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O ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão
provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante
a fase de transição da escala 5×2, que prevê a jornada semanal de 42 horas
semanais pelo prazo de um ano.
O ministro também manteve o início da
vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda
Constitucional que acabou com a escala 6×1 no país.
Com a decisão, os empregadores estão
autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de
transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2, o que resultada em
jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada
diários não darão direito ao recebimento de hora extra.
“Durante a etapa intermediária – isto
é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco
jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de
horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o
ministro.
Ele acrescentou que “com isso,
compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre
a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a
jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
Dino buscou atender aos anseios das
confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência
de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de
não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem
a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar
diretamente a escala de 40h.
Ainda na audiência, Dino buscou
tranquilizar as confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de
que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a
etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão
política incontornável.
O ministro, contudo, negou o adiamento
da entrada em vigência da escala 5×2, um pedido que havia sido feito
formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o
grosso dos empregadores nacionais.
As confederações alegam que o prazo de
60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de
trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais
complexas.
Setores da indústria, por exemplo,
alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de
produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.
Presente na audiência, o ministro do
Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as
federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele
opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da
escala 5×2 nos prazos estipulados pelo Congresso.
Flexibilização
Por meio da liminar, Dino também
autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que
permite, em casos excepcionais, a escala 6×1, contanto que a segunda folga
semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.
Pela regra aprovada pelo Congresso,
caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma
semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em
outro dia do mesmo mês-calendário.
O ministro afirmou ter havido consenso
na audiência de conciliação de que tais travas – compensação no mesmo mês e ao
menos uma das folgas na própria semana – poderiam inviabilizar a operação de
diversos setores econômicos.
Como exemplo, ele citou: as altas
sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas
aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por
períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e
plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de
condições operacionais específicas.
Nessas situações, as negociações
coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem
considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.
“Tais limites podem ser modulados por
acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade
do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o
diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
Agência Brasil*