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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre, expediu recomendação para regularizar a assistência estudantil na rede pública de Serra de São Bento. O documento orienta a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público para contratar psicólogos e assistentes sociais para a educação.
A iniciativa decorre da constatação de que o município mantém apenas um psicólogo temporário e nenhum assistente social na educação. Assim, a atuação visa sanar a falta de profissionais exclusivos para acompanhar o processo de ensino e aprendizagem na rede municipal.
A Promotoria fixou o prazo de 60 dias para a elaboração de um diagnóstico local. O relatório deve dimensionar a quantidade necessária de servidores para atender as escolas da cidade. Além disso, a recomendação proíbe o compartilhamento da carga horária dessas equipes com políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ou do Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão municipal também deve se abster de realizar novas contratações temporárias para para os referidos cargos.
Os gestores de Serra de São Bento possuem o prazo de 60 dias para informar o acatamento da medida e demonstrar as providências iniciais adotadas. O texto ainda registra que o descumprimento do pedido poderá motivar o ajuizamento de ação civil pública.
Confira a íntegra da recomendação.