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| Presidente da Femurn, José Augusto Rêgo, cita débitos da Farmácia Básica — José Aldenir/Agora RN |
A Federação dos Municípios do Rio
Grande do Norte (Femurn) acionou a Justiça para cobrar uma dívida superior a R$
100 milhões do Governo do Estado referente ao financiamento da Farmácia Básica.
A entidade pede o bloqueio de recursos estaduais e o pagamento de R$ 3 milhões
mensais até a quitação do débito. Segundo o presidente José Augusto Rêgo, a
cobrança é resultado de uma ação iniciada em 2012, cuja decisão já transitou em
julgado.
A Femurn também cobra outros repasses
atrasados, como ICMS, Fundeb, IPVA, royalties do petróleo e recursos do
Programa Estadual de Transporte Escolar (Petern). A entidade estima que as
pendências relacionadas às transferências constitucionais somem aproximadamente
R$ 185 milhões. O Cosems/RN realiza um levantamento para definir quanto cada
município terá direito a receber.
O Governo do Estado informou que
repassaria cerca de R$ 137 milhões referentes ao ICMS e ao Fundeb e afirmou que
esses pagamentos encerrariam as pendências dessas receitas. A Femurn, porém,
contesta e diz que os valores correspondem a semanas anteriores e não abrangem
todas as obrigações recentes. A entidade alerta que a continuidade dos atrasos
poderá comprometer pagamentos de salários e fornecedores em alguns municípios.
A partir de sábado (19), entra em
vigor a Lei nº 12.785/2026, que determina que os recursos municipais de ICMS,
IPVA e Fundeb sejam separados em contas específicas e transferidos diretamente
às prefeituras, sem passar pela Conta Única do Estado. A Femurn afirma que,
caso esses recursos sejam movimentados pelo Governo, poderá pedir
responsabilização por crime de responsabilidade e intervenção federal. A
entidade também critica os atrasos no Petern, alegando que os municípios vêm
arcando com despesas que seriam de responsabilidade estadual.