STF confirma que FPM deve levar em conta os coeficientes adotados em 2018

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, de 2023 seja feita com base nos coeficientes de participação de cada cidade utilizados no ano de 2018. 

No início do ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a distribuição do FPM em 2023 levaria em conta os dados populacionais prévios do Censo Demográfico de 2022 – que ainda não foi concluído. Com base nos dados preliminares do IBGE, o TCU atualizou o coeficiente de participação de 1.194 municípios. 

Oitocentas e sessenta e três cidades viram seu coeficiente de participação diminuir devido à queda populacional apontada pelo IBGE. Com a atualização feita pelo TCU, as cidades "rebaixadas" passariam a ganhar menos do FPM. Por outro lado, 331 municípios registraram mais habitantes o suficiente para que passassem a receber mais. 

Mas diante das críticas dos municípios rebaixados, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a atualização feita pelo TCU, decisão que foi confirmada pelos demais ministros da corte de forma unânime. 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, acredita que o STF acertou ao vetar o uso dos dados prévios do IBGE na atualização dos coeficientes de participação de cada município. 

"Seria um erro muito grande depois de todo um planejamento já feito por estados e municípios você alterar isso, assim, de supetão, como fez o ministro Bruno Dantas [presidente do TCU] no final do ano passado. Valeu a sensatez do STF nesse caso e consolidando-se os dados do censo, alguns municípios perderão, outros ganharão mais recursos, mas em cima de dados confiáveis e com tempo para se programarem para o próximo exercício". 

Segundo Lewandowski, a atualização dos coeficientes pelo TCU desconsiderou uma lei aprovada em 2019. A lei garantia a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até a realização de um novo censo demográfico. A ideia da norma era salvaguardar os municípios que tivessem redução de seus coeficientes em razão da estimativa populacional do IBGE.  

Ainda de acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de participação podem interferir no planejamento e nas contas municipais, trazendo "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados”.

Fonte: Brasil 61