Essa é uma das questões mais
importantes da decisão, principalmente para os municípios que dependem dos
repasses estaduais para manter suas contas em dia.
A princípio, o Decreto nº 36.048/2026
não determina cortes diretos nos orçamentos das prefeituras potiguares. A limitação anunciada é referente ao
orçamento estadual e, conforme o detalhamento publicado, os R$ 76,2 milhões do
Executivo estão vinculados a investimentos do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER-RN).
Isso significa que não se deve
confundir o contingenciamento das despesas do Governo do Estado com uma
determinação de corte nos recursos que pertencem constitucionalmente aos
municípios.
Entretanto, existe uma preocupação
adicional: quando o Estado enfrenta dificuldades financeiras, a regularidade
dos repasses às prefeituras precisa ser acompanhada de perto.
E esse problema já vinha sendo
apontado pelos municípios.
Em setembro de 2026, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn)
denunciou atrasos de aproximadamente R$ 260 milhões em repasses de ICMS, Fundeb
e royalties.
Em novembro, outro levantamento
divulgado pelo jornal Tribuna do Norte apontou um passivo de R$ 198 milhões em
transferências estaduais, envolvendo ICMS, Fundeb e royalties do petróleo.
Portanto, embora o novo decreto não
determine diretamente cortes nas receitas municipais, o cenário financeiro do
Estado merece atenção dos prefeitos e das entidades representativas dos
municípios.
Um detalhe importante: o que pode ser
afetado?
A análise do Anexo I do decreto revela
um dado que merece destaque: os R$ 76.282.759,53 bloqueados no Poder Executivo
recaem integralmente sobre investimentos do DER-RN.
São dois valores:
- R$
48.513.875,05 da fonte de recursos ordinários do Tesouro.
- R$
27.768.884,48 da fonte de royalties do petróleo e gás.
Na prática, a restrição pode
comprometer investimentos estaduais em infraestrutura rodoviária, dependendo
das obras e dos contratos atingidos.
Há ainda uma correção importante nos
números: os valores destinados aos outros Poderes e instituições são limitações
adicionais. Somados aos R$ 76,28 milhões do Executivo, o conjunto das
limitações relacionadas ao decreto chega a aproximadamente R$ 83,28 milhões,
sem duplicar os valores do Executivo.
O que isso representa para Macau e
região?
Para municípios como Macau, Guamaré,
Pendências, Alto do Rodrigues, Carnaubais e Areia Branca, o principal ponto de
atenção é a situação dos repasses estaduais e a continuidade de investimentos
em infraestrutura.
Não há, no decreto, determinação de
redução automática dos repasses municipais. Entretanto, diante dos atrasos
financeiros já denunciados pela Femurn, é necessário acompanhar se a
dificuldade de arrecadação estadual poderá repercutir na execução de compromissos
com as prefeituras.
A pergunta que fica é: se o Governo do Estado está tendo
dificuldades para cumprir suas previsões de arrecadação e precisa bloquear
milhões em investimentos, como ficará a capacidade financeira para manter os
compromissos com os municípios potiguares?
Essa é uma questão que merece
esclarecimentos da Secretaria da Fazenda, da Seplan e da Femurn.
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