O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, expediu
recomendação ao Município e à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a
reconstrução das vias do bairro Alto do Sumaré. A medida baseia-se na função da
instituição de defender os interesses sociais, os direitos difusos e coletivos
da cidadania e o direito à mobilidade urbana e segurança da população.
A iniciativa decorre de relatos de
moradores que apontam que diversas ruas do bairro estão intrafegáveis desde
2021. De acordo com os relatos da população local, a situação atual da
infraestrutura local tem causado danos aos veículos e dificultado o acesso às
residências dos cidadãos residentes naquela área.
Uma visita técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura confirmou a
existência de irregularidades, especialmente na Rua Enéas da Silva Negreiros. O
parecer técnico do órgão municipal admitiu que a solução para o problema
depende de uma intervenção com a reconstrução integral das vias de circulação e
regularização da base.
Prazos
A recomendação estabelece o prazo de
30 dias para que a Prefeitura apresente o detalhamento técnico e o orçamento
necessário para a execução das obras. O documento também orienta que os
recursos para a pavimentação sejam garantidos por meio da Lei Orçamentária
Anual de 2026 e do Plano Plurianual.
O Município deve apresentar um
cronograma de execução física e financeira em até 45 dias, informando a data de
início e a estimativa de conclusão dos serviços. Além da reconstrução total, o
MPRN solicita a adoção de medidas paliativas imediatas para assegurar as
condições mínimas de tráfego e segurança no bairro.
A administração municipal tem 10 dias
para informar à 2ª Promotoria de Justiça sobre o acatamento dos termos
recomendados. O descumprimento das orientações poderá levar à adoção de medidas
judiciais e extrajudiciais para assegurar a realização das melhorias na
infraestrutura urbana mencionada.