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O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Assu assegurar a correta aplicação de
recursos na educação infantil. A orientação está publicada no Diário Oficial do
MPRN (DOMP) desta terça-feira (15) e visa garantir o investimento mínimo
constitucional na rede pública de ensino.
A 1ª Promotoria de Justiça de Assu
orientou o monitoramento orçamentário bimestral pelas secretarias municipais
para evitar o acúmulo de empenhos no fim do ano. Além disso, a gestão deve
auditar a folha de pagamento do ensino básico e manter os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) em contas específicas.
A prefeitura também precisa enviar
relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e
dar transparência ao conselho local. A recomendação fixa prazo de 20 dias úteis
para a resposta sobre o cumprimento das medidas.
A política pública da educação na
cidade é acompanhada a partir de um procedimento administrativo específico. A
atuação do MPRN busca assegurar o dever estatal de oferecer creches e
pré-escolas para crianças de até cinco anos. Dessa forma, falhas orçamentárias
não devem ser usadas como justificativas para o descumprimento do direito
educacional.
Confira a íntegra da recomendação.