A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à
Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram
registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.
No entanto
A medida ainda passará por um longo
processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de
forma imediata para votação em plenário da Casa.
Compreenda os próximos passos
O próximo passo é a criação de uma
Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará
o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar
audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o
relatório final.
Caso seja aprovado pela Comissão
Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos
Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação
exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares),
em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o
Senado Federal, onde passará por rito semelhante.