As comissões de Finanças e
Fiscalização e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte rejeitaram, por unanimidade, o veto integral da governadora Fátima
Bezerra ao Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL).
A proposta determina maior
regularidade nos repasses aos municípios das parcelas que lhes pertencem na
arrecadação de impostos estaduais, incluindo recursos do ICMS, IPVA e Fundeb.
Segundo os defensores do projeto, a medida garante mais previsibilidade financeira
às prefeituras, sem gerar novas despesas para o Estado.
Com a rejeição do veto nas comissões,
a matéria segue agora para votação em plenário da Assembleia Legislativa.