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A chamada "conta laranja"
agora é crime previsto expressamente no Código Penal. Com a entrada em vigor da
Lei nº 15.397/2026, quem ceder, emprestar ou disponibilizar conta
bancária, chave PIX ou qualquer outro instrumento de movimentação financeira
para facilitar fraudes poderá responder criminalmente.
A mudança foi feita no artigo 171 do
Código Penal, que trata do crime de estelionato. A nova redação incluiu o
inciso VII no § 2º, tipificando a prática conhecida como "cessão de
conta laranja", muito utilizada por organizações criminosas para
receber dinheiro obtido por golpes aplicados pela internet, falsas vendas,
clonagem de aplicativos e outras fraudes.
O que muda na prática?
Até então, muitas pessoas alegavam que
apenas haviam emprestado a conta bancária ou a chave PIX, sem participar
diretamente do golpe. Com a nova lei, essa justificativa perde força. A simples
cessão desses meios de movimentação financeira, quando destinada à prática de
fraude, passa a ser considerada crime específico.
Na prática, quem aceitar receber
dinheiro de origem ilícita em sua conta, emprestar sua chave PIX ou
disponibilizar seus dados bancários para terceiros aplicarem golpes poderá ser
investigado, denunciado e condenado.
Objetivo da nova legislação
A intenção do legislador é dificultar
a atuação das quadrilhas especializadas em fraudes eletrônicas. As chamadas
"contas laranja" são utilizadas para ocultar o destino do dinheiro
das vítimas, dificultando o trabalho da polícia e das instituições financeiras.
Com a criminalização específica dessa
conduta, as autoridades passam a ter mais um instrumento jurídico para
responsabilizar não apenas quem aplica o golpe, mas também quem contribui para
a movimentação e ocultação dos valores.
Atenção
Emprestar uma conta bancária, uma
chave PIX ou permitir que terceiros movimentem dinheiro em seu nome pode trazer
consequências graves. Além do risco de bloqueio das contas e da obrigação de
ressarcir prejuízos às vítimas, o responsável poderá responder criminalmente,
com pena que pode chegar a cinco anos de prisão, conforme previsto na
nova legislação.
A recomendação é simples: nunca
empreste sua conta bancária ou sua chave PIX para qualquer pessoa movimentar
dinheiro sem origem comprovada. O que antes muitos tratavam como um
"favor" agora pode resultar em investigação policial, processo
criminal e condenação.