Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

 

Às vésperas do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), o Congresso Nacional ainda deixa pendentes matérias de grande impacto. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Apesar de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados com ampla maioria, a proposta segue parada no Senado, sem encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve adiar sua tramitação para o segundo semestre.

Outro tema que movimenta o Legislativo é o projeto de lei que criminaliza a misoginia, equiparando o crime ao racismo. Embora a urgência da proposta tenha sido aprovada na Câmara e o texto já tenha recebido aval unânime do Senado, ainda há divergências entre os parlamentares sobre a redação final. A expectativa é de que haja novas negociações para buscar um consenso antes da votação em plenário.

Também corre contra o tempo a Medida Provisória que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposta busca reforçar a fiscalização do pagamento do frete mínimo aos caminhoneiros, mas recebeu mudanças na Câmara, incluindo dispositivos de anistia para multas aplicadas durante manifestações de 2022 e por descumprimento da tabela do frete. Como a MP perde a validade nesta semana e ainda não entrou na pauta do Senado, existe o risco de perder eficácia.

Além dessas matérias, Câmara e Senado analisam uma série de projetos e medidas provisórias antes do recesso. Na Câmara, estão previstas propostas sobre reconhecimento facial em espaços públicos, cassação da CNH para quem abandonar animais e créditos extraordinários para diversos ministérios. Já o Senado deve votar medidas provisórias que destinam R$ 10 bilhões para subsidiar o diesel e R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais em municípios mineiros atingidos pelas chuvas, encerrando um semestre legislativo marcado por pautas econômicas, sociais e de infraestrutura.

 

Congresso rejeitou classificar facções como terroristas meses antes de decisão dos EUA

 

Congresso rejeitou classificar facções como terroristas meses antes de decisão dos EUA - Foto: Agora RN

A classificação de facções criminosas como organizações terroristas foi discutida e rejeitada pelo Congresso Nacional em fevereiro deste ano, durante a tramitação do Projeto de Lei Antifacção, aprovado posteriormente com medidas de endurecimento contra o crime organizado.

O projeto foi aprovado por 370 votos a 110 na Câmara dos Deputados e, em seguida, de forma unânime no Senado. Após retornar à Câmara para nova análise, o texto foi aprovado novamente em votação simbólica, sem registro nominal de votos.

Durante as discussões, parlamentares chegaram a debater a possibilidade de enquadrar facções criminosas como organizações terroristas. No entanto, a proposta não foi incorporada ao texto final aprovado.

As medidas previstas no PL Antifacção ampliaram instrumentos legais de combate a organizações criminosas, mas não especificaram quais grupos poderiam ser equiparados a organizações terroristas.

A discussão ganhou um novo contexto após o governo dos Estados Unidos anunciar, na última quinta-feira 28, a classificação das facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A decisão ocorreu após visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington.

 

Congresso deve analisar vetos à LDO que restringem recursos a municípios inadimplentes, afirma Alcolumbre

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais. 

A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.

De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.

Fonte: Brasil 61

Congresso inicia ano eleitoral com análise de vetos presidenciais

 

No calendário, 2026 começou no dia 1º de janeiro. No Parlamento brasileiro, a data inaugural do ano é este 2 de fevereiro. As atividades começam da forma como 2025 acabou: sessão conjunta entre senadores e deputados. 

O primeiro compromisso é com a análise de vetos presidenciais. São 73 itens barrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pendentes de votação. Desse total, 53 trancam a pauta, ou seja, têm que ser analisados antes de quaisquer outros. Doze dos vetos na pauta foram totais, o que quer dizer que rejeitaram integralmente as propostas legislativas.

Dosimetria

Entre as matérias aprovadas pelo Legislativo e barradas pelo Executivo está o PL da Dosimetria (nº 2162/2023). A proposta, aprovada pelas duas casas do Legislativo federal no fim do ano passado, reduz as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de direito.

A Presidência da República justificou a decisão por entender que a medida “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”.

Economia

Dentre os vetos parciais, dois assuntos fiscais sobressaem. 24 pontos da regulamentação da reforma tributária ainda precisam ser analisados por senadores e deputados, 10 referentes à Lei Complementar 214 de 2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e os demais dispositivos são do PLP 108/2024, texto que deu origem à Lei Complementar 227, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.