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Decisão do Supremo Tribunal Federal
estabelece que o direito ao piso salarial também vale para professores
contratados temporariamente. Para os estados e municípios que ainda não
adotaram o pagamento, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
definiu como será aplicada a decisão que garante aos professores temporários da
rede pública de educação básica o direito ao piso salarial nacional do
magistério.
Por unanimidade, os ministros
decidiram que os efeitos financeiros da medida não serão aplicados
retroativamente de forma geral. Para os estados e municípios que ainda não
cumprem essa regra, o pagamento deverá começar a produzir efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2027.
A decisão foi concluída em 23 de
outubro, durante julgamento virtual, e esclarece os efeitos de um entendimento
firmado pelo Tribunal em abril de 2026.
O que muda na prática?
O STF reconheceu que os professores
contratados temporariamente também têm direito ao piso nacional do magistério,
previsto na Lei nº 11.738/2008. Isso significa que o fato de um professor não
ser efetivo, ou seja, não ter ingressado no serviço público por concurso para
um cargo permanente, não pode ser usado, por si só, para negar essa garantia
salarial.
Entretanto, o Supremo estabeleceu
limites para a cobrança de valores referentes a períodos anteriores.
Quem poderá receber valores
retroativos?
A decisão preserva duas situações
importantes:
- Processos
judiciais em andamento até 16 de abril de 2026: ficam ressalvadas as ações que
já estavam em curso na data do julgamento do mérito.
- Decisões
judiciais definitivas:
continuam preservadas as decisões que já reconheceram o direito ao
pagamento do piso.
Portanto, a limitação da
retroatividade não significa que todos os professores perderam o direito de
cobrar diferenças salariais anteriores. A possibilidade de receber esses
valores dependerá da situação de cada caso e das ressalvas estabelecidas pelo
STF.
O que isso significa para estados e
municípios?
Os governos estaduais e as prefeituras
que ainda não implementaram o piso para os professores temporários terão até o
início de 2027 para começar a cumprir essa obrigação, conforme os efeitos
temporais definidos pelo Supremo.
A medida também tem impacto nas
administrações municipais, que precisam observar a legislação nacional do
magistério e organizar seus orçamentos para cumprir a decisão.