COMUNICADO – PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU

 

CONSIDERANDO as disposições do Código de Posturas Municipal, e sobretudo, ao poder de polícia administrativa atribuído ao Município, definem em Decreto nº 20/2026, a regulamentação e os procedimentos de fiscalização, autuação, apreensão, remoção, guarda e aplicação de medidas administrativas relativas à permanência de animais de grande porte soltos em vias públicas.

A Prefeitura Municipal de Macau comunica aos proprietários de animais de grande porte, que terão o prazo de 24 horas, a partir do dia 08 de maio de 2026, para recolher seus animais das vias públicas, evitando assim penalidades previstas no decreto municipal.

A Prefeitura reforça que, após o prazo estabelecido, os animais encontrados soltos nas ruas estarão sujeitos à apreensão e demais penalidades vigentes.

Cuide do seu animal com responsabilidade e contribua para uma cidade mais organizada e segura para todos.

Apoio sob teste: ex-prefeito Zé Antônio reúne grupo em Macau para oficializar apoio a Taveira Junior

 

O Blog acaba de ser informado que o deputado Taveira estará em Macau amanhã e, consequentemente, o ex-prefeito Zé Antônio irá reunir seu grupo de apoio e aliados de primeira hora para anunciar oficialmente seu apoio à reeleição do mandato do deputado estadual Taveira Junior. A visita também contará com uma entrevista em radio de propriedade do ex-prefeito salineiro.

A expectativa no cenário político na cidade sobre o tema acontece porque, nesse momento, o grupo que foi às ruas com o ex-prefeito salineiro na última eleição está completamente dividido com apoio para outras candidaturas.

Meu ponto de vista

Mesmo sem o apoio de sua base com mandato legislativo municipal e a falta de apoio de suplentes que foram bem votados no último pleito em Macau, o ex-prefeito Zé Antônio terá uma missão delicada pela frente: mostrar força política onde hoje há sinais claros de fragmentação.

Portanto

Sem o respaldo de vereadores com mandato e sem o alinhamento de suplentes expressivos da última eleição, o gesto de apoio a Taveira Junior deixa de ser apenas um movimento natural de grupo e passa a ser um teste de influência real. Mais do que anunciar apoio, Zé Antônio precisará provar capacidade de mobilização — algo que, até aqui, ainda gera dúvidas no cenário local diante dos números de sua ultima votação para prefeito.

Na prática

O ato político previsto para acontecer nesta quinta-feira, no terreno político do ex-prefeito, servirá como termômetro e avaliação;

- Quantos estarão ao lado do ex-prefeito?

- Quem ainda atende ao chamado?

E, principalmente, qual o peso desse apoio diante de um eleitorado que já demonstra sinais de dispersão?

Enfim

Tratando-se de política que tem como premissa o proverbio popular “ rei morto, rei posto”, o movimento pode até reorganizar parte da base, mas também poderá encontrar uma realidade natural difícil de esconder: que o capital político de quem já foi prefeito,  nunca será  mais o mesmo — e essa verdade não se refere apenas ao ex-prefeito  Zé – a conta sempre chega para todos.

TSE nega transferência de domicilio eleitoral; não basta intenção, é preciso provar que realmente tem vínculo com a cidade

 

No ultimo dia de prazo para regularização do titulo eleitoral, decisão do STF chama atenção por se tratar sobre a questão de transferência de domicilio eleitoral. Tema bastante debatida por lideranças em tempo de eleição, principalmente n ambiente municipal.

Entenda

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de cinco eleitores que queriam mudar o título de Goiânia para Jussara.

Eles alegaram que iriam trabalhar com um parente advogado na cidade. Mesmo com essa relação comprovada, o Tribunal entendeu que faltaram provas concretas de vínculo real com Jussara, como moradia, trabalho fixo ou ligação com a comunidade.

O relator, Villas Bôas Cueva, reforçou que a lei exige comprovação clara e atual para mudar o domicílio eleitoral.

Resumo direto: não basta intenção ou ligação familiar — é preciso provar que realmente tem vínculo com a cidade. A decisão é final.

 

STF retoma julgamento dos royalties do petróleo e pode destravar bilhões para estados como o RN

 

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (6) um julgamento travado há 13 anos que pode mudar a divisão dos royalties do petróleo no país. Está em análise a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, aprovada no governo Dilma Rousseff e suspensa desde 2013 por decisão da ministra Cármen Lúcia.

O ponto central

A lei amplia a fatia de estados e municípios não produtores de 7,5% para 49% dos royalties, usando critérios dos fundos de participação. Na prática, tira concentração dos grandes produtores e redistribui para o restante do país.

Impacto direto no RN

Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis mostram que o RN recebeu cerca de R$ 621 milhões em 2025 (estado + municípios).
Mas o dado mais relevante é o “custo” da suspensão:

• Estimativa de perda potencial: R$ 8,3 bilhões
• Perdas já acumuladas (2013–2024): R$ 762 milhões em 144 municípios

Ou seja, para um estado com baixa arrecadação própria, a trava judicial virou impacto fiscal concreto.

Quem ganha e quem perde

• Favorecidos pela redistribuição: RN e outros estados não produtores, além da Confederação Nacional dos Municípios
• Contrários: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que concentram mais de 90% dos royalties

Leitura crítica sobre o tema

O julgamento expõe um conflito clássico: concentração de riqueza versus redistribuição federativa.

• De um lado, estados produtores alegam perda bilionária e quebra de regras consolidadas.
• Do outro, estados como o RN sustentam que a regra atual perpetua desigualdades e limita a capacidade de investimento local.

O que está em jogo

Não é só divisão de royalties — é o modelo de pacto federativo. A decisão do STF pode redefinir quem financia o desenvolvimento regional no Brasil e quem continua concentrando receitas estratégicas.

 

Segurança reage em Macau: PM apreende suspeito e ao verificar constata mandato de prisão em vigor

 

As ações recentes das forças de segurança em Macau começam a desenhar um cenário mais firme no combate à criminalidade local — ainda que pontual, é um movimento que merece registro e acompanhamento.

No meio da semana, duas ocorrências reforçam essa leitura: de um lado, a atuação da Guarda Municipal retirando de circulação um indivíduo com histórico ligado a furtos; de outro, a resposta da Polícia Militar em mais uma ação de rotina que acabou resultando no cumprimento da lei.

Veja bem.

Durante patrulhamento preventivo e ostensivo, a guarnição da VTR 01-10 abordou um indivíduo em atitude suspeita. Na verificação junto ao sistema, foi identificado um mandado de prisão em aberto. Diante da constatação, não houve margem: o suspeito foi detido no local.

A condução foi feita até a 5ª Delegacia Regional de Polícia de Macau, onde o indivíduo foi apresentado à Polícia Civil para os procedimentos legais.

 

Carlos Eduardo desiste de concorrer para Vaga no senado federal

 

O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, informou nesta terça-feira 5 que não será candidato ao Senado nas eleições deste ano.

A decisão foi comunicada por meio de nota.

No comunicado, ele afirmou que a decisão ocorreu após conversa com o pré-candidato ao governo do estado, Alysson Bezerra.

Segundo o ex-prefeito, a direção nacional do União Brasil definiu outras prioridades para o pleito.

Veja a nota:

“Comunico aos meus amigos e amigas de Natal e de todo o Rio Grande do Norte, que nos últimos meses me incentivaram a ser candidato a Senador da República, que após entendimento com o pré-candidato a governador Alysson Bezerra, ficou decidido que não serei candidato ao Senado da República.

Alysson Bezerra me comunicou que a direção nacional do partido União Brasil informou que nessa eleição a prioridade é a eleição de deputados federais e governador e que não haverá disponibilidade do fundo eleitoral partidário para candidatura ao Senado no Rio Grande do Norte.

Agradeço o empenho dos dirigentes do União Brasil no Rio Grande do Norte para viabilizar a nossa candidatura ao Senado.

Como fiz ao longo de toda a minha vida pública, com ou sem mandato, seguirei sempre a disposição de Natal e do Rio Grande do Norte, disposto a contribuir para o debate qualificado e para o avanço do nosso estado”.

 

Governo do Estado decide parcelar retroativo de reajuste salarial em 6 vezes

 

Reunião no Centro Administrativo entre representantes do governo e sindicalistas - Foto: Sinpol-RN / Reprodução

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou, nesta terça-feira 5, que o pagamento retroativo do reajuste salarial dos servidores referente ao mês de abril será parcelado em seis vezes, entre junho e novembro de 2026. A decisão foi comunicada oficialmente em reunião entre representantes do Executivo e entidades sindicais no Centro Administrativo.

Pela definição apresentada pelo Comitê Gestor de Eficiência do Estado, o percentual de 4,26% — correspondente à inflação de 2025 medida pelo IPCA e previsto na Lei Complementar nº 777/2025 — será implantado normalmente a partir da folha de maio, conforme já havia sido anunciado na semana passada. Já o valor retroativo de abril, que deveria ter sido pago integralmente, será diluído em parcelas mensais de aproximadamente 0,71%.

Na prática, entre junho e novembro, os servidores terão um reajuste total de 4,97% nos contracheques — somando o índice regular com a fração do retroativo. Em dezembro, o percentual volta ao patamar de 4,26%.

A decisão ocorre em um momento de forte mobilização das categorias. Nesta terça-feira 5, servidores da saúde realizaram uma paralisação cobrando justamente a definição sobre o pagamento retroativo e o cumprimento integral da política salarial prevista em lei. Outras categorias, além da saúde, também fizeram um ato em frente à Governadoria. O movimento havia sido aprovado em assembleia na semana passada, após o governo confirmar que o reajuste só começaria a ser pago em maio, e não em abril, como estabelece a legislação.

Durante a reunião realizada nesta terça-feira, participaram a secretária de Administração, Jane Araújo, o secretário de Tributação, Álvaro Bezerra, a secretária de Planejamento, Virgínia Ferreira, e o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana. Representantes sindicais pressionaram por uma solução imediata, mas o governo manteve o entendimento de que o cenário fiscal impede o pagamento integral do retroativo de uma só vez.

Em nota, o Executivo afirmou que a medida “considera o atual cenário fiscal, impactado por frustração de receitas e oscilações na arrecadação, que limitam o pagamento integral imediato”. O governo também destacou que a decisão foi apresentada pelo Comitê Gestor aos sindicatos e que a política salarial permanente busca conciliar a valorização dos servidores com o equilíbrio das contas públicas.

 

Agora RN**

Guarda Municipal prende suspeito de furtos em flagrante em Macau

 

Na noite desta terça-feira, a Guarda Municipal de Macau prendeu um indivíduo em flagrante suspeito de envolvimento em furtos na cidade. A ocorrência foi registrada nas proximidades da antiga estrutura do sinal de televisão, área que já vinha sendo alvo de ações criminosas.

A prisão aconteceu em situação de flagrante continuado. Segundo informações, o vigia do local ouviu barulhos suspeitos e, ao verificar, flagrou o homem saindo do espaço onde estava instalada uma condensadora de ar-condicionado.

Diante da situação, a Guarda Municipal foi acionada imediatamente, com o repasse das características do suspeito. As equipes iniciaram diligências e conseguiram localizar o indivíduo a curta distância.

Durante a abordagem, ele estava com uma sacola contendo cobre e alumínio, materiais retirados da condensadora, confirmando a prática do furto. O suspeito foi conduzido à delegacia de plantão, onde foram adotados os procedimentos legais.

Nesse momento o suspeito está sendo conduzido para o presidio de Caraúbas, onde aguardará por audiência de custódia.

O detalhe

A ação merece destaque pelo trabalho eficiente da Guarda Municipal de Macau. No entanto, o caso também reforça um ponto crucial: a participação da população.

Moradores que foram vítimas de furtos recentes precisam registrar o Boletim de Ocorrência (BO). Sem esse registro, não há como vincular outros crimes ao suspeito, mesmo havendo indícios de que ele possa estar envolvido em diversas ocorrências na cidade.

O BO não é apenas um registro burocrático — ele é o ponto de partida para a investigação. É a partir dele que se instaura o inquérito, e é o inquérito que pode sustentar uma prisão mais duradoura.

Sem isso, o ciclo se repete.

 

Mossoró: MPRN recomenda reconstrução de ruas no bairro Alto do Sumaré

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, expediu recomendação ao Município e à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a reconstrução das vias do bairro Alto do Sumaré. A medida baseia-se na função da instituição de defender os interesses sociais, os direitos difusos e coletivos da cidadania e o direito à mobilidade urbana e segurança da população.

A iniciativa decorre de relatos de moradores que apontam que diversas ruas do bairro estão intrafegáveis desde 2021. De acordo com os relatos da população local, a situação atual da infraestrutura local tem causado danos aos veículos e dificultado o acesso às residências dos cidadãos residentes naquela área.
Uma visita técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura confirmou a existência de irregularidades, especialmente na Rua Enéas da Silva Negreiros. O parecer técnico do órgão municipal admitiu que a solução para o problema depende de uma intervenção com a reconstrução integral das vias de circulação e regularização da base.

Prazos

A recomendação estabelece o prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente o detalhamento técnico e o orçamento necessário para a execução das obras. O documento também orienta que os recursos para a pavimentação sejam garantidos por meio da Lei Orçamentária Anual de 2026 e do Plano Plurianual.

O Município deve apresentar um cronograma de execução física e financeira em até 45 dias, informando a data de início e a estimativa de conclusão dos serviços. Além da reconstrução total, o MPRN solicita a adoção de medidas paliativas imediatas para assegurar as condições mínimas de tráfego e segurança no bairro.

A administração municipal tem 10 dias para informar à 2ª Promotoria de Justiça sobre o acatamento dos termos recomendados. O descumprimento das orientações poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar a realização das melhorias na infraestrutura urbana mencionada.

 

Ilha de Santana: após 14 anos de alagamentos, prefeitura de Macau inicia estudo para conter crise histórica

 

Depois de mais de uma década convivendo com alagamentos, moradores da Ilha de Santana, em Macau, começam a ver uma movimentação concreta do poder público — com apenas 1 ano e 4 meses de gestão.

O problema não é novo

Há cerca de 14 anos, o crescimento acelerado e sem planejamento do bairro, impulsionado por melhorias de acesso em gestões passadas, avançou sem o básico: drenagem, nivelamento do solo e fiscalização adequada. O resultado está aí — ruas que viraram pontos crônicos de alagamento e moradores que convivem diariamente com prejuízos e riscos.

“Entrou prefeito, saiu prefeito e nada foi feito”, resume Elias, morador da rua São Matheus, uma das mais afetadas. E não é um caso isolado. Pelo menos 20 ruas enfrentam a mesma realidade.

Portanto

Enxergando o sofrimento destas familias, a prefeita Flávia Veras autorizou a Secretaria de Infraestrutura a iniciar um estudo topográfico na região. A equipe, liderada pelo secretário Ubiratam Bezerra, esteve no local nesta segunda-feira (05), acompanhada do engenheiro Francimário Avelino e do vereador Zé Maria que fiscalizava a visita técnica.

O diagnóstico técnico já aponta o óbvio que faltou no passado: casas construídas abaixo do nível da rua, ausência de terraplenagem e falhas na fiscalização. Um cenário que, na prática, empurrou o problema para os moradores.

Agora então

A promessa é de que o estudo sirva como base para uma solução definitiva — e não mais paliativa. Depois de 14 anos de omissão acumulada, a resposta que se apresenta tem um significado claro diante das dificuldades diárias de cada família que por lá residem; resolver a questão de maneira definitiva.

Caicó começa a cobrar taxa do lixo na conta de água — e medida deve se espalhar pelo RN

 

A cidade de Caicó passou a cobrar, a partir de maio, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) diretamente na conta de água da Caern.

A mudança vale para faturas com leitura a partir de 2 de maio de 2026 e ocorre após o município se adequar ao novo Marco Legal do Saneamento, por meio da Lei Municipal nº 5.572/2024.

Na prática, o contribuinte passa a pagar pelo serviço de coleta de lixo de forma mais direta — agora vinculado ao consumo de água, e não mais embutido no IPTU.

A Prefeitura orienta que dúvidas sobre valores e cobranças sejam tratadas exclusivamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação.

Mas o que está por trás dessa cobrança?

A taxa do lixo não é uma escolha isolada do município. Ela é uma exigência da Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o novo marco do saneamento básico no país.

A regra é clara: os municípios precisam criar uma fonte própria para custear a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. Caso contrário, podem enfrentar restrições no acesso a recursos federais.

O efeito prático disso

Na ponta, quem paga a conta é o cidadão. A justificativa é manter o serviço funcionando sem comprometer outras áreas do orçamento público.

O valor da taxa pode variar conforme critérios, como: tamanho do imóvel, volume estimado de resíduos, custo do serviço no município.

E o que vem pela frente?

No estado potiguar apenas as cidades de Caicó e Marcelino Vieira já regulamentaram ou cobram o tributo. A maioria dos 167 municípios potiguares enfrenta pressão para implementar a taxa, sob risco de perder recursos federais, embora a implantação varie entre prefeituras.  A tendência é que outras cidades do Rio Grande do Norte sigam o mesmo caminho. A cobrança já deixou de ser exceção e começa a virar regra.

A discussão que fica é outra:
o serviço prestado vai acompanhar o aumento da cobrança?

Porque, mais do que pagar uma nova taxa, a população vai cobrar eficiência — e isso tende a pesar politicamente.

 

Prefeitura de Areia Branca nega responsabilidade por adiamento da Festa da Lagosta

 

Após a repercussão nas mídias da região salineira sobre o adiamento do Festival da Lagosta, em Ponta do Mel, a Prefeitura de Areia Branca se pronunciou oficialmente.

Em nota, o município afirmou que não procede a informação de que o adiamento do evento tenha ocorrido por responsabilidade da gestão municipal, já que o evento tem o apoio direto da Lei Câmara Cascudo.

O festival, que contaria com apresentações das bandas Circuito Musical e Tribo de Jah, foi remarcado para os dias 24, 25 e 26 de julho de 2026.

Confira a nota na íntegra:

Prazo para tirar e regularizar título de eleitor termina nesta quarta (6); veja o horário de atendimento na região salineira

 

A Justiça Eleitoral estendeu os horários de atendimento nos cartórios do Rio Grande do Norte antes do fim do prazo de cadastro e regularização de título de eleitor, que ocorre na próxima quarta-feira (6).

Os eleitores que não conseguirem regularizar sua situação não poderão participar das eleições de 2026. Nas zonas eleitorais, o atendimento ocorre até às 18h nesta segunda (4), terça (5) e quarta-feira (6).

O objetivo é atender eleitores com pendências na Justiça Eleitoral e aqueles cidadãos que ainda não possuem título de eleitor.

Os serviços são oferecidos nos cartórios eleitorais, algumas centrais do cidadão e postos de atendimento.

Região salineira

Macau, Guamaré, Pendências, Alto do Rodrigues, Carnaubais, Areia Branca, Grossos e Porto do Mangue o atendimento será das 08h ás 18h.

 

Novo Desenrola Brasil promete descontos de até 90% para limpar nome

 

O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas, o Novo Desenrola Brasil, com foco em ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.

O  programa facilita a renegociação de dívidas com descontos de até 90%, juros menores e possibilidade de uso do FGTS.

A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá duração de 90 dias e mira famílias, estudantes e pequenos empreendedores.

Podem participar pessoas com renda de até R$ 8.105, com dívidas em atraso entre 90 dias e dois anos. O parcelamento pode chegar a 48 meses, com juros de até 1,99% ao mês.

O objetivo é reduzir a inadimplência e devolver o acesso ao crédito.

 

Lei 15.397/2026: Penas mais rigorosas para furto, roubo e estelionato entrou em vigor na segunda-feira no Brasil; entenda

 

A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor a partir desta segunda-feira (4), elevando significativamente as penas para crimes de furto, roubo e receptação. A nova legislação também endurece a punição para estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet, com o objetivo de combater o aumento dessas infrações que afetam diretamente a segurança e o patrimônio de milhões de brasileiros.

Com a sanção da lei, as penas de reclusão para furto passam de um a seis anos, um aumento considerável em relação ao máximo anterior de quatro anos. Casos de furto de celular, antes tratados como furto simples, agora serão punidos com reclusão de quatro a dez anos. O furto por meio eletrônico, por sua vez, pode levar a até dez anos de prisão, enquanto antes o máximo era de oito anos.

O rigor da lei se estende a outras categorias criminais 

No caso de roubo que resulta em morte, a pena mínima foi elevada de 20 para 24 anos. Para estelionato, a reclusão varia de um a cinco anos, acrescida de multa. Já a receptação de produto roubado, uma prática que alimenta o mercado ilegal, agora prevê de dois a seis anos de prisão e multa, superando a faixa anterior de um a quatro anos.

A legislação também foca em crimes que afetam a infraestrutura de comunicação

A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, que antes era de detenção de um a três anos, será agora de reclusão de dois a quatro anos. Um agravante significativo é a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou envolver roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação, fundamentais para manutenção de serviços essenciais à sociedade.