SENADOR STYVENSON VAI ÀS REDES SOCIAIS QUESTIONAR O GOVERNO DO ESTADO SOBRE APREENSÃO DE VEÍCULOS POR INADIMPLEMENTO DO IPVA

 

Popular na época das prisões por Lei Seca, o hoje senador Styvenson Valentim (PODEMOS) reafirmou neste fim de semana, por meio de live nas redes sociais, que as apreensões de veículos por atrasos no IPVA são ilegais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Styvenson ainda analisou: "por muito menos, pessoas estão sendo presas (pelo STF)". 

Por isso, não faltaram críticas duras de Styvenson ao Governo do RN. "Governo incapaz, burro, incompetente", afirmou ele, mostrando que o Estado arrecadou mais de R$ 600 milhões com IPVA em 2023, mas não conseguiu ajeitar as estradas do Rio Grande do Norte. "Aí agora fez um empréstimo para isso. Vai gastar duas vezes com a mesma coisa", ressaltou. 

STF SOBRE IPVA

Na internet, é possível encontrar uma matéria do JusBrasil sobre o assunto. O texto aponta que o "Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos".

O ministro Joaquim Barbosa diz que “historicamente o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte, como forma de coagi-lo a quitar débito”. Relata ainda que “é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Fonte: Portal 96 FM

 

IPVA: prazo para pagamento com desconto termina nesta segunda (12) no RN

 

Os proprietários de veículos no Rio Grande do Norte tem até esta segunda-feira (12) para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 5%. O benefício vale para quem fizer o pagamento em conta única.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), este imposto pode ser pago ainda em sete parcelas, porém, não há direito ao desconto no valor integral do tributo.

A Sefaz reforça ainda que os consumidores podem pagar um valor maior que o estipulado caso percam o prazo de pagamento. Para esses casos, o imposto é ajustado automaticamente com acréscimo de juros e multas.

Usuários do aplicativo Nota Potiguar têm uma vantagem extra, podendo receber até 10% de redução total do imposto a ser pago.

Como pagar?

Os boletos estão disponíveis site do Detran. Ao realizar o acesso, é necessário preencher no campo determinado a placa do veículo e o Renavam, sem pontos nem hifens, sendo finalizado o procedimento com a geração da guia.

O boleto pode ainda ser gerado no aplicativo da Nota Potiguar para os contribuintes que são usuários do app e que têm o veículo cadastrado na plataforma.

 

Fonte G1RN

Promulgada resolução que zera IPVA para motos até 170 cilindradas no Brasil

 

Resolução promulgada pelo Senado zera o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas (motos) de até 170 cilindradas. Com a medida, os proprietários estão desobrigados de pagar o IPVA, a partir de 2023.

A resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) está assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente”, diz o documento.

De acordo com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), o Brasil tem a sexta frota de motocicletas do mundo, com mais de 30 milhões de unidades, conforme dados de fevereiro deste ano.

Os modelos até 170 cilindradas são as mais usadas por pessoas que utilizam esse tipo de motos em suas atividades profissionais. Elas representam 80% das vendas do setor, segundo a Abraciclo.

Agência Brasil