A Câmara dos Deputados aprovou hoje
(7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a
renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para
inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue
agora para análise do Senado.
O RNPC oferece benefícios
a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas
à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos,
pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da
carteira de motorista.
A MP trata de outras mudanças
no Código de Trânsito Brasileiro, ao permitir a emissão física ou
digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor.
A medida prevê ainda que
a União fixe preço para exames de aptidão física e mental e
para avaliação psicológica. Os valores serão reajustados anualmente de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No parecer, o relator na comissão
mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirma que as
alterações propostas modernizam o trâmite de renovação.
“As mudanças representam importante
avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos
associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”
Agência Brasil