antecipação também afeta a avaliação do trabalho dos parlamentares e reduz a chance de grupos minoritários disputarem os cargos de comando. Além de anular a eleição e todos os atos decorrentes, a recomendação estabelece que a Presidência da casa não dê posse nem atribua validade jurídica aos vereadores eleitos.

Também foi orientado realizar um processo legislativo para alterar o artigo 22 do Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, ajustando as regras ao prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal. A recomendação prevê ainda a convocação de novas eleições para o biênio 2027/2028 dentro do período adequado, a partir de 1º de outubro de 2026.

A Câmara Municipal de Severiano Melo tem o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRN quais medidas foram adotadas e apresentar os documentos comprobatórios. Caso as orientações não sejam cumpridas, o MPRN poderá adotar as medidas judiciais cabíveis. Entre as ações previstas está o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e por violação aos princípios da administração pública.

 

MPRN debate com municípios da Região do Mato Grande formalização de consórcio para realização de concurso público

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta sexta-feira (31), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal, uma audiência pública com representantes dos municípios da Região do Mato Grande. O momento teve como objetivo debater a possibilidade de formalização de um consórcio entre as cidades para a realização de concursos públicos de forma unificada.

A audiência reuniu representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais de Maxaranguape, Extremoz, Rio do Fogo, Touros, Pedra Grande, Taipu, Pureza, Caiçara do Norte e da FEMURN. Durante a audiência, os Promotores de Justiça informaram que o intuito da reunião é fomentar a realização de consórcio público entre as Prefeituras e Câmaras Municipais de forma a viabilizar a realização de concurso público unificado e sem custos para os entes públicos.

Na oportunidade, os gestores apresentaram o andamento de processos destinados à realização de concursos públicos, seja na etapa de levantamento de cargos até a contratação de bancas. Os dados agora serão analisados pelas Promotorias de Justiça que compõem a região do Mato Grande para o devido acompanhamento das medidas.

 

Entre Dois Mundos: MPRN oferece denúncia e ex-servidora do Judiciário, advogado e chefe de facção viram réus por integrarem organização criminosa

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia e o Judiciário potiguar tornou rés três pessoas investigadas por envolvimento em um esquema criminoso na 1ª Vara Regional de Execução Penal. A decisão acolhe o pedido ministerial formulado contra a ex-servidora terceirizada Mayara Pereira Silva, o apenado Israel de Andrade Maciel e o advogado Evandson Domingos Gomes. O MPRN não identificou quaisquer indícios de participação de outros servidores ou autoridades do Tribunal de Justiça do RN com os crimes cometidos pela ex-servidora.

A denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN) é fruto da operação Entre Dois Mundos, deflagrada pelo MPRN no dia 11 de dezembro de 2025. A ação contou com o apoio da Polícia Militar potiguar, do Ministério Público da Paraíba e com o suporte técnico do Grupo de Segurança Institucional do TJRN.

A investigação apurou a infiltração de uma organização criminosa no sistema judiciário potiguar para beneficiar integrantes da facção Sindicato do Crime. O esquema envolvia o uso das funções da agora ex-servidora pública, a intermediação do apenado apontado como liderança e o fornecimento de credenciais por parte do advogado.

O esquema

A ex-servidora terceirizada Mayara Pereira Silva atuava como assessora jurídica no gabinete e utilizava o acesso ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado para alterar movimentações e elaborar minutas de decisões. Ela realizou intervenções manuais no sistema para direcionar o processo de execução penal do seu companheiro para um juiz substituto durante as férias do juiz titular, resultando na concessão de progressão de regime e na retirada da tornozeleira eletrônica do detento.

Além de atuar no processo do companheiro, a investigada elaborava petições para outros detentos da facção, consultava prontuários no sistema prisional repassava informações sigilosas que tinha acesso em razao do cargo, para membros integrantes da facção criminosa.

Crimes cometidos

Mayara Pereira Silva responde pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro.

O réu Israel de Andrade Maciel cooptou sua companheira para atuar dentro da vara de execução penal a favor dos interesses do grupo criminoso. Ele atuava como agenciador do esquema, oferecendo facilidades judiciais a outros detentos do grupo criminoso, além de gerenciar o comércio de drogas e negociar armas de fogo. No processo criminal, Israel de Andrade Maciel responde pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de armas de fogo. O réu utilizava contas bancárias de terceiros para lavar valores do tráfico e participava de deliberações sobre o caixa e ações do grupo.

O advogado Evandson Domingos Gomes facilitava o esquema ao ceder seu certificado digital para que a ex-servidora realizasse peticionamentos judiciais da própria residência. O advogado também utilizava o acesso aos estabelecimentos prisionais para atuar como mensageiro entre lideranças presas e membros soltos, transmitindo ordens e planilhas contábeis, recebendo pagamentos em dinheiro e entorpecentes. Evandson Domingos Gomes responde pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de armas de fogo.

Durante o cumprimento dos mandados da operação, as equipes apreenderam celulares, um notebook, o certificado digital do advogado, dinheiro em espécie, uma arma de fogo e munições. Ao término das investigações promovidas pelo MPRN, não foram identificados quaisquer indícios de participação de outros servidores ou autoridades do TJRN com os crimes cometidos pela ex-servidora.

 

MPRN aponta dívida de R$ 695 milhões e alerta para risco na saúde do RN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) identificou dificuldades financeiras no orçamento da saúde estadual e alertou para riscos na continuidade dos serviços públicos. O cenário consta em um despacho que embasa uma audiência com representantes das secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan), marcada para esta terça-feira (14).

Segundo o documento, o Estado acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados, que correspondem a despesas já reconhecidas e serviços realizados por fornecedores e prestadores, mas ainda sem pagamento.

O despacho também aponta o surgimento de uma nova dívida flutuante de R$ 29,2 milhões nos quatro primeiros meses de 2026. De acordo com o MPRN, o dado indica que o ritmo de pagamento das despesas da rede estadual não acompanha a execução dos serviços.

Outro ponto levantado pelo órgão é o percentual aplicado em saúde. Até abril, o Rio Grande do Norte teria destinado 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais para ações e serviços públicos de saúde, enquanto o mínimo previsto é de 12% ao ano.

O Ministério Público afirma que, considerando os valores liquidados, o Estado apresenta um déficit imediato de aplicação de R$ 333,7 milhões para alcançar o percentual mínimo.

A análise foi feita pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), órgão técnico do MPRN, que recomendou o envio regular de informações detalhadas pela Sesap sobre a execução orçamentária para acompanhamento das contas da saúde estadual.

 

MPRN ajuíza ação contra concessionária por cobranças abusivas de energia solar no RN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. A medida, impulsionada pela Promotoria de Justiça e Defensorias de Defesa do Consumidor, busca corrigir falhas no faturamento e cobranças abusivas impostas aos usuários do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, visando a proteção dos direitos de milhares de potiguares afetados.

A partir de novembro de 2025, órgãos de defesa do consumidor, como os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Defensoria Pública e o próprio Ministério Público, passaram a registrar diversas reclamações de titulares de unidades de micro e minigeração distribuída fotovoltaica. Os relatos indicavam uma elevação repentina e exorbitante nos valores das faturas de energia elétrica, sem comunicação prévia aos usuários sobre alterações na lógica de compensação de créditos. O problema tomou proporções alarmantes no Estado, atingindo aproximadamente centenas de famílias e empreendedores.

A atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor foi central na investigação do caso. O MPRN instaurou um inquérito civil para apurar a retenção de créditos e a suspensão da compensação mensal, realizou audiências extrajudiciais e requisitou pareceres técnicos. Diante do esgotamento das tentativas de diálogo com a empresa, a Promotoria e a Defensoria articularam o ajuizamento da demanda coletiva para resguardar o patrimônio dos consumidores.

Lesão

O núcleo da lesão coletiva envolve a alteração unilateral do sistema de faturamento da distribuidora, que passou a faturar o consumo integral das unidades beneficiárias ignorando os saldos positivos de créditos acumulados. A ação também aponta a imposição automática de parcelamentos indevidos e a cobrança de impostos e tarifas sobre a energia compensada, desrespeitando o direito adquirido de produtores antigos com isenção garantida até 2045.

Pedidos

A judicialização do caso representa um marco institucional na defesa da segurança jurídica no setor elétrico. Na ação, as instituições exigem a condenação da empresa à restituição em dobro dos valores arrecadados indevidamente. O pedido principal requer ainda o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos estipulada em 46 milhões de reais, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Sobre a gravidade da situação fática, o documento assinado pelos promotores de justiça destaca que “a lide não repousa sobre meros descasamentos logísticos de leitura, mas sobre a subversão sistêmica de um modelo matemático e normativo criado para incentivar a sustentabilidade energética”. Além das indenizações, os autores apresentaram pedidos liminares para proibir a suspensão do fornecimento de eletricidade, impedir a negativação dos usuários afetados e exigir a adequação dos canais de atendimento ao consumidor.

 

MPRN atua em regime de plantão entre os dias 26 e 29 de junho; veja numero para urgência

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá funcionar em regime de plantão de atendimento entre os dias 26 e 29 de junho devido aos feriados ligados ao São João (remanejado) e ao São Pedro. Assim, durante o período, os procuradores e promotores atuarão através de escala definida pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Para falar diretamente com a equipe de plantão será preciso acionar o número (84) 99972-5298 via aplicativo de mensagem (whatsapp).

O plantão é destinado exclusivamente para atendimento de demandas de urgência. São considerados casos urgentes exemplificativamente: habeas corpus, comunicação e pedido de relaxamento de prisão em flagrante, decretação, revogação ou relaxamento de prisão preventiva ou temporária, liberdade provisória, medidas cautelares e diligências probatórias no processo penal, medidas cautelares e antecipatórias no processo civil, comunicação de apreensão de adolescente em flagrante e realização de sua oitiva em caso de não liberação pela autoridade policial.

Confira a escala de plantão.

 

Convergência Nacional: operação do MPRN combate atuação de facção criminosa em Natal

 

O  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta quarta-feira (17) a operação Convergência Nacional – RN. A ação visa desarticular a atuação de integrantes da organização criminosa Sindicato do Crime. A operação integra uma iniciativa do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Ministério Público brasileiro, que tem como finalidade combater facções em todo o país.

A investigação é fruto de operação anterior a partir da qual a extração de dados de aparelho celular identificou-se um cenário para novos pedidos de busca e apreensão visando desarticular o núcleo financeiro e logístico de um dos braços da organização criminosa Sindicato do Crime do RN.

A operação Convergência Nacional – RN investiga um esquema de lavagem de dinheiro, cobrança de dívidas por meio de extorsão e gestão do caixa da facção, utilizando laranjas e empresas de fachada.

Intermediária

O MPRN apurou que esposa de um dos líderes da organização criminosa que se encontra foragido atuava como o braço de comunicação e operadora financeira do marido, intermediando a cobrança de dívidas, gerenciando recursos, repassando ordens e utilizando contas de terceiros para ocultar o caixa da facção, inclusive assumindo a responsabilidade de garantir que o pessoal da área de atuação da facção efetue cobranças e aplique as devidas punições a quem não honrar os compromissos assumidos.

A ação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em Natal e teve apoio operacional da Polícia Militar potiguar.

 

Fruto de ação civil MPRN, concurso da PM para preencher vagas da saúde é mantido para este domingo (14)

 

O concurso público da Polícia Militar para os quadros de saúde e de música está mantido para este domingo (14). A realização da seleção é o resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o Estado preencha os cargos da Diretoria de Saúde da corporação. Essa estrutura de pessoal foi criada por lei no ano de 2000, mas o preenchimento total das vagas nunca foi implementado pelo poder público.

A nova decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicada na noite desta sexta-feira (12) atende a um pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado. A tramitação do concurso havia sido interrompida por uma determinação anterior da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado. A liminar anterior mandava suspender as provas objetivas do edital e exigia a modificação das regras do certame para cotas raciais e reserva de vagas para pessoas com deficiência.

A presidência do Tribunal de Justiça considerou que a suspensão do concurso traria lesão à ordem administrativa, à segurança pública, à saúde pública e à economia. A Justiça destacou que o déficit de pessoal na Diretoria de Saúde da Polícia Militar existe desde o ano de 2000. A decisão apontou que a paralisação do certame prejudicaria a reestruturação do atendimento médico dos militares e a prestação do serviço de segurança.

A decisão judicial indicou também que a paralisação causaria prejuízos financeiros para a administração pública e para a banca organizadora. Toda a logística para a realização dos exames já estava pronta, incluindo a contratação de fiscais, equipes de apoio, segurança, locação de espaços e transporte de malotes de provas. O cancelamento repentino geraria o risco de o Estado sofrer múltiplos processos com pedidos de indenização dos candidatos.

O Tribunal de Justiça pontuou que o andamento do processo principal da Defensoria Pública não exige o cancelamento das provas deste final de semana. Caso a Justiça decida no futuro que as regras de cotas e de reserva de vagas devem ser alteradas, os candidatos beneficiados poderão obter a preferência na classificação ou na nomeação. Dessa forma, é possível garantir o direito de inclusão sem anular o planejamento administrativo atual.

A autorização do TJRN determina a retomada do concurso e cassa os efeitos da liminar que barrava o processo seletivo. O Tribunal de Justiça determinou o envio de um comunicado urgente para a Vara da Fazenda Pública de Natal para o cumprimento imediato da decisão. O julgamento definitivo sobre o mérito das regras do edital ocorrerá posteriormente pelas turmas competentes do poder judiciário.

 

MPRN recomenda que PM adote regras para uso de redes sociais por policiais

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar que crie regras sobre o uso de mídias sociais e aplicativos de mensagens por policiais militares ativos, veteranos e agregados. O documento publicado na edição desta sexta-feira (12) do DOMP estabelece um prazo de até dez dias para a edição das normas sobre os perfis pessoais dos profissionais.

A iniciativa foi tomada porque a Polícia Militar do Rio Grande do Norte é uma das poucas forças de segurança pública do país que ainda não têm regulamentação específica sobre esse assunto. O objetivo é evitar que a divulgação de atividades da corporação interfira na eficiência do serviço, prejudique estratégias de prevenção a crimes ou gere confusão entre contas particulares e perfis oficiais do órgão.

A recomendação orienta que os policiais não divulguem imagens ou vídeos de viaturas, fardas, armamentos, prédios públicos ou qualquer tipo de operação policial nas redes. A proibição atinge também a exibição de pessoas envolvidas em ocorrências, sejam vítimas, testemunhas, suspeitos ou presos.

Eleições 2026

A recomendação detalha que a proximidade do período eleitoral acende o alerta para policiais que utilizam símbolos do Estado para obter maior autoridade nas postagens e impulsionar futuras candidaturas próprias ou de terceiros. As regras também buscam proteger a neutralidade política e a impessoalidade da instituição perante grupos ou partidos políticos.

Além das redes sociais, a orientação do MPRN é que a o Comandante-Geral da PM proíba a entrada, circulação e o estacionamento de veículos particulares que contenham propaganda eleitoral dentro de imóveis administrados pela Polícia Militar.

Caso as medidas contidas no ato normativo sugerido não sejam seguidas, o descumprimento poderá acarretar sanções por crime militar de insubordinação ou por ato de improbidade administrativa. O Comando-Geral da PM tem o prazo de dez dias para responder por escrito se aceita ou não as orientações contidas na recomendação.

Confira a íntegra da recomendação.

 

Após ação do MPRN, Justiça determina que Prefeitura garanta sinalização e salva-vidas na lagoa de Extremoz

 

A lagoa de Extremoz deverá receber placas de sinalização e contar com a presença regular de profissionais salva-vidas para garantir a segurança dos banhistas. A determinação judicial atende pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública movida contra a Prefeitura local. O Município tem o prazo de 60 dias para cumprir as obrigações estipuladas sob pena de multa.

A ação judicial começou após investigações apontarem a omissão do poder público na prevenção de acidentes. O local registra grande fluxo de banhistas em finais de semana e feriados. A Defesa Civil do Município chegou a publicar o Relatório de Medidas de Prevenção de Afogamentos na lagoa de Extremoz, esclarecendo, detalhadamente, quais áreas são essenciais para adequada sinalização, ressaltando ainda, a necessidade de profissionais salva-vidas para evitar o risco de afogamento no local.

Medidas

Dessa forma, a Prefeitura deve fixar quatro placas na praça da Lagoa – Passagem da Vila e duas placas no Balneário Jangadão. O município também precisa delimitar as áreas de risco com boias para orientar os banhistas. Os salva-vidas devem atuar de sexta-feira a segunda-feira e durante os feriados. A multa única pelo descumprimento foi fixada em R$ 200 mil.

Afogamentos

O relatório aponta que as ocorrências de afogamento acontecem especificamente na praça da lagoa, em razão do grande número de pessoas e de anomalias no terreno que aumentavam a probabilidade de afogamentos. O órgão aponta ainda que a geografia da lagoa apresenta declives acentuados e solo instável. Essas anomalias no terreno aumentam o risco de mortes por afogamento.

 

MPRN suspende torcida organizada do América por sete jogos após agressão a pessoa idosa

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) determinou a punição da torcida organizada TMV, do América Futebol Clube, com a suspensão por sete jogos. A medida da 79ª Promotoria de Justiça de Natal,foi motivada pela agressão praticada por integrantes da torcida organizada contra uma pessoa idosa que usava a camisa do ABC Futebol Clube.

O caso aconteceu na tarde deste domingo (24), na avenida Prudente de Moraes, antes do clássico entre ABC e América pelo Campeonato Brasileiro da Série D. O fato foi divulgado em veículos de comunicação e confirmado pelo Comando do Choque.

Com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) das Torcidas, do qual a TMV é signatária, os integrantes ficam proibidos de entrar em praças esportivas nacionais portando vestimentas, bandeiras, faixas, instrumentos ou objetos que façam alusão à torcida. A punição deve ser aplicada de forma imediata pelas autoridades competentes.

O Comando da Polícia Militar e o Comando do Policiamento da Capital foram comunicados com urgência para tomar as devidas providências. A direção da torcida organizada também deve receber a notificação sobre a decisão por meio da Polícia Militar.

A Federação de Futebol do Rio Grande do Norte foi oficiada para elaborar o ato normativo disciplinar aplicável, cumprindo o que está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta.

 

MPRN recomenda suspensão da Guarda Municipal de Espírito Santo

 

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goianinha, recomendou que a Prefeitura de Espírito Santo suspenda imediatamente a atuação da Guarda Municipal na cidade.

O MPRN considera que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. Também foi apontada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN, que aponta a inconstitucionalidade de contratações temporárias para guardas municipais por se tratar de atividade permanente. Além disso, citou-se o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que define essas instituições como permanentes.

A Promotoria de Justiça destacou que foi constatada uma situação de ilegalidade no Município de Espírito Santo. Para o MPRN, a atual Guarda Municipal atua sem uma lei de criação válida e é mantida por meio de contratos temporários.

Suspensão

Na recomendação, o MPRN orienta imediatamente a suspensão da atuação da Guarda Municipal e rescinda os contratos temporários dos agentes atuais. Essa suspensão deve ser mantida até que ocorra a plena regularização jurídica do serviço. O município deve planejar e executar a criação de uma lei válida para a instituição, além de organizar um concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

A Prefeitura de Espírito Santo recebeu o prazo máximo de 180 dias para concluir todo o processo de regularização estrutural e normativa da corporação, o que inclui a homologação do concurso público. O poder executivo municipal tem o prazo de 5 dias, contados a partir do recebimento do documento, para informar formalmente se vai acatar ou não as orientações propostas pela Promotoria de Justiça.

Caso a prefeitura se omita ou recuse cumprir as determinações sem justificativa, o Ministério Público adverte que adotará as medidas judiciais cabíveis. Entre as ações previstas está o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Essa medida poderá resultar na responsabilização por ato de improbidade administrativa e na regularização forçada da estrutura da Guarda Municipal.

Confira a recomendação na íntegra.

 

MPRN recomenda suspensão de decreto de emergência em Rodolfo Fernandes

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Rodolfo Fernandes suspenda os efeitos de um decreto que declarou situação de emergência financeira e administrativa no Município.

A recomendação emitida pela 2ª Promotora de Justiça de Apodi aponta que os problemas citados pela gestão municipal como dívidas herdadas e falhas na transição não autorizam a dispensa de licitação.
Para o MPRN, a situação descrita pela Prefeitura não se enquadra nos conceitos legais de emergência ou calamidade pública previstos na legislação federal para permitir contratações diretas.

O documento destaca que a administração utilizou o decreto para contratar serviços de agenciamento de viagens e passagens aéreas sem o devido processo licitatório. O MPRN ressalta que esse tipo de serviço possui natureza contínua e previsível o que exige planejamento prévio e a realização de um pregão comum em vez de uma contratação por urgência.

O MPRN advertiu que passivos financeiros e débitos previdenciários são problemas administrativos ordinários que devem ser resolvidos com planejamento e não com a suspensão do dever de licitar. A Prefeitura também foi orientada a restringir futuras dispensas apenas a bens e serviços estritamente essenciais para a saúde e a segurança pública da população local.

A Prefeitura de Rodolfo Fernandes recebeu o prazo de 10 dias para informar ao MPRN se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas para regularizar a situação. O descumprimento dessas orientações poderá resultar em medidas judiciais por atos de improbidade administrativa e responsabilização por crime funcional contra os gestores envolvidos.

Confira a íntegra da recomendação.

 

MPRN e polícia investigam ofensas raciais contra menino que vendia paçocas em Mossoró

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou uma investigação para apurar um suposto caso de racismo praticado por adolescentes contra um menino que vendia paçocas em um semáforo de Mossoró.

Um vídeo divulgado nas redes sociais mostra jovens em um carro fingindo comprar os produtos, derrubando paçocas no chão e fazendo ofensas raciais contra a vítima, que seria menor de idade.

Além do caso de injúria racial, a Polícia Civil também investiga denúncias de que outros meninos vendedores teriam sido colocados no porta-malas de um veículo em outra ocasião.

O caso está sendo acompanhado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente (DEA), pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público. Os órgãos apuram possíveis violações de direitos, exposição indevida da imagem, dignidade humana e situação de trabalho infantil.

Segundo o MPRN, a investigação segue sob sigilo por envolver possíveis menores de idade.

 

MPRN recomenda inclusão de análise climática em licenciamentos ambientais em Natal

 

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal passe a exigir um diagnóstico climático em grandes obras na cidade. Essa análise deve fazer parte dos estudos de impacto ambiental apresentados por empresas que pretendem se instalar ou funcionar na capital potiguar. O objetivo é identificar como essas atividades podem afetar o equilíbrio do clima e o meio ambiente local.

O documento estabelece um prazo de 30 dias para que a Secretaria avalie a criação de uma norma própria sobre o assunto. A recomendação pede que os estudos técnicos passem a medir a quantidade de gases de efeito estufa que serão emitidos pelos projetos. Além disso, as empresas devem informar como o empreendimento afetará elementos da natureza que ajudam a regular a temperatura e o clima na região.

Efeito estufa

A iniciativa da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente baseia-se no consenso científico de que atividades humanas, como a queima de combustíveis e o desmatamento, agravam o efeito estufa. O aumento desses gases na atmosfera provoca eventos extremos, como ondas de calor, secas prolongadas, enchentes e o aumento do nível do mar. Essas mudanças colocam em risco a saúde, a produção de alimentos e a segurança de toda a população.

A recomendação também cita que o Brasil assumiu compromissos internacionais para reduzir a poluição e proteger o sistema climático. Outros estados brasileiros já adotam critérios semelhantes em seus processos de licenciamento. O Ministério Público reforça que o poder público tem o dever de prevenir danos ambientais e garantir que o desenvolvimento econômico ocorra sem prejudicar o direito das pessoas a um ambiente equilibrado.

Com a inclusão do diagnóstico climático, será possível analisar alternativas tecnológicas e locacionais mais adequadas para a instalação de empresas. A proposta é que, desde o planejamento até a desativação de uma atividade, existam medidas para diminuir ou compensar os impactos negativos ao clima. O MPRN disponibilizou sugestões de parâmetros técnicos para auxiliar a Prefeitura na elaboração dessas novas regras.

A recomendação do MPRN busca modernizar o licenciamento ambiental na capital potiguar, tratando a mudança do clima como uma política pública essencial. O MPRN aguarda agora a resposta da Secretaria municipal sobre a viabilidade de colocar essas exigências em prática conforme as orientações enviadas.

Confira a íntegra da recomendação.

 

MPRN recomenda ações para controle de animais nas ruas de Alexandria

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Alexandria, recomendou que a Prefeitura realize o levantamento da população de cães e gatos em situação de rua e crie, em até 90 dias, um plano municipal de controle ético desses animais, com metas e previsão de recursos financeiros.

A recomendação determina que os animais recolhidos sejam encaminhados para locais com estrutura adequada, incluindo higiene, alimentação, espaço e acompanhamento de médico veterinário. Caso o município não possua canil, a Prefeitura deverá firmar parcerias com clínicas, universidades ou ONGs em até 60 dias.

O transporte dos animais deve ocorrer em veículos apropriados, sendo proibido o recolhimento em massa apenas para retirada das ruas. A prioridade será para animais feridos ou em risco, sem utilização de eutanásia como método de controle populacional. O abrigamento deve ser temporário, acompanhado de campanhas de adoção.

O MPRN também recomendou a criação de um programa gratuito de castração e microchipagem para animais de rua e de famílias de baixa renda, além da inclusão de médico veterinário na equipe de saúde municipal. Relatórios sobre castrações, adoções e denúncias deverão ser enviados ao órgão a cada seis meses.

A recomendação ainda prevê campanhas educativas sobre posse responsável, vacinação e combate ao abandono de animais.

A Prefeitura e as Secretarias envolvidas têm prazo de dez dias para informar se acatam as orientações. Em caso positivo, deverão apresentar em até 45 dias o cronograma das obras do abrigo ou os contratos firmados com instituições parceiras. O descumprimento pode resultar em ações judiciais por irregularidades administrativas.

 

João Câmara: Denúncia do MPRN aponta que advogada transmitiu ordem de facção para matar delegado

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou integrantes de uma facção criminosa que atuava em João Câmara e Caiçara do Norte, ligada ao chamado “Sindicato do Crime”. A investigação revelou que uma advogada utilizava visitas a presos para repassar ordens de um líder detido aos comparsas em liberdade, mantendo a atuação do grupo no tráfico de drogas e controle territorial.

Entre as ordens transmitidas, estava o plano de assassinato do delegado Luciano Augusto, motivado pelas operações policiais que vinham causando prejuízos à organização. Os criminosos chegaram a buscar armamento pesado, como fuzis, para executar o atentado.

O líder da facção, José Eduardo Souza de Lima, comandava as ações de dentro do presídio, com apoio direto da advogada, considerada peça-chave na comunicação entre os membros. Provas obtidas em celulares apreendidos mostraram a estrutura hierárquica do grupo, regras para evitar investigação policial e registros de armas, drogas e punições internas, chamadas de “brecamentos”.

A operação policial desarticulou a célula criminosa e apreendeu materiais ilícitos. Após a descoberta do plano, o líder e um familiar foram transferidos para o sistema penitenciário federal.

O delegado afirmou que as ameaças não irão impedir a continuidade do combate ao crime organizado no estado.

 

Câmara Municipal de Pendências no Radar do MPRN; Câmara deve se abster de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas para funções técnicas

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública nesta quinta-feira (23) contra a Câmara Municipal de Pendências devido à ausência total de servidores efetivos no quadro administrativo do órgão legislativo. Atualmente, todas as funções da Casa são preenchidas por cargos comissionados de livre nomeação.

A investigação do MPRN começou em 2023 após denúncias de que o quadro funcional era composto exclusivamente por 39 cargos em comissão. Entre as ocupações preenchidas sem concurso estão funções técnicas e burocráticas, como tesoureiro e controladores internos. O MPRN argumenta que essas atividades exigem estabilidade e independência, o que não ocorre em vínculos de livre exoneração.

O MPRN afirma que tentou resolver a situação de forma consensual ao longo dos últimos anos por meio de recomendações e audiências. Embora a Câmara tenha criado uma lei para reestruturar sua administração e anunciado estudos de viabilidade, o cronograma para o concurso sofreu sucessivos atrasos. Diante da falta de avanços concretos, a promotoria decidiu recorrer à Justiça para restaurar a legalidade.

Justiça avalia pedido de liminar
Na ação, o MPRN sustenta que a manutenção de um quadro 100% comissionado fere os princípios da moralidade e da impessoalidade. O texto destaca que o acesso aos cargos públicos deve ocorrer por mérito e igualdade de oportunidades, conforme determina a Constituição Federal. O MPRN ressalta que a verba para o pagamento de servidores já existe no orçamento atual do legislativo.

O pedido de tutela de urgência solicita que a Justiça determine a apresentação de um cronograma detalhado para o concurso em até 30 dias. A Promotoria de Justiça também requer que a Câmara se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas para funções técnicas. O descumprimento das ordens judiciais poderá gerar multa diária pessoal à presidência da Casa Legislativa.

 

MPRN e Conselhos Tutelares se reúnem para alinhar demandas em Mossoró

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, se reuniu nesta quinta-feira (16) com representantes dos Conselhos Tutelares da 33ª e 34ª Zonas Eleitorais. O encontro é um desdobramento direto da audiência realizada na última semana em que as Promotorias da cidade apresentaram dados sobre os serviços de saúde, educação e assistência social. 

A reunião teve como objetivo central o diálogo sobre as demandas coletivas da saúde voltadas a crianças e adolescentes no município. A reunião foi motivada por uma provocação do próprio Conselho Tutelar, que buscou a Promotoria para estreitar a colaboração. O momento contou com a participação da equipe técnica das Promotorias de Educação de Mossoró.

Pontos de Destaque:

• Articulação Institucional: O encontro reforça o canal de comunicação entre os órgãos de fiscalização e proteção.
• Foco no Coletivo: a pauta concentrou-se em demandas estruturais e coletivas que afetam o atendimento infantil na cidade.