FEMURN recomenda que prefeituras do RN reduzam despesas em até 10% e revisem contratos e gastos com festas

 

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) voltou a chamar a atenção dos gestores municipais para a necessidade de controle das despesas públicas. Depois de alertar sobre a queda nas receitas municipais, a instituição publicou, nesta quarta-feira (11), a Resolução Orientativa nº 01/2026, recomendando que as prefeituras adotem medidas de contenção de gastos.

A orientação estabelece como referência uma redução entre 5% e 10% nas despesas administrativas não obrigatórias, com o objetivo de reorganizar as contas públicas no encerramento de 2026 e preparar os municípios para a elaboração do orçamento de 2027.

Entre os pontos que a FEMURN recomenda revisar estão cargos comissionados, gratificações, horas extras, contratos terceirizados, consultorias, assessorias, aluguéis de imóveis, veículos e máquinas, além de despesas com combustível, diárias e passagens.

A recomendação também alcança a realização de festas, shows e eventos públicos, incluindo os custos com palco, som, iluminação e demais estruturas contratadas pelas administrações municipais.

Festas não estão proibidas, mas gastos entram na mira

Um dos pontos que naturalmente chama a atenção é a realização de festas e eventos públicos. Entretanto, a FEMURN não determinou o cancelamento de festividades. A recomendação é que cada prefeitura avalie sua capacidade financeira, os custos envolvidos e a existência de compromissos prioritários antes de assumir novas despesas.

Na outra ponta, a entidade destaca que os serviços essenciais devem ser preservados, especialmente saúde, fornecimento de medicamentos, educação, merenda e transporte escolar, assistência social, limpeza urbana e infraestrutura indispensável.

E o pagamento do 13º salário dos servidores?

A orientação também chama a atenção para o planejamento financeiro necessário ao pagamento da folha salarial de dezembro, do décimo terceiro salário dos servidores e dos compromissos com fornecedores.

As prefeituras são orientadas a fazer um levantamento das receitas disponíveis, das despesas pendentes e dos chamados restos a pagar, evitando que o encerramento do exercício financeiro comprometa as obrigações municipais.

O recado aos gestores municipais

É importante destacar que a recomendação de redução entre 5% e 10% não é uma determinação obrigatória, tampouco significa que todas as prefeituras deverão aplicar cortes lineares em seus orçamentos.

Cada município deverá avaliar sua própria realidade financeira e decidir quais medidas são necessárias, respeitando as despesas obrigatórias e a manutenção dos serviços públicos essenciais.

Agora, a questão que fica é: diante das recomendações da FEMURN, como cada prefeitura potiguar vai organizar suas contas para fechar 2026 e começar 2027 sem comprometer os serviços oferecidos à população?

 

Macau: Câmara realiza sessão extraordinária para discutir redução temporária de salários da prefeita, vice—prefeito, CCs e subsídios de agentes políticos

 

A presidente da Câmara Municipal de Macau, vereadora Ceição Lins, convocou os vereadores e a população para uma Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (13 de novembro), às 10h30, no plenário da Casa Legislativa.

A convocação tem como objetivo deliberar sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 015/2026, encaminhado pela Prefeitura de Macau, que propõe a redução temporária das remunerações dos cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo e do MACAUPREV.

A proposta também prevê a redução temporária dos subsídios da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

De acordo com a justificativa apresentada, as medidas têm como finalidade promover a racionalização dos gastos com pessoal, contribuir para o equilíbrio fiscal e adequar as despesas públicas do município.

A sessão será dedicada exclusivamente à apreciação das matérias encaminhadas pelo Executivo. A expectativa é que os vereadores analisem o conteúdo do projeto e deliberem sobre as medidas propostas.

Serviço:

• Data: sexta-feira, 13 de novembro de 2026.
• Horário: 10h30.
• Local: Plenário da Câmara Municipal de Macau/RN.
• Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 015/2026.

 

DA BOCA DE...

 

“Não deixamos bolsonaristas enrustidos enganar o povo”, trecho do discurso do  governador eleito Cadu Xavier (PT), que  não economizou nas palavras durante a festa da vitória realizada no domingo (8), em Pau dos Ferros.

Há quem diga que

Cadu mandou uma indireta que, nos bastidores políticos, foi interpretada como um recado à prefeita Marianna Almeida (PSD), que abandonou o palanque petista para apoiar Allyson Bezerra.

IBGE revela desafios da gestão pública no RN: 156 municípios foram atingidos por desastres naturais e 117 não possuem Plano Diretor

 

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira (11), revela um panorama dos desafios enfrentados pelos municípios do Rio Grande do Norte. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2025, entre 2021 e 2024, 156 dos 167 municípios potiguares foram atingidos pelo menos uma vez por algum tipo de desastre natural. A seca foi o problema mais frequente, atingindo 125 cidades, seguida por queimadas, alagamentos, enchentes, enxurradas e deslizamentos. Macau aparece entre os 11 municípios que não relataram ocorrência dos desastres pesquisados nesse período.

Outro dado que chama a atenção é a falta de planejamento para enfrentar a seca. Dos 125 municípios atingidos, apenas 17 informaram possuir Plano de Contingência e/ou Preservação para esse tipo de situação. Os prejuízos também foram significativos: 93 municípios registraram perdas na produção agrícola, 76 tiveram perda de rebanhos e 73 relataram prejuízos financeiros. Entre as medidas adotadas para amenizar os efeitos da estiagem, destacam-se a distribuição de água por carros-pipa e a perfuração de poços.

A pesquisa também aponta uma realidade preocupante em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Agenda 2030. No RN, 74 prefeitos disseram não conhecer os objetivos, enquanto 93 afirmaram ter conhecimento. Entretanto, entre esses 93 municípios, somente 24 informaram ter aderido aos compromissos da Agenda 2030 por meio de legislação, criação de comissões ou planos de ação. Outro problema identificado foi a ausência de planejamento urbano: 117 municípios potiguares não possuem Plano Diretor, instrumento fundamental para organizar o crescimento das cidades e orientar o desenvolvimento urbano.

No campo da administração pública, o levantamento mostra que 119 municípios do RN participam de algum tipo de consórcio público, sendo 100 na área da saúde. Também aparecem parcerias nas áreas de resíduos sólidos, meio ambiente e saneamento básico. Já em relação à presença feminina no comando das prefeituras, o Rio Grande do Norte apresentou um dos melhores resultados do país: 42 dos 167 municípios eram administrados por mulheres em 2025, representando 25% do total e colocando o estado na liderança do Nordeste nesse indicador.

Na administração estadual, os números mostram que o Rio Grande do Norte ocupa a segunda colocação nacional em proporção de servidores concursados na administração direta. São 33.682 servidores efetivos, correspondendo a 89,4% do quadro, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro. Entretanto, quando o assunto é sustentabilidade, o estado ainda tem tarefas pendentes: apesar de ter aderido formalmente à Agenda 2030 e instituído uma comissão temática, ainda não elaborou seu Plano de Ação para cumprir as metas estabelecidas pela ONU.

Os dados da MUNIC e da ESTADIC 2025 oferecem um retrato importante da realidade administrativa dos municípios e do Governo do Estado. Mais do que números, os resultados levantam questionamentos sobre planejamento, prevenção de desastres, desenvolvimento urbano e compromisso com políticas públicas de longo prazo. Afinal, conhecer os problemas é apenas o primeiro passo. O grande desafio dos gestores públicos é transformar informações em ações concretas que melhorem a vida da população potiguar.

 

 

Advogado Rui Veras participa da II edição do APEXINOVA e debate novos caminhos do empreendedorismo jurídico

 

O mercado jurídico está em constante transformação, e acompanhar as novas tendências tornou-se fundamental para profissionais que desejam ampliar horizontes e construir novas oportunidades além da advocacia tradicional.

É nesse cenário que a APEX Empreendedorismo e Soluções Jurídicas realiza, no próximo dia 23 de novembro, a II edição do APEXINOVA, com o tema “Empreendedorismo Jurídico: novos caminhos e perspectivas para um mercado em constante evolução”.

O encontro reunirá profissionais de diferentes experiências e trajetórias para compartilhar conhecimentos, discutir tendências e apresentar oportunidades que a inovação e o empreendedorismo podem proporcionar ao universo jurídico.

Entre os participantes está o advogado Rui Veras, sócio-gestor do escritório VERAS Advogados, que terá a oportunidade de compartilhar sua experiência e apresentar suas perspectivas sobre o empreendedorismo na área jurídica.

A participação também abre espaço para uma discussão importante sobre a realidade do mercado, os desafios de empreender no segmento jurídico, a gestão de escritórios e a busca por novos modelos de atuação profissional.

O APEXINOVA será realizado no dia 23 de novembro, às 19h, no auditório da FAFIC/UERN, Campus Mossoró.

Macau conquista Selo Ouro da Transparência Pública e gestão de Flávia Veras apresenta resultados que vão além do discurso

 

Pela primeira vez em sua história, Macau conquista o Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026). Um reconhecimento nacional que coloca em evidência o trabalho desenvolvido pela gestão da prefeita Flávia Veras na condução da administração pública municipal.

A certificação, concedida no âmbito de um programa coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com participação dos Tribunais de Contas de todo o país, incluindo o TCE/RN, representa um importante indicador da qualidade das informações disponibilizadas à população e do cumprimento dos critérios de transparência pública.

O resultado ganha ainda mais relevância quando se observa a evolução do município: em 2025, Macau conquistou, também pela primeira vez, o Selo Prata. Agora, em 2026, avança mais um degrau e alcança o Selo Ouro. São duas conquistas inéditas em dois anos consecutivos.

E aqui cabe uma reflexão: enquanto alguns críticos parecem concentrar suas avaliações apenas nos pontos negativos da administração, os indicadores oficiais também precisam ser considerados. Afinal, quando uma instituição de controle e fiscalização reconhece o desempenho de um município na transparência pública, não se trata simplesmente de propaganda política, mas de um resultado que merece ser apresentado e discutido com responsabilidade.

O Selo Ouro não significa que todos os problemas da administração municipal estejam resolvidos, tampouco representa um cheque em branco para a gestão. Mas é um reconhecimento importante, que demonstra avanços nos mecanismos de transparência e acesso à informação.

A gestão da prefeita Flávia Veras tem, portanto, mais um resultado concreto para apresentar. Críticas fazem parte da democracia e são necessárias, mas a verdade também exige que os avanços sejam reconhecidos.

Macau faz história. E, quando os indicadores oficiais apresentam resultados positivos, ignorá-los não muda os fatos.

 

Hermano Morais cobra retomada de refeições no Hospital Walfredo Gurgel

 

O deputado Hermano Morais (MDB), primeiro orador da sessão plenária desta quarta-feira (11), cobrou providências para o restabelecimento do fornecimento de refeições a servidores e acompanhantes de pacientes do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. O parlamentar relatou que recebeu denúncias do Sindsaúde e de acompanhantes sobre a suspensão da alimentação oferecida na unidade.

Segundo Hermano, a informação inicial era de que a interrupção duraria sete dias, mas a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) estaria buscando reduzir esse prazo. Apesar disso, conforme o deputado, o serviço ainda estava suspenso na terça-feira (10), gerando preocupação entre acompanhantes que permanecem ao lado dos pacientes e não têm condições de arcar com os custos das refeições.

O parlamentar mencionou que a justificativa apresentada para a suspensão seria a falta de profissionais habilitados na empresa contratada para organizar e fornecer a alimentação. Hermano pediu que a situação fosse regularizada o mais rápido possível.

Na sequência, o deputado abordou a reforma tributária e o cronograma de implementação previsto a partir de 2027. Ele comentou a possibilidade de adiamento de etapas para permitir que o mercado se organize e manifestou preocupação com os impactos da mudança sobre diferentes setores da economia. “Esperamos que esse assunto seja devidamente equacionado, sem causar redução do consumo, nem inflação e redução de empregos”, afirmou.

Calor pode chegar a 40°C em regiões do interior do RN; El Niño deve afetar chuvas em 2027

 

O Rio Grande do Norte pode registrar temperaturas de até 40°C em algumas regiões do interior nos próximos dias. A previsão é do meteorologista Gilmar Bristot, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado (Emparn), que atribui o calor intenso à influência do fenômeno El Niño e às condições de aquecimento dos oceanos Atlântico e Pacífico.

As regiões do Seridó, Alto Oeste, Chapada do Apodi e Vale do Açu devem concentrar as temperaturas máximas até o fim do ano. No litoral, a redução da intensidade dos ventos também contribui para o aumento do calor e da sensação térmica.

As regiões do Seridó, Alto Oeste, Chapada do Apodi e Vale do Açu devem concentrar as temperaturas máximas. No litoral, a redução da intensidade dos ventos também contribui para o aumento do calor e da sensação térmica.

Segundo a Emparn o aquecimento das águas do Pacífico apresenta anomalias acima de 2,5°C. Ao mesmo tempo, o Atlântico Sul também registra temperaturas elevadas. Essas condições interferem na circulação dos ventos e no deslocamento de umidade para o continente.

Bristot acrescenta que as condições de águas mais quentes no Atlâtico Sul proporcionam "mais deslocamento de umidade para o continente, aumentando o calor não apenas no interior do Estado, mas também no litoral".

A previsão é que as altas temperaturas continuem durante o verão e os meses seguintes. De acordo com o meteorologista, o El Niño deve permanecer estabelecido no Oceano Pacífico pelo menos até maio de 2027.

El Niño pode afetar período chuvoso no RN

A permanência do fenômeno também deve influenciar o período chuvoso de 2027 no Rio Grande do Norte. Segundo Bristot, as condições climáticas associadas ao El Niño podem comprometer as chuvas no estado.

Apesar disso, a chegada de frentes frias ao sul da Bahia pode favorecer a ocorrência de precipitações nos próximos dias, tanto no litoral quanto no interior potiguar.

“A boa notícia é que as frentes frias estão chegando até o sul da Bahia e poderemos ter chuvas nos próximos dias, tanto aqui no litoral como no interior do estado”, afirmou o meteorologista.

 

G1RN*

Política em Pendências: o céu de brigadeiro virou tempestade, e a disputa pelo comando da Câmara deixou feridas na oposição

 

A situação política envolvendo os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Pendências nos faz lembrar um velho jargão da política: “Na política, você pode enxergar um tempo lindo e ensolarado e, logo depois, o céu estar coberto de nuvens e trovoadas.”

E parece que é exatamente isso que está acontecendo nos bastidores da política pendenciense.

Veja bem!

O período de paz e amor que parecia existir entre os integrantes da oposição na Casa Legislativa deu lugar a um ambiente de turbulência. O motivo? A decisão do vereador Paulo Barreto de não aceitar a indicação de Joseni para presidir a Câmara no segundo biênio. Em alto e bom som, Paulo deixou claro que sua decisão é “irreversível”.

A posição do vereador mudou completamente o cenário da disputa e acabou enfraquecendo o projeto político de Ivan Padilha e Preta do Massapê, que tinham a expectativa de ver a oposição conquistar o comando da Casa Legislativa.

Enquanto isso, o vereador oposicionista Marones Manoel tomou outro rumo: decidiu colocar seu nome na disputa pela presidência, agora com o apoio da base governista. Uma movimentação que deixou em segundo plano o projeto de Joseni, Ivan e Preta do Massapê, que sonhavam em controlar politicamente o Legislativo pendenciense.

Depois dessas movimentações...

Em recente sessão da Câmara, Paulo Barreto procurou deixar claro que não pretende fazer oposição ao grupo oposicionista. Uma declaração que pode ser interpretada como uma tentativa de preservar pontes políticas e evitar que o atual desentendimento comprometa seu projeto para 2028.

Afinal, entrar em uma disputa eleitoral sem articulação, sem alianças e sem musculatura política é, como diz o velho ditado, chover no molhado.

Mas Marones também tratou de apresentar suas justificativas.

Na última sessão, o vereador explicou sua decisão e afirmou que não tem nada contra a vereadora Joseni. Segundo ele, apenas entendeu que havia chegado a sua vez de disputar a presidência.

“Eu achei que era o meu momento. Não tenho nada contra a vereadora Joseni, nada. Eu achei que era o meu momento e acho que é o meu momento. A decisão foi minha”, declarou.

Do outro lado da insatisfação...

A vereadora Joseni também não deixou a situação passar em branco. Em uma fala que demonstrou sua insatisfação com os acontecimentos, fez questão de destacar valores como palavra, caráter e compromisso.

“Uma coisa que eu aprendi como mulher é ter palavra, caráter, o que minha mãe me ensinou. Se uma assinatura não valer, nenhuma palavra, aí é complicado”, afirmou.

Uma declaração que deixa transparecer que a parlamentar não recebeu bem o desfecho das articulações e, principalmente, a mudança de posicionamento dentro do grupo.

Quer dizer...

Toda essa turbulência política parece ter começado a ganhar força a partir da posição assumida por Paulo Barreto. Se o vereador não tivesse tomado o rumo que tomou, talvez o cenário estivesse completamente diferente e tudo continuasse como antes, com o velho e conhecido “tudo em paz no quartel de Abrantes”.

Mas, na política, acordos são colocados à prova, alianças mudam de direção e nem sempre a palavra empenhada sobrevive às disputas pelo poder.

Enfim, fica a pergunta:

Nessa queda de braço pelo comando da Câmara Municipal de Pendências, quem realmente saiu perdendo?

Paulo Barreto, Ivan Padilha, Preta do Massapê, Josenir ou Marones Manoel?

Porque, pelo andar da carruagem, a disputa pela presidência pode até ter seus vencedores, mas as marcas desse episódio ainda poderão pesar nas articulações políticas de 2028.

 

MPRN obtém decisão judicial que determina convocação de aprovados em concurso e veto a contratos temporários na saúde em Ceará-Mirim

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial que determina ao Município de Ceará-Mirim a convocação de candidatos aprovados no concurso público homologado em 2025 e a proibição de novas contratações temporárias na área da saúde. O pronunciamento foi proferido pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim no âmbito de processo de execução de título judicial decorrente de Termo de Ajustamento de Gestão homologado pela Justiça.

A determinação judicial estabelece que a administração municipal deve abster-se de admitir novos servidores temporários e de convocar profissionais por meio de processo seletivo simplificado. E ainda de prorrogar vínculos precários para as funções de médico clínico geral, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem e auxiliar ou técnico de saúde bucal enquanto houver candidatos aprovados em concurso público. As exceções aplicam-se a substituições motivadas de servidores efetivos afastados por lei ou a prorrogações estritamente necessárias até a assunção dos novos convocados.

Para assegurar a continuidade da assistência médica e hospitalar, a decisão traçou um cronograma de ingresso de concursados. Até o dia 31 de dezembro de 2026, o Município deverá convocar 11 médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem.

Para a etapa com término fixado em 30 de junho de 2027, estão previstas as convocações de 14 enfermeiros, três cirurgiões-dentistas, um médico clínico geral e dez técnicos de enfermagem. A cada entrada em exercício de candidato nomeado, o Poder Executivo municipal deverá extinguir um contrato temporário correspondente no intervalo de 30 dias.

A ordem judicial impõe à gestão a entrega, no prazo de 30 dias, de plano para a redução gradual dos contratos de técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses, além de levantamento sobre o quadro funcional e vagas preenchidas. Em até 60 dias, o Município precisará juntar aos autos relatório de gestão fiscal e estudo de impacto orçamentário sobre a conversão dos vínculos de trabalho. A fiscalização das etapas será realizada por meio de relatórios bimestrais enviados à Justiça e submetidos à vista do Ministério Público.

Em caso de inobservância das obrigações e prazos fixados, o Juízo determinou a aplicação de multa coercitiva pessoal ao prefeito de Ceará-Mirim no valor de R$ 50 mil por item ou etapa descumprida, com limite acumulado de R$ 200 mil, condicionada à constatação do descumprimento após prévia intimação. O pedido ministerial referente à execução da penalidade financeira de R$ 1,6 milhão sobre o período anterior foi postergado para julgamento conjunto com o mérito da execução.

 

Ceição Lins define nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 e reforça compromisso com o diálogo e a união no Legislativo salineiro

 

Registro da nova messa diretora para  biênio 2027/28 com os assessores da gestão municipal que prestigiaram esse momento histórico da casa legislativa salineira

Após a votação que confirmou sua continuidade à frente do Legislativo salineiro, a vereadora Ceição Lins passa a conduzir a Câmara Municipal de Macau no segundo biênio, 2027/2028, com uma nova composição da Mesa Diretora.

Um dos destaques da formação foi a escolha do vereador Givagno Patrese para ocupar a 1ª Secretaria. A presidente foi pessoalmente buscar o parlamentar na base de oposição, um gesto político que demonstra disposição para o diálogo, alinhamento institucional e respeito aos seus pares, independentemente dos posicionamentos políticos.

A composição também reafirma a forma de condução de Ceição Lins, que sinaliza a intenção de manter as portas do Legislativo abertas ao diálogo com todos os vereadores, fortalecendo a convivência entre os parlamentares e o compromisso com as demandas da população macauense.

NOVA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027/2028

• Presidente: Ceição Lins
• Vice-presidente: Edvaldo Júnior
• 1º Secretário: Givagno Patrese
• 2º Secretário: José Maria

Mais do que uma composição administrativa, a nova Mesa Diretora representa um movimento de articulação política e institucional, com a perspectiva de fortalecer o Poder Legislativo, preservar o diálogo entre os vereadores e trabalhar em favor dos interesses de Macau.

 

MPRN estabelece novas regras para realização de festas e shows em Apodi; medidas podem servir de referência para outros municípios do RN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um termo de compromisso com a Prefeitura de Apodi e representantes das forças de segurança para estabelecer novas regras na realização de festas e grandes eventos no município.

A iniciativa tem como principal objetivo garantir a segurança do público, prevenir acidentes e evitar situações de violência em locais com grande concentração de pessoas.

Entre as medidas estabelecidas, está a proibição de garrafas, copos e outros recipientes de vidro durante as festividades. Organizadores, comerciantes, ambulantes e participantes deverão utilizar materiais alternativos, como plástico, papel, acrílico flexível ou alumínio.

Planejamento e segurança antes da liberação

Uma das principais exigências é que o promotor do evento apresente o protocolo do plano de risco junto ao Corpo de Bombeiros, além de formalizar o pedido de policiamento dentro do prazo mínimo exigido pela Polícia Militar.

Ou seja, não basta solicitar o alvará à Prefeitura. Será necessário comprovar que as exigências de segurança e o planejamento operacional foram devidamente encaminhados antes da realização da festa.

O acordo também estabelece que os eventos deverão terminar até as 3h da madrugada, com tolerância máxima de 15 minutos. A determinação vale para festas públicas e particulares, com exceção do Carnaval tradicional de Apodi, que terá tratamento específico.

Outra medida proíbe a instalação de mesas e cadeiras nas áreas centrais dos shows, garantindo espaço para circulação do público e possíveis rotas de fuga.

Prefeitura poderá suspender eventos

Caso as exigências não sejam cumpridas, a administração municipal deverá fiscalizar e poderá suspender ou interditar a festividade.

O acordo prevê ainda multas de até R$ 20 mil por alvará concedido sem os laudos exigidos e de até R$ 100 mil pelo descumprimento do horário estabelecido.

As regras podem chegar a outros municípios?

A iniciativa do MPRN em Apodi chama a atenção de produtores de eventos, gestores municipais e organizadores de festas em todo o Rio Grande do Norte.

Embora o termo de compromisso tenha aplicação direta em Apodi, as medidas podem servir de referência para outras cidades potiguares, especialmente no que diz respeito à segurança, ao planejamento e à responsabilidade na realização de grandes eventos.

O detalhe

É importante esclarecer que o acordo, por si só, não torna essas regras automaticamente obrigatórias em todos os municípios do Estado. Para isso, será necessária a adoção de medidas próprias pelos órgãos competentes.

A discussão, porém, deixa um recado importante: realizar uma grande festa exige mais do que atrações musicais e estrutura de palco. A segurança de quem participa precisa estar em primeiro lugar.

 

MPRN e Defensoria Pública obtêm na Justiça decisão contra cobranças indevidas de concessionária de energia elétrica

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a a Defensoria Pública do Estado obtiveram uma decisão judicial contra concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em todo o Estado. A determinação decorre de inquérito civil instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça de Natal para apurar cobranças em faturas de unidades participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica emitidas a partir de novembro de 2025.

A ordem proíbe a Neoenergia Cosern de suspender o fornecimento de energia elétrica e de registrar consumidores em cadastros de restrição ao crédito em razão de débitos de contas com referência entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, vinculadas a unidades com compensação pendente de análise ou com saldo de créditos divergente. A determinação judicial também impõe a suspensão da exigência de parcelamentos identificados sob a denominação de resíduos de faturamento vinculados a faturas com compensação controvertida.

A decisão fixa ainda a obrigação de disponibilizar demonstrativo de compensação nas faturas e em canal eletrônico. Esse demonstrativo deve exibir o consumo bruto, a energia injetada, os créditos compensados, o saldo transportado e os fundamentos de encargos cobrados. Para o caso de desobediência a essas ordens, o Juízo determinou a aplicação de multa de R$ 2 mil por consumidor e por ocorrência, observando o teto mensal de 500 mil reais por obrigação.

No âmbito do inquérito civil, a 29ª Promotoria de Justiça de Natal instaurou procedimentos para apurar a observância integral das medidas impostas. O MPRN requisitou dados de reclamações e apontamentos ao Procon Municipal de Natal, à Agência Nacional de Energia Elétrica, a entidades gestoras de cadastros de proteção ao crédito, à 17ª Defensoria Cível de Natal e ao Conselho de Consumidores da Neoenergia Cosern.

Atenção consumidores que tenham recebido aviso de corte
Os consumidores vinculados ao sistema de compensação que tenham recebido aviso de corte, sofrido interrupção do fornecimento, tido o nome registrado em cadastros de proteção ao crédito ou recebido cobranças por parcelamentos de resíduos de faturamento relativos às contas de novembro de 2025 a janeiro de 2026 a partir do dia 17 de agosto de 2026, ou que não tenham recebido o demonstrativo de compensação, podem encaminhar os documentos correspondentes para a 29ª Promotoria de Justiça de Natal.

O envio deve ser feito por meio do endereço eletrônico sec.pjconsumidornatal@mprn.mp.br. As informações enviadas servirão para instruir o processo e subsidiar o pedido de aplicação de penalidades em caso de constatação de descumprimento.

 

Governo prorroga até 9 de dezembro desoneração da gasolina e do etanol

 

O governo federal prorrogou até 9 de dezembro de 2026 a desoneração da gasolina e do etanol e manteve, até a mesma data, a subvenção ao etanol. As medidas constam em decreto publicado em edição extra no Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, a Presidência da República informou que o objetivo é evitar o impacto inflacionário decorrente da alta dos preços internacionais do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio.

“A medida dá continuidade à redução que vigorava de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026”, destacou o comunicado.

Entenda

As alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes permanecem reduzidas a zero por metro cúbico.

A medida, de acordo com a Presidência da República, não alcança a gasolina de aviação.

O decreto também prorroga, até 9 de dezembro de 2026, a redução a zero da alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação e a comercialização da gasolina.

No caso do etanol hidratado combustível, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins também seguem zeradas até 9 de dezembro de 2026.

Também foi mantida a subvenção de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado combustível, a ser paga a produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final. A medida também vale até 9 de dezembro de 2026, prorrogável por ato do Ministério da Fazenda.

“A subvenção busca preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, conforme previsto na legislação”, reforçou o comunicado do Palácio do Planalto.

Impactos

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o impacto fiscal estimado da prorrogação das desonerações da gasolina e do etanol nos próximos 30 dia será de R$ 2,76 bilhões.

“Esse valor será compensado por receitas extraordinárias da União provenientes do setor de petróleo, assegurando a neutralidade fiscal da medida.”

Já a prorrogação da subvenção econômica ao etanol hidratado terá impacto estimado de R$ 813,41 milhões no período de 30 dias.

“As medidas têm caráter temporário e integram a resposta do governo federal aos efeitos das restrições no mercado internacional de combustíveis, que têm provocado elevação dos preços do petróleo, aumento das margens internacionais de refino e ampliação da diferença entre os preços de paridade de importação (PPI) e os praticados pelos produtores nacionais”, concluiu a pasta.

Agência Brasil

 

Eleitos no RN serão diplomados em 18 de dezembro

 

A diplomação dos candidatos eleitos no Rio Grande do Norte nas eleições de 2026 será realizada no dia 18 de dezembro, às 17h, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), em Natal. O credenciamento dos participantes começa às 16h.

A solenidade será realizada na Avenida Rui Barbosa, no bairro Morro Branco, e deve reunir cerca de 470 convidados. Ao todo, 40 eleitos receberão os diplomas que confirmam oficialmente a escolha pelas urnas.

A relação inclui o governador e o vice-governador eleitos, dois senadores e quatro suplentes, oito deputados federais e 24 deputados estaduais.

A diplomação é a etapa que encerra formalmente o processo eleitoral e confirma que os candidatos eleitos estão aptos a assumir seus respectivos mandatos. Os suplentes que não fazem parte da lista inicial poderão solicitar os diplomas posteriormente à Secretaria Judiciária do TRE-RN.

A cerimônia será realizada no Plenário Ministro Seabra Fagundes, onde ficarão os diplomados, autoridades, convidados e profissionais de imprensa. Na esplanada do tribunal, será instalado um telão para que os demais participantes acompanhem a solenidade.