Macau recebe nova viatura da Polícia Civil após articulação de Rodrigo Aladim e mandato de Ezequiel Ferreira

 

O município de Macau recebeu, nesta sexta-feira (22), mais um reforço para a segurança pública com a entrega de uma nova viatura destinada à Polícia Civil. O veículo integra o lote das primeiras viaturas blindadas da história das forças de segurança do Rio Grande do Norte, entregues pelo Governo do Estado em solenidade realizada na Escola de Governo, em Natal.

Ao todo, foram incorporadas 44 viaturas do modelo Renault Duster, sendo 30 destinadas à Polícia Militar e 14 à Polícia Civil, em um investimento superior a R$ 8 milhões. Entre os municípios contemplados, Macau garantiu uma unidade para reforçar as operações policiais, resultado de pleito apresentado pelo advogado e ex-vice-prefeito Rodrigo Aladim junto ao mandato do deputado estadual Ezequiel Ferreira.

A chegada do novo veículo representa um avanço na estrutura de atendimento das forças de segurança, contribuindo para mais agilidade operacional, melhores condições de trabalho para os agentes e fortalecimento das ações de combate à criminalidade no município.

Em publicação nas redes sociais, o deputado destacou o compromisso com o fortalecimento da segurança pública no estado. “Seguimos trabalhando para garantir mais estrutura, melhores condições de atuação para as forças de segurança e mais proteção para o povo potiguar”, afirmou.

Rodrigo Aladim lembrou que esta não é a primeira ação viabilizada para Macau por meio da atuação parlamentar de Ezequiel Ferreira. Segundo ele, o município já foi beneficiado anteriormente com viaturas destinadas às polícias Civil e Militar, além do reforço no efetivo da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar, medida considerada estratégica para ampliar a presença ostensiva e fortalecer a sensação de segurança da população.

Com a nova entrega, Macau amplia sua capacidade operacional na área da segurança pública e reforça uma pauta considerada prioritária pela população: a presença de estrutura adequada para garantir respostas mais rápidas e eficientes no enfrentamento da criminalidade.

Prefeita Flávia Veras recebe convite para participar de entrega de viaturas; Macau será beneficiada com reforço na segurança pública

 

Quando se faz política pensando no desenvolvimento da cidade, e não em interesses pessoais, os resultados começam a aparecer de forma concreta para toda população.

Pois é

A prefeita de Flávia Veras recebeu convite oficial do Governo do Rio Grande do Norte para participar da solenidade de entrega de 44 viaturas semiblindadas destinadas às Polícias Militar e Civil.

O detalhe

A região de Macau será contemplada com o reforço da frota operacional através da 5ª Diretoria Regional, fortalecendo as ações de segurança pública e ampliando a capacidade de atendimento aos municípios da região salineira.

Ao todo, serão entregues 44 viaturas Renault Duster semiblindadas, sendo 30 destinadas à Polícia Militar e 14 à Polícia Civil, em um investimento superior a R$ 8 milhões, viabilizado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Portanto

Consciente da importância política e institucional desse momento, principalmente por envolver diretamente a segurança pública da população, a prefeita Flávia Veras destaca solenidade, demonstrando alinhamento administrativo com o Governo do Estado, através da gestão da governadora Fátima Bezerra.

Mais do que presença política, o entendimento representa compromisso com conquistas que fortalecem toda a região de Macau.

TSE Mantém Condenação de Candidatos por Uso de Igreja em Campanha Eleitoral em Votorantim

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação de candidatos das eleições de 2024 em Votorantim (SP) por uso indevido da estrutura de uma igreja durante a campanha eleitoral. A Corte entendeu que houve abuso de poder político e econômico ao utilizar a influência religiosa para favorecer candidaturas.

A decisão envolve a então prefeita e candidata à reeleição Fabíola Alves (PSDB), o candidato a vice Cezar Silva (PSDB) e o pastor Lilo (MDB), candidato à Câmara Municipal. Nenhum deles foi eleito.

Segundo o processo, os candidatos participaram de cultos da Igreja do Evangelho Quadrangular, onde receberam apoio público diante dos fiéis. Em uma das cerimônias, o pastor declarou que a igreja estava “fechada” com as candidaturas e incentivou os membros a trabalharem pelas eleições dos apoiados, além de realizar orações voltadas ao sucesso eleitoral.

Para a Justiça Eleitoral, houve uso da estrutura e da autoridade religiosa como plataforma política, comprometendo a igualdade da disputa. O TRE-SP determinou a cassação dos registros e a inelegibilidade dos envolvidos, decisão mantida pelo TSE.

 

Preço da gasolina sobe mais uam vez; alta de R$ 0,20

 

A gasolina A vendida pela refinaria de Guamaré voltou a subir nesta quinta-feira (21). O litro passou de R$ 4,02 para R$ 4,22, aumento de R$ 0,20 em relação à semana passada, segundo a tabela de preços divulgada pela Brava Energia.

Com o novo reajuste, o combustível acumula alta de R$ 1,71 nos últimos 91 dias. Em fevereiro, a gasolina era comercializada a R$ 2,51 na refinaria. Desde então, os aumentos foram sendo aplicados quase semanalmente, levando o produto a uma valorização de 68,12% no período.

A sequência de reajustes começou em março, quando o preço saltou para R$ 3,19. Na semana seguinte, chegou a R$ 3,82. No fim de abril, atingiu R$ 4,02, valor que havia sido mantido até esta quinta-feira.

O diesel A S500, por outro lado, permaneceu sem alterações nesta semana. Na modalidade EXA, o litro segue em R$ 4,98 após duas reduções consecutivas. Mesmo assim, o combustível acumula aumento de R$ 1,70 desde o início de fevereiro, quando custava R$ 3,28.

 

Mobilização em Macau e Caiçara do Norte fortalece luta dos pescadores potiguares; Pescadores conquistam liberação da pesca do peixe-voador

 

Enfim a vitória

Uma batalha que teve início nas áreas praianas do Rio Grande do Norte, sobretudo em Macau e Caiçara do Norte, mobilizou pescadores, lideranças e comunidades litorâneas em defesa da liberação da pesca do peixe-voador. A luta ganhou força com protestos e mobilizações em Natal, reunindo trabalhadores do mar de Diogo Lopes, Caiçara do Norte e outras localidades costeiras do estado.

Após meses de embate e articulação em defesa da categoria pesqueira norte-rio-grandense, a licença tão debatida finalmente foi liberada, representando uma importante vitória para centenas de famílias que dependem diretamente da atividade pesqueira para sobreviver.

Proposta apresentada

Durante reunião envolvendo representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Secretaria-Geral da Presidência da República, Governo do Estado, parlamentares e lideranças da categoria, foi apresentada uma proposta para criação de uma nova modalidade de ordenamento da coleta da ova do peixe-voador.

A medida prevê que embarcações já regularizadas passem por vistoria para receber autorização dentro do novo modelo estabelecido, garantindo regras mais claras, fiscalização e segurança jurídica para a continuidade da safra.

O “X” da questão

A mobilização iniciada no litoral potiguar foi decisiva para que a pauta avançasse junto aos órgãos federais e estaduais. A união dos pescadores mostrou a força da categoria diante de uma atividade considerada essencial para a economia e sobrevivência de diversas comunidades tradicionais do estado.

 

Movimentaçao recentemente realizada em Diogo Lopes

Prefeita Flávia Veras fortalece diálogo com bancada federal e garante investimentos para Macau

 

A prefeita de Macau, Flávia Veras, participou em Brasília de importantes momentos de articulação política em defesa dos municípios potiguares, reforçando o diálogo com lideranças federais do Rio Grande do Norte e buscando novos investimentos para o município salineiro.

Iº Momento

Durante agenda na capital federal, a gestora manteve reunião com o deputado federal General Girão, que reafirmou parceria com o município de Macau.

O parlamentar destacou investimentos já destinados à cidade, como emendas voltadas para a Guarda Municipal e para a reforma do Ginásio Virgílio Barbosa. Além disso, o mandato também assegurou recursos para a saúde e para os assentamentos rurais, fortalecendo o apoio ao homem do campo e ao bem-estar da população.

Segundo informações apresentadas durante o encontro, já foram destinados mais de R$ 4 milhões para Macau através do mandato do deputado.

IIº Momento

Outro importante avanço para o município ocorreu através da deputada federal Carla Dickson, que destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 2 milhões para fortalecer a saúde pública de Macau.

O recurso será direcionado à ampliação e garantia de atendimento às famílias atípicas e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiando mais de 250 famílias que enfrentavam dificuldades no acesso aos serviços especializados.

 

Governadora e Ministro visitam as obras da Adutora do Agreste

 

A governadora Fátima Bezerra e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, visitaram nesta quinta-feira, 21, as obras da Adutora do Agreste no município de Nova Cruz. A Adutora vai abastecer uma população de 220 mil pessoas em 14 municípios. O investimento é de R$ 448 milhões e 400 mil.

A Adutora do Agreste vai captar água no Rio Guaju, no limite do Rio Grande do Norte com a Paraíba, e terá 177 quilômetros de extensão. As obras estão divididas em três etapas. As duas primeiras estão em execução e compreendem 86 quilômetros na primeira etapa, beneficiando seis municípios, Montanhas, Pedro Velho, Canguaretama, Nova Cruz, Santo Antônio e Serrinha, atendendo 120 mil pessoas.

A segunda etapa em implantação tem 63 quilômetros e beneficia sete municípios — São José do Campestre, Lagoa d'Anta, Passa e Fica, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Boa Saúde e Tangará — atendendo 59.905 pessoas.

 A terceira etapa vai beneficiar o município de Santa Cruz, terá 28 quilômetros de extensão e atenderá uma população de 38.773 habitantes.

“A Adutora do Agreste representa dignidade, segurança hídrica e qualidade de vida para milhares de famílias do nosso estado. Estamos falando de uma obra estruturante, aguardada há muitos anos, e que agora avança graças à parceria do Governo do Estado com o Governo Federal. Água é direito do povo e desenvolvimento para a nossa região”, destacou a governadora Fátima Bezerra.

 O ministro Waldez Góes ressaltou a importância da integração entre os governos para garantir a execução das obras hídricas no Nordeste. “Essa é uma obra fundamental para garantir abastecimento regular para a população do Agreste potiguar. O presidente Lula tem reafirmado o compromisso com a segurança hídrica do Nordeste e estamos trabalhando para acelerar investimentos que transformam a vida das pessoas”, afirmou o ministro.

Macau mantém pagamentos em dia e reforça compromisso com todo servidor terceirizado

A gestão da prefeita Flávia Veras em Macau tem demonstrado, a cada mês, atenção especial aos servidores municipais, principalmente quando se trata de manter os salários em dia.

Veja bem.

Nesta quarta-feira(20), já foram disponibilizados os pagamentos das terceirizadas da Saúde, Educação e Assistência Social, setores essenciais para garantir a presença da gestão municipal no cuidado com a população salineira. Os pagamentos atendem setores diversos e profissionais de várias áreas, como Médico, Enfermeiro, técnicos, psicólogos, dentista, auxiliar de saúde bucal e terapeuta.

Mas não para por aí.

A administração também realizou os pagamentos dos médicos que atuam no hospital municipal e nas UBSs, reforçando o compromisso com o funcionamento da rede pública de saúde e a valorização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento à população.

Enfim.

A gestão salineira segue mantendo o equilíbrio administrativo e financeiro, assegurando o pagamento dos servidores dentro do calendário previsto e fortalecendo os serviços essenciais oferecidos à comunidade

 

AGU pede ao STF suspensão definitiva da Lei da Dosimetria

 

A Advocacia-Geral da União se manifestou pela suspensão e inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a AGU, a norma apresenta falhas no processo legislativo e enfraquece a punição para crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes já suspendeu os efeitos da lei de forma liminar. Agora, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a validade definitiva da norma.

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa, que questiona a constitucionalidade da norma por meio de uma ADI.

Politicamente, o episódio aprofunda o embate entre Congresso, Planalto e STF, sobretudo em torno da responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas e dos limites do Legislativo ao alterar regras penais ligadas à defesa da democracia brasileira.

 

 

Sem concursados: situação da Câmara de Afonso Bezerra chama atenção do TCE e do Ministério Público

 

Quando você acha que já viu de tudo no cenário político brasileiro, aparece mais um capítulo daqueles difíceis de explicar à população. Desta vez, o caso vem da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, no interior do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o Legislativo municipal realize concurso público, reestruture o quadro funcional e reduza drasticamente os cargos comissionados e contratos temporários.

O motivo chama atenção e levanta questionamentos: segundo ação do Ministério Público, a Câmara não possui sequer um servidor efetivo concursado. Isso mesmo. Todo o funcionamento administrativo da Casa estaria sendo mantido apenas com cargos comissionados e contratações temporárias.

A decisão da 2ª Câmara do TCE prevê a substituição gradual dos vínculos considerados irregulares e determina que a maioria dos servidores passe a ser formada por funcionários efetivos, conforme estabelece a Constituição Federal.

O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, após representação apresentada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos.

No entendimento do relator, a situação afronta diretamente o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.

O episódio expõe mais uma vez uma prática ainda comum em pequenos legislativos municipais: o uso excessivo de cargos políticos e temporários em detrimento da realização de concursos públicos.

Fica a pergunta: como uma Câmara Municipal consegue funcionar durante anos sem um único servidor efetivo concursado?

 

Nova política de reajustes no Judiciário do RN terá impacto de R$ 70 mi até 2027

 

A nova política de reajustes salariais que deverá ser aprovada para os servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte terá impacto de mais de R$ 70 milhões aos cofres públicos até o fim de 2027. O valor resulta da soma de R$ 28,3 milhões previstos para 2026, com efeitos retroativos a abril, e de R$ 41,8 milhões que passarão a ser incorporados à folha anual do Judiciário a partir do próximo ano.

Os números constam de estudo elaborado pela Seção de Contabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para embasar o projeto de lei complementar que trata da nova política salarial. O projeto foi protocolado pelo TJRN na Assembleia em 11 de maio. Nesta terça-feira 19, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Agora, vai a plenário.

A proposta institui, no âmbito do Judiciário estadual, uma regra que assegura revisão geral anual sempre no mês de abril, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — a inflação oficial do País — do ano anterior.

Na prática, o projeto replica para os servidores do Judiciário o modelo já adotado pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar nº 777/2025, que garantiu reajuste anual automático para os servidores do Executivo e para os militares estaduais.

Como o IPCA de 2025 foi de 4,26%, esse será o percentual a ser aplicado na primeira revisão, caso a proposta seja aprovada em definitivo pela Assembleia e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT). O texto estabelece que os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2026.

O impacto calculado pelo TJRN considera exatamente esse percentual. Segundo o relatório técnico, o reajuste representará um acréscimo de R$ 28.291.110,49 na folha deste ano, valor correspondente ao período de abril a dezembro. A partir de 2027, quando o reajuste passará a repercutir em todos os 12 meses do exercício, o aumento anual de despesa será de R$ 41.807.974,38.

 

Congresso deve analisar vetos à LDO que restringem recursos a municípios inadimplentes, afirma Alcolumbre

 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais. 

A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.

De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.

Fonte: Brasil 61

Parecer da 6x1 é adiado em meio à pressão para transição de 10 anos

 

A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6x1 adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-PB). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20).

O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais.

O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.

“Se tivesse a definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos, sem dúvida alguma. São pontos a serem esclarecidos, são pontos a serem acordados, mas o sentimento, sem dúvida alguma, em especial, digo ao trabalhador, é que é pensando em você”, afirmou Santana.

O adiamento foi definido após reunião do relator, na noite dessa terça-feira (19), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Jornal do Brasil*

MPRN recomenda suspensão da Guarda Municipal de Espírito Santo

 

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goianinha, recomendou que a Prefeitura de Espírito Santo suspenda imediatamente a atuação da Guarda Municipal na cidade.

O MPRN considera que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. Também foi apontada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN, que aponta a inconstitucionalidade de contratações temporárias para guardas municipais por se tratar de atividade permanente. Além disso, citou-se o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que define essas instituições como permanentes.

A Promotoria de Justiça destacou que foi constatada uma situação de ilegalidade no Município de Espírito Santo. Para o MPRN, a atual Guarda Municipal atua sem uma lei de criação válida e é mantida por meio de contratos temporários.

Suspensão

Na recomendação, o MPRN orienta imediatamente a suspensão da atuação da Guarda Municipal e rescinda os contratos temporários dos agentes atuais. Essa suspensão deve ser mantida até que ocorra a plena regularização jurídica do serviço. O município deve planejar e executar a criação de uma lei válida para a instituição, além de organizar um concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

A Prefeitura de Espírito Santo recebeu o prazo máximo de 180 dias para concluir todo o processo de regularização estrutural e normativa da corporação, o que inclui a homologação do concurso público. O poder executivo municipal tem o prazo de 5 dias, contados a partir do recebimento do documento, para informar formalmente se vai acatar ou não as orientações propostas pela Promotoria de Justiça.

Caso a prefeitura se omita ou recuse cumprir as determinações sem justificativa, o Ministério Público adverte que adotará as medidas judiciais cabíveis. Entre as ações previstas está o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Essa medida poderá resultar na responsabilização por ato de improbidade administrativa e na regularização forçada da estrutura da Guarda Municipal.

Confira a recomendação na íntegra.

 

“Maria Vai à Cidade” leva cidadania, direitos e acolhimento às mulheres de Macau

 

A cidade salineira de Macau recebeu durante todo  dia de  segunda-feira (18) o projeto “Maria Vai à Cidade”, iniciativa voltada à promoção da cidadania, garantia de direitos e fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. A ação é fruto da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Macau.

O evento aconteceu na Associação das Marisqueiras do Porto da Pescaria, localizada no Conjunto Arnóbio Abreu, reunindo diversos serviços gratuitos destinados à população, especialmente às mulheres da comunidade.

Entre os serviços ofertados durante a programação, destacaram-se:

• Emissão da Carteira de Identidade;
• Emissão da Carteira de Artesã;
• Atendimento da Agência Desenvolve RN;
• Orientações sobre microcrédito;
• Roda de conversa sobre a Lei Maria da Penha;
• Atendimento da Ouvidoria Geral de Direitos Humanos;
• Ações do PROMAPE;
• Emissão de Carteiras de Trabalho.

A iniciativa contou com a participação da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), Desenvolve RN, PROARD, equipe da 6ª DIREC, artesãs de Macau e representantes de órgãos ligados à defesa dos direitos humanos.

Um dos momentos de destaque foi a roda de conversa realizada na Escola Estadual Clara Tetéo, conduzida pela pedagoga Adriana da 6ª DIREC, abordando direitos humanos e a importância da proteção às mulheres.

O projeto reforça a importância da interiorização das políticas públicas, levando acolhimento, informação e acesso a direitos para mais perto da população, ampliando o alcance das ações de proteção e valorização das mulheres no interior do Rio Grande do Norte.

Conclusão

As ações desenvolvidas em Macau são resultado do entendimento institucional entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, demonstrando que a cidade segue fortalecendo parcerias capazes de garantir mais cidadania, inclusão social e acesso a serviços essenciais para a população.

A iniciativa também evidencia o compromisso da gestão municipal em manter diálogo permanente com o Estado, ampliando políticas públicas que chegam diretamente às comunidades, principalmente às mulheres que necessitam de acolhimento, orientação e garantia de direitos.