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| Senadores e deputados comemoram a aprovação final do fim da escala 6×1 — Foto: Carlos Moura/Agência Senado |
O Senado aprovou nesta quarta-feira
14, por 75 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que
acaba com a escala 6×1. O texto passou pelos dois turnos com o mesmo placar e
segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda com a escala 6×1
O texto reduz de 44 para 40 horas a
duração máxima da jornada semanal, garante dois dias de repouso remunerado por
semana e proíbe a redução salarial. Um dos dias de descanso deverá ser,
preferencialmente, aos domingos.
Como o Senado manteve a redação
aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisa voltar à Casa. O
próximo passo é a promulgação em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de
uma emenda à Constituição, não há sanção nem veto presidencial.
Quando a mudança começa
A alteração não passa a valer
imediatamente após a votação. A contagem dos prazos começa com a publicação da
emenda constitucional.
Dois meses depois da publicação, o
limite semanal cairá de 44 para 42 horas e os trabalhadores passarão a ter
direito a dois dias de repouso remunerado. Após mais 12 meses, a jornada máxima
chegará a 40 horas semanais. A transição completa será concluída em 14 meses.
A nova regra também será aplicada aos
contratos de trabalho em vigor. A PEC determina que a redução da jornada não
poderá diminuir salários nominais, proporcionais, pisos salariais ou qualquer
outra forma de remuneração vinculada ao tempo de trabalho.
Como será a transição para a escala
5×2
Na prática, o fim da escala 6×1 amplia
o descanso semanal sem impor uma mudança brusca às empresas. Nos dois primeiros
meses após a promulgação, permanecem as regras atuais. Em seguida, a jornada
máxima cai para 42 horas por semana e o empregado passa a ter dois dias de
repouso remunerado. Doze meses depois, o teto chega a 40 horas semanais.
A Constituição continuará permitindo
até oito horas de trabalho por dia, além da compensação de horários por acordo
ou convenção coletiva. Isso significa que empresas e categorias poderão
organizar turnos diferentes, desde que respeitem o limite semanal, os dois dias
de descanso e a proibição de reduzir salários.
A PEC também determina a edição de uma
lei complementar com medidas de transição destinadas a preservar empregos e
reduzir impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte. Até que essa regulamentação seja aprovada,
permanecem válidas as garantias inseridas diretamente no texto constitucional.
Jornadas profissionais que já são
inferiores a 40 horas semanais não serão ampliadas. A escala 6×1 deixa de ser o
padrão permitido, mas regras mais favoráveis previstas em lei, contrato ou
acordo coletivo continuam valendo.
A cobertura completa da votação está
disponível no portal do Senado.
Como votou o Senado
O único voto contrário nos dois turnos
foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP), conduziu a sessão e não votou.
Entre os representantes do Rio Grande
do Norte, Zenaide Maia (PSD) e Styvenson Valentim (Podemos) votaram a favor nos
dois turnos. Rogério Marinho (PL) não compareceu às votações do Plenário. Na
Comissão de Constituição e Justiça, em setembro, ele havia votado contra o
relatório favorável à PEC.
A proposta também permite que uma lei
estabeleça regras específicas para setores com regimes diferenciados, desde que
sejam respeitados os limites constitucionais de 40 horas semanais e dois dias
de repouso. Durante a etapa de 42 horas, acordos ou convenções coletivas
poderão ajustar a distribuição diária da jornada.