Entre debates e divergências, Câmara de Macau encerra semestre legislativo com aprovação de projetos importantes

 

A Câmara Municipal de Macau realizou, nesta quarta-feira, a 37ª Sessão Ordinária, encerrando os trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar do meio do ano. A sessão foi marcada por debates intensos entre vereadores da situação e da oposição, mas também pela aprovação de matérias consideradas relevantes para a administração pública e para o desenvolvimento do município.

Mesmo com posicionamentos distintos, governistas e oposicionistas participaram das discussões e contribuíram para a análise e votação de requerimentos e projetos de lei que impactam diretamente a gestão municipal.

Entre as principais matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). A proposta define as prioridades da administração para o próximo exercício financeiro e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 010/2026, igualmente de iniciativa do Executivo, que regulamenta a qualificação de Organizações Sociais (OS) no município de Macau. A medida cria as condições legais para que a Prefeitura possa firmar parcerias com essas entidades na execução de serviços públicos, conforme os critérios previstos na legislação.

Quem acompanha as sessões, seja presencialmente no plenário, pela transmissão no portal institucional ou pelas emissoras de rádio da cidade, sabe que os debates entre os parlamentares, em alguns momentos, são acalorados. As divergências fazem parte do processo democrático e refletem diferentes visões sobre os temas discutidos.

Ao encerrar os trabalhos do primeiro semestre legislativo, a presidente da Câmara, vereadora Ceiça Lins, destacou que, apesar das diferenças de opiniões, o objetivo comum dos parlamentares deve ser sempre a defesa dos interesses da população de Macau.

"As divergências existem e fazem parte da democracia. O importante é que cada debate tenha como finalidade buscar o melhor para a nossa cidade e para o povo salineiro", ressaltou a presidente. 

O detalhe 

Os edis entram em recesso, mas a casa legislativa segue atendendo diariamente e, sobretudo, cada gabinete continua de portas abertas em atendimento ao povo.

Política em Guamaré: aliados do prefeito Hélio e oposição iniciam corrida pela presidência da Câmara; veja os possíveis candidatos.

 

Com a aproximação do início do segundo período legislativo na Câmara Municipal de Guamaré, os bastidores da política local já começam a se movimentar em torno da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da atual legislatura. As articulações ainda ocorrem de forma reservada, mas os grupos políticos já trabalham com estratégias e nomes que poderão disputar o comando do Poder Legislativo.

Na base governista

O atual presidente, vereador Eudes Miranda, não poderá disputar a reeleição para a presidência da Câmara. Diante desse cenário, o vereador Carlos Câmara surge como o principal nome da base do prefeito Hélio para sucedê-lo. A avaliação entre aliados é que Carlos reúne experiência legislativa, bom trânsito político e a confiança do Executivo, fatores que o colocam em posição de destaque nas articulações.

Entretanto, outros nomes também são lembrados dentro do grupo governista. Os vereadores Gustavo Santiago e Eliane Guedes aparecem como alternativas viáveis, ambos reconhecidos pela experiência e pela capacidade de conduzir os trabalhos legislativos, mantendo o alinhamento entre a Câmara e a gestão municipal.

Na oposição

No campo oposicionista, o cenário ainda é de indefinição. Até o momento, não há consenso em torno de um candidato único para enfrentar a base governista. Entre os nomes que circulam nas conversas estão os vereadores Edinor Albuquerque, Diego de Lisete, Helder de Oliveira e Márcio de João Pedro, todos apontados como possíveis opções para liderar uma chapa de oposição.

Enfim

Embora a eleição da Mesa Diretora ainda leve 5 meses para acontecer, as movimentações nos bastidores já demonstram que a disputa pelo comando da Câmara promete ser um dos principais temas da política guamareense nos próximos meses. Até lá, novas articulações, alianças e possíveis mudanças de cenário deverão definir quem reunirá os apoios necessários para presidir o Legislativo no segundo biênio da atual legislatura.

 

Samanda Alves critica atuação de Styvenson no Senado: "RN paga um preço alto por falta de representação"

 

Pré-candidata Samanda Alves (PT) e senador Styvenson Valentim (Podemos) - Fotos: Elpídio Júnior/CMN e Carlos Moura/Senado

A pré-candidata ao Senado pelo PT e presidente estadual da legenda, Samanda Alves, afirmou que o Rio Grande do Norte enfrenta um cenário de sub-representação no Senado Federal e defendeu uma mudança no perfil da atuação dos parlamentares. Em entrevista à rádio 98 FM, ela argumentou que o papel de um senador deve ir além da destinação de emendas parlamentares, defendendo uma atuação mais voltada à articulação política, à defesa dos interesses do Estado e à conquista de projetos estruturantes junto ao Governo Federal.

Durante a entrevista, Samanda criticou o que chamou de transformação do Senado em um "balcão de emendas" e sustentou que a principal missão de um senador é influenciar decisões nacionais, participar da formulação de políticas públicas e garantir espaço para o Rio Grande do Norte nas discussões estratégicas em Brasília. Como exemplo, citou a atuação da governadora Fátima Bezerra quando ocupou uma cadeira no Senado, afirmando que conquistas como a expansão dos institutos federais e o fortalecimento de programas públicos foram resultado de articulação política, e não apenas da liberação de recursos por meio de emendas.

Sem citar apenas números de investimentos, Samanda direcionou críticas ao senador Styvenson Valentim (Podemos), hoje um dos principais nomes nas pesquisas para o Senado. Embora tenha reconhecido a visibilidade do parlamentar pela destinação de emendas, ela questionou a centralidade desse modelo de atuação, afirmando que todos os senadores possuem instrumentos para indicar recursos orçamentários. Na avaliação da petista, limitar o mandato à liberação de verbas não atende às necessidades do Estado, que precisa de representantes capazes de defender projetos estratégicos, atrair investimentos e influenciar decisões políticas de interesse do Rio Grande do Norte.

Ao apresentar sua pré-candidatura, Samanda afirmou que pretende construir um mandato baseado na articulação institucional, defendendo pautas como a indústria verde, o desenvolvimento do setor de gás natural em Areia Branca e o aproveitamento do potencial mineral potiguar. Segundo ela, o objetivo é fortalecer a presença do Rio Grande do Norte nas decisões do Congresso e do Governo Federal, afirmando que o Estado precisa de uma representação mais ativa e combativa no Senado do que, segundo sua avaliação, vem sendo exercida atualmente.

 

Operação Lei e Ordem IV: MPRN obtém condenação de integrantes de facção criminosa em Angicos

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de dois homens acusados de integrar uma célula da facção criminosa Sindicato do Crime na cidade de Angicos. Carlos Antônio de Alencar Júnior e David Wesley Pinheiro Soares foram condenados pelos crimes de integrar organização criminosa armada e por associação para o tráfico de drogas. A condenação é decorrente da operação Lei e Ordem IV, deflagrada pelo MPRN em dezembro de 2024 para desarticular as atividades de um grupo criminosa na região central do Estado.

A operação Lei e Ordem IV foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN) e pela Promotoria de Justiça de Angicos, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com a Polícia Militar (PMRN).
As investigações indicaram que os dois faziam o uso de armas de fogo nas atividades criminosas da facção. Um terceiro investigado no processo teve a punibilidade extinta em razão de sua morte.

Condenações

O Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas aplicou a mesma pena para os dois acusados. Carlos Antônio de Alencar Júnior recebeu a pena de 8 anos de reclusão e 715 dias-multa. Pelo mesmo conjunto de crimes comprovados no processo, David Wesley Pinheiro Soares também recebeu a pena de 8 anos de reclusão e 715 dias-multa. A Justiça determinou que o cumprimento inicial das penas ocorra no regime semiaberto para ambos os condenados.

 

BETS: quase 40% dos apostadores estão endividados; SESI e SENAI lançam cartilhas de prevenção

 

O avanço das apostas online tem acendido um alerta sobre seus impactos sociais e econômicos. Levantamento do Procon-SP mostra que 39,7% dos apostadores estão endividados em decorrência das chamadas Bets. 

Para prevenir esse cenário e promover saúde financeira e emocional, o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) lançaram duas cartilhas educativas voltadas a estudantes e trabalhadores da indústria. As publicações orientam sobre os riscos das apostas online e incentivam o uso consciente do dinheiro e a busca por ajuda diante de sinais de perda de controle. 

Em linguagem acessível, os materiais alertam para os impactos da prática na saúde mental, nas finanças pessoais, nas relações familiares e no desempenho escolar e profissional. As cartilhas também abordam educação financeira, tomada de decisões conscientes e estratégias de prevenção ao comportamento compulsivo. 

O diretor-superintendente do SESI, Paulo Mól, destaca que os prejuízos provocados pelas apostas vão além do aspecto financeiro e afetam diferentes dimensões da vida. 

“[Os impactos incluem] transtornos de ansiedade, endividamentos, conversas pouco produtivas e a falsa percepção de que a aposta começa a virar um investimento. Isso gera problemas muito sérios, em termos de produtividade nas empresas, disciplina e atenção dos alunos”, afirma.

Cartilha Escola

A cartilha “Escola” foi desenvolvida para estimular o diálogo entre estudantes, famílias e educadores, incentivando escolhas responsáveis e ações preventivas desde a juventude. 

O material ajuda o leitor a reconhecer emoções e sentimentos associados às apostas online. Segundo a publicação, a expectativa constante por ganhos pode provocar oscilações de humor e um estado prolongado de alerta, comprometendo o equilíbrio emocional, a capacidade de tomar decisões e o bem-estar. Entre as emoções mais frequentes estão ansiedade, expectativa, frustração e euforia. 

O texto também aborda a volatilidade do dinheiro e a importância de planejar os gastos e administrar as finanças para manter a estabilidade financeira, reduzir a ansiedade e viabilizar projetos pessoais. 

Além disso, a cartilha orienta os estudantes a buscar apoio sempre que perceberem sinais de que as apostas, o dinheiro ou as emoções estão afetando sua rotina. A recomendação é conversar com familiares, responsáveis, professores ou outros adultos de confiança que possam oferecer orientação e acolhimento. 

Fonte: Brasil 61

CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.

A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já acontece. A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois anos.

O texto aprovado pela CCJ também estabelece que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se. Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Pela proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Janaina Paschoal rebate promotora e reacende debate sobre Estado laico e liberdade religiosa

 

O vídeo da promotora de Justiça Elayne Rodrigues, durante uma audiência pública relacionada ao Conselho Tutelar em Duque de Caxias (RJ), continua repercutindo nas redes sociais. Na ocasião, a representante do Ministério Público afirmou sentir-se ofendida pela realização de uma oração e chegou a dizer que deixaria o evento caso a prática continuasse.

A reação gerou críticas de diversos setores da sociedade e também da professora de Direito Penal da USP e vereadora em São Paulo, Janaina Paschoal. Em manifestação pública, ela classificou o episódio como "lamentável em todos os sentidos" e afirmou que a promotora demonstrou desconhecimento sobre um conceito básico do Direito Constitucional: a diferença entre Estado laico e Estado ateu.

Segundo Janaina, o Estado brasileiro é laico, mas isso não significa banir manifestações religiosas dos espaços públicos. A laicidade assegura que o Estado não adote uma religião oficial e garanta igualdade de tratamento a todas as crenças, preservando também a liberdade religiosa prevista na Constituição.

A professora ainda lembrou que o próprio preâmbulo da Constituição Federal faz referência a Deus, reforçando que a laicidade não representa hostilidade à religião. Para ela, a promotora acabou confundindo suas convicções pessoais com a posição institucional do Ministério Público.

Opinião do Blog Cidade do Sal

Na avaliação deste jornalista, a postura da promotora revela, no mínimo, uma interpretação equivocada do que significa um Estado laico. Estado laico não é Estado ateu, tampouco significa impedir manifestações espontâneas de fé em eventos públicos, desde que não haja imposição ou discriminação contra qualquer crença.

Se a promotora realmente compreende esse princípio constitucional, perdeu uma excelente oportunidade de agir com equilíbrio e respeito à diversidade religiosa. Se não compreende, o episódio evidencia uma preocupante falta de entendimento sobre um dos fundamentos mais básicos da Constituição: a liberdade de crença e de manifestação religiosa.

Mais do que uma polêmica, o caso serve para lembrar que a laicidade existe para proteger a liberdade de todos, inclusive o direito de quem deseja fazer uma oração e também o de quem prefere não participar dela, sem que isso gere intimidação ou constrangimento institucional.

 

Justiça determina melhorias urgentes em abrigo para adolescentes em Mossoró após ação do MPRN

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão favorável na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que obriga o Município de Mossoró a adotar medidas imediatas para regularizar o funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA).

A decisão reformou, em parte, o entendimento da primeira instância e determinou que a Prefeitura elimine riscos estruturais existentes no imóvel, assegure o fornecimento regular de alimentos e garanta o acesso dos adolescentes aos serviços essenciais de saúde. Os demais pedidos feitos pelo Ministério Público, relacionados a intervenções permanentes na unidade, ainda serão analisados no julgamento da ação principal.

De acordo com o acórdão, os pedidos de urgência foram fundamentados em relatórios de inspeção e pareceres técnicos do próprio MPRN, que identificaram uma série de problemas na estrutura física e no funcionamento da instituição.

Entre as irregularidades constatadas estão telefones institucionais sem funcionamento, deficiência na ventilação e climatização, problemas nas instalações hidráulicas e elétricas, inclusive com registros de curtos-circuitos e princípios de incêndio, além da falta regular de frutas e verduras na alimentação. Também foram apontadas infiltrações, esquadrias danificadas, mobiliário insuficiente, ausência de equipamentos de combate a incêndio e falhas de acessibilidade.

As inspeções ainda registraram dificuldades de acesso dos adolescentes aos serviços especializados de saúde e educação, comprometendo o atendimento integral previsto na legislação.

Segundo a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, diversas tentativas de diálogo e reuniões foram realizadas com o Município para solucionar os problemas administrativamente, mas não houve avanço, tornando necessária a atuação judicial.

Opinião do Blog

O cenário revelado pelo Ministério Público é alarmante. Quando adolescentes que já se encontram em situação de vulnerabilidade precisam conviver com riscos de incêndio, problemas estruturais, alimentação inadequada e dificuldades para acessar serviços básicos, fica evidente que o poder público falhou em garantir direitos fundamentais.

Ao mesmo tempo, a situação também reforça a importância de uma fiscalização constante. Não basta que os órgãos de controle atuem apenas quando surgem denúncias ou quando os problemas já atingiram um nível crítico. A proteção de crianças e adolescentes exige acompanhamento permanente, ações preventivas e respostas rápidas por parte de todos os órgãos responsáveis.

A decisão da Justiça representa um passo importante, mas o verdadeiro desafio será transformar a determinação judicial em melhorias concretas para quem mais precisa.

 

Incluindo Macau, Inmet publica alerta de chuvas intensas para Natal e mais 53 cidades do RN

 

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou um alerta de chuvas intensas para Natal e mais 53 cidades do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (8). O aviso é de perigo potencial, o menor grau de severidade na escala do órgão, e permanece válido até às 20h.

Segundo o Inmet, as áreas sob alerta podem registrar chuva entre 20 e 30 mm por hora ou até 50 mm ao longo do dia. Também há previsão de ventos intensos, com velocidade entre 40 km/h e 60 km/h.

O aviso indica baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. Apesar disso, o órgão orienta a população a adotar cuidados durante o período de instabilidade.

Em caso de rajadas de vento, a recomendação é não se abrigar debaixo de árvores, devido ao risco de queda de galhos e descargas elétricas. O Inmet também orienta que veículos não sejam estacionados próximos a torres de transmissão ou placas de propaganda.

Outra orientação é evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada durante o período de chuva. Em caso de emergência, a população pode acionar a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193.

Confira a lista completa das cidades:

Alto do Rodrigues
Areia Branca
Arês
Baía Formosa
Baraúna
Brejinho
Caiçara do Norte
Canguaretama
Carnaubais
Ceará-Mirim
Espírito Santo
Extremoz
Galinhos
Goianinha
Grossos
Guamaré
Ielmo Marinho
Jandaíra
João Câmara
Jundiá
Lagoa de Pedras
Macaíba
Macau
Maxaranguape
Montanhas
Monte Alegre
Mossoró
Natal
Nísia Floresta
Nova Cruz
Parazinho
Parnamirim
Passagem
Pedra Grande
Pedro Avelino
Pedro Velho
Pendências
Poço Branco
Porto do Mangue
Pureza
Rio do Fogo
São Bento do Norte
São Gonçalo do Amarante
São José de Mipibu
São Miguel do Gostoso
Senador Georgino Avelino
Serra do Mel
Taipu
Tibau
Tibau do Sul
Touros
Várzea
Vera Cruz
Vila Flor

 

"Pix Pensão Alimentícia": Senado aprova projeto que automatiza pagamento de pensão alimentícia

 

O Senado aprovou nesta última terça-feira (7) o projeto de lei que cria um mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia. Conhecida como "Pix da Pensão", a proposta permite que a Justiça determine a transferência mensal dos valores diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação ocorreu em votação simbólica, modalidade em que não há registro nominal dos votos dos parlamentares. O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora da matéria no Senado.

Apesar do nome pelo qual ficou conhecido, o projeto não determina que o pagamento seja realizado obrigatoriamente por meio do sistema Pix. A proposta prevê apenas que a transferência seja feita de forma automática, reduzindo a necessidade de o beneficiário recorrer repetidamente à Justiça em casos de atraso.

Pelas regras aprovadas, a pessoa que recebe a pensão poderá solicitar ao juiz, em qualquer etapa do cumprimento da sentença, que o pagamento passe a ocorrer mensalmente por meio de transferência automática.

Atualmente, o desconto automático já pode ser feito quando o devedor possui vínculo formal de emprego. Nos casos em que isso não ocorre, porém, o beneficiário precisa acionar a Justiça sempre que houver inadimplência.

Com a nova regra, caberá ao magistrado determinar que a instituição financeira responsável realize as transferências nas datas estabelecidas pela decisão judicial. O juiz também deverá definir como será o procedimento caso não haja saldo suficiente na conta do devedor.

 

'Lei Lucy': RN sanciona lei que proíbe captura e expulsão de animais comunitários

 

O governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta quarta-feira (8) uma lei que proíbe expressamente a captura, a expulsão, o deslocamento compulsório e o extermínio de cães e gatos que, mesmo sem um tutor individual, estabeleceram vínculos com bairros, praças ou condomínios e recebem cuidados de protetores locais.

As medidas estão dentro da lei que institui a Política Estadual de Manejo Ético, Controle Populacional e Proteção dos Animais Comunitários, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE).

A legislação recebeu o nome de Lei Lucy, em homenagem a uma gata que foi morta após ser capturada em um condomínio em Mossoró, na Região Oeste potiguar (entenda melhor mais abaixo).

O artigo 11 da nova lei estadual proíbe Poder Público, síndicos, administradores e gestores privados de promoverem, autorizarem ou tolerarem o extermínio, abandono ou remoção arbitrária dos animais.

Quem descumprir os pontos estabelecidos na lei fica sujeito a "sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na forma da legislação vigente, especialmente da legislação ambiental, sanitária e penal".

A nova lei estabelece regras para garantir o "bem-estar animal, a proteção da saúde pública, o equilíbrio ambiental e a convivência harmônica entre pessoas e animais comunitários".

 

Operação Impacto: Polícia Civil prende três pessoas e apreende drogas sintéticas em Macau; operação envolveu mais 3 municípios

 

O município de Macau foi um dos principais alvos da segunda fase da Operação Impacto, deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (7), para combater uma organização criminosa com atuação interestadual envolvida com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Na cidade, três pessoas foram presas, sendo duas em flagrante e uma por força de mandado de prisão preventiva, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

As diligências resultaram na apreensão de comprimidos de ecstasy, porções de LSD, cocaína, R$ 3,3 mil em espécie, aparelhos celulares e uma máquina de cartão, materiais que, segundo a Polícia Civil, reforçam os indícios da prática de tráfico de drogas e da movimentação financeira da organização criminosa.

As prisões em Macau fazem parte de uma investigação iniciada em maio de 2025, após a captura do principal investigado no estado do Paraná. A partir da análise de aparelhos eletrônicos apreendidos, os policiais conseguiram identificar a estrutura financeira utilizada pelo grupo para ocultar e movimentar recursos obtidos com o tráfico de drogas.

Após os procedimentos na delegacia, os três presos em Macau foram encaminhados ao sistema prisional e permanecem à disposição da Justiça. As investigações prosseguem com o objetivo de identificar outros integrantes e aprofundar o mapeamento da atuação da organização criminosa no Rio Grande do Norte e em outros estados.

O detalhe

De acordo com a Polícia Civil, foram rastreadas movimentações financeiras de aproximadamente R$ 400 mil, distribuídas em 22 contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas utilizadas para esconder os valores provenientes das atividades criminosas. Por determinação da Justiça, os ativos identificados foram bloqueados.

A ação foi realizada nos municípios de João Câmara, Bento Fernandes, Macau e Natal, resultando na prisão de cinco pessoas.

Em Bento Fernandes, uma mulher de 32 anos foi presa preventivamente. De acordo com as investigações, ela é apontada como uma das principais lideranças da organização criminosa com atuação em João Câmara e na região do Mato Grande.

Já em Natal, foi cumprido um mandado de prisão preventiva contra um investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na operação, foram apreendidos um veículo de alto valor, equipamentos eletrônicos e uma pistola calibre.380.

Macau/ Camapum: Trecho de acesso à Salinor já apresenta desgaste e empresa deveria assumir sua responsabilidade, ou não?...

 

Após receber denúncias de moradores de Macau que trafegam diariamente pela rodovia que liga a cidade à Praia de Camapum, relatando o desgaste precoce da malha viária recentemente concluída, especialmente no trecho de acesso à empresa Salinor, fui verificar a situação de perto.

No local, foi possível constatar um desnível no asfalto justamente na ligação com o trecho que segue até a portaria da empresa. A área já apresenta sinais de desgaste, consequência do intenso fluxo diário de carretas e veículos pesados que utilizam o acesso.

O detalhe

A Salinor, uma das principais beneficiadas pela obra de pavimentação realizada pelo Governo do Rio Grande do Norte em entendimento com a gestão municipal de Macau, deveria assumir a responsabilidade pela manutenção do trecho que liga a rodovia até sua portaria. Trata-se de uma extensão inferior a um quilômetro.

Considerando o porte da empresa e sua expressiva arrecadação anual, o investimento necessário para recuperar e manter esse trecho representaria um custo relativamente pequeno, especialmente diante dos benefícios logísticos que a obra proporciona às suas operações.

Afinal

Não se trata de um favor da empresa ao município de Macau, mas de uma demonstração de responsabilidade social e de compromisso com a infraestrutura utilizada diariamente por seus próprios veículos e pela população.

É justo que quem mais utiliza e se beneficia desse acesso também contribua para sua conservação. A manutenção preventiva evitaria problemas maiores no futuro, reduziria gastos com novas intervenções e garantiria mais segurança para motoristas, motociclistas e demais usuários da via e, sobretudo, aos seus trabalhadores.

Fica a interrogação: a Salinor pretende aguardar que o problema aumente ou irá demonstrar sensibilidade e assumir a recuperação do trecho que dá acesso às suas instalações?

A população certamente espera uma resposta.

 

Aqui se apresenta como o inicio da deterioração: O desnível da parte asfáltica com a malacacheta da estrada da empresa Salinor é visível

Dívida do Governo do RN com municípios ultrapassa R$ 100 milhões, aponta Femurn

 

O atraso nos repasses constitucionais do Governo do Rio Grande do Norte aos municípios continua pressionando as finanças das prefeituras potiguares. De acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a dívida com as 167 cidades do estado já ultrapassa R$ 100 milhões.

Segundo a entidade, a retenção dos recursos compromete o funcionamento das administrações municipais, especialmente nas cidades do interior, que dependem desses repasses para manter serviços essenciais à população.

A Femurn informa que R$ 43 milhões da dívida correspondem aos repasses do IPVA. Outros R$ 35 milhões são referentes ao ICMS, enquanto cerca de R$ 21 milhões dizem respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A federação alerta que a situação tem gerado dificuldades para o equilíbrio das contas públicas e pode impactar áreas como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços mantidos pelas prefeituras, caso os repasses não sejam regularizados.

 

Moraes dá 48 horas para TJRN explicar pagamentos acima do teto a magistrados

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) apresente, no prazo de 48 horas, informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados a magistrados ativos, aposentados e pensionistas entre os meses de abril e julho deste ano.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (6), após reportagem da Folha de S.Paulo revelar remunerações que ultrapassaram o teto constitucional do Judiciário, mesmo após a decisão do STF que restringiu os chamados "penduricalhos" salariais.

Dados do Portal da Transparência do TJRN mostram que, em maio de 2026, 85 juízes e oito desembargadores receberam remunerações líquidas acima do teto do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19. Entre eles, quatro juízes e dois desembargadores tiveram vencimentos superiores a R$ 100 mil.

O levantamento considera 226 juízes e 14 desembargadores em atividade constantes na folha de pagamento do mês de maio, desconsiderando dois magistrados recentemente transferidos para o Tribunal de Justiça da Paraíba.

O maior pagamento foi destinado ao juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 13ª Vara Criminal de Natal, que recebeu R$ 110.780,25. Em seguida aparecem a desembargadora Sandra Elali, com R$ 105.598,94; a juíza Alba Paulo de Azevedo, da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, com R$ 104.410,17; o desembargador Cornélio Alves, com R$ 103.513,55; o juiz Isaac Costa Soares de Lima, da 3ª Vara de Caicó, com R$ 100.807,99; e o juiz Homero Lechner de Albuquerque, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Natal, que recebeu R$ 100.578,58.

Em nota, o TJRN afirmou que os valores decorrem, principalmente, do pagamento de férias de magistrados e ressaltou que essas verbas estão previstas como exceção tanto na decisão do STF que limitou os adicionais remuneratórios quanto na Resolução Conjunta nº 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

"O Tribunal informa que os dados estão sendo consolidados e serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo estabelecido", informou a Corte.