FUNDEB: Municípios podem movimentar recursos em outros bancos, além de BB e Caixa

 

Os gestores municipais que quiserem já podem transferir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para outras instituições bancárias além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. A modificação foi garantida após alteração na Lei 14.113/2020, que trata da nova regulamentação do fundo. 

De acordo com essa lei, os recursos que as prefeituras recebem para o Fundeb devem ser executados na conta do Banco do Brasil ou da Caixa. A transferência para contas de outros bancos era proibida. No entanto, a regra caiu na última sexta-feira, com a publicação da mudança no Diário Oficial da União (DOU). 

Além de trazer maior liberdade para quem gerencia o orçamento do Fundeb, a alteração indica outra mudança, aponta Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. “Essa alteração na lei do Fundeb deriva de um movimento que já vem, há um certo tempo, por parte dos bancos de cooperativas, as cooperativas de crédito. Hoje elas já podem também receber impostos, folhas de pagamento de municípios. Acho que está indo no caminho de tirar esse monopólio que existe das contas públicas por parte dos bancos oficiais”, afirma.