Precatórios: STJ compreende que Prefeito pode atrasar pagamentos para honrar prioridades municipais; entenda a questão

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um prefeito não pode ser responsabilizado pessoalmente por juros de precatórios atrasados quando houve escolha de priorizar outras despesas em um cenário de crise financeira.

O caso aconteceu em Taquaritinga. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia condenado o ex-prefeito a devolver valores aos cofres públicos, entendendo que ele atrasou pagamentos por decisão própria.

Porém, o STJ reverteu a decisão. 

A Corte entendeu que não houve prova de má-fé ou desonestidade, mas sim uma decisão administrativa diante de dificuldades financeiras.

Segundo o relator, Paulo Sérgio Domingues, para haver condenação por improbidade é preciso comprovar dolo ou culpa grave — o que não ficou demonstrado no caso.

De forma geral, a decisão do Superior Tribunal de Justiça indica que:

O atraso de precatórios pode acontecer sem atingir pessoalmente o gestor,
desde que fique comprovado que: havia crise financeira real no município; o prefeito priorizou despesas essenciais (salários, saúde, serviços básicos); não houve má-fé, desvio ou intenção de descumprir a lei.

Agora, o ponto central

Cada caso será analisado individualmente pela Justiça. Pois se houver sinais de: descaso, má gestão grave, ou escolha injustificada,  o gestor pode sim ser responsabilizado.

Falando numa linguagem simples e direta

A possibilidade de atraso dos precatórios pode acontecer sem de fato atingir o gestor por improbidade, diante de várias  perspectivas.

 

Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

 

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.

De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Agência Brasil

 

Bolsonaro pretende parcelar precatórios para liberar R$ 40 bilhões em ano eleitoral

 

O governo deve enviar ao Congresso, ainda nesta segunda (2), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria uma folga de R$ 40 bilhões no orçamento de 2022. O texto, caso aprovado, permitirá o pagamento fracionado, e em um período consideravelmente maior, dos precatórios. A informação foi adiantada pelo jornal O Globo.

A inserção dessa PEC na pauta visa criar um colchão de recursos capaz injetar dinheiro em ações, principalmente em programas sociais, ao longo do próximo ano, que é um ano eleitoral. O avanço nas discussões do chamado "pacote de bondades" do governo Bolsonaro é esperado para este segundo semestre. Também neste sentido, além desta PEC dos precatórios, os governistas estudam meios de ampliar o teto de gastos.

Dentre as medidas para tentar alavancar a popularidade do presidente está no aumento do Bolsa Família que, conforme deseja o presidente, deve passar dos cerca R$ 190 para R$ 300, além da criação de um vale gás. De acordo com pesquisas recentes, o percentual de brasileiros que considera a gestão Bolsonaro ruim ou péssima se aproxima dos 60%. São os piores índices desde o início do mandato.

Ainda de acordo com O Globo, a proposta deve ser entregue ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes, juntamente o com novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. A PEC chegou a ser citada pelo presidente Bolsonaro há alguns dias quando se referiu ao reajuste do Bolsa Família.

Precatórios

Precatórios são dívidas públicas oriundas de processos judiciais. Conforme proposto na PEC os precatórios de maior valor, isto é, na casa dos milhões, seriam parcelados mediante uma ação do legislativo. Ocorre, no entanto, que a execução dessas dívidas é determinada pelo judiciário.

O não pagamento dos precatórios acarreta uma série de consequências para a administração pública, incluindo a caracterização de ato de improbidade.