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Audiência pública reúne Câmara,
Prefeitura, autoridades e famílias para discutir conflitos fundiários e buscar
soluções que respeitem a legislação e a realidade social das comunidades
Uma audiência pública realizada nesta
quinta-feira (24), no Porto de Ama, colocou em discussão uma questão que exige
equilíbrio entre responsabilidade jurídica, diálogo institucional e justiça
social: os conflitos fundiários que envolvem famílias de comunidades
tradicionais de Macau.
Participaram do encontro vereadores,
representantes da Prefeitura, equipes técnicas e jurídicas do município, a
prefeita Flávia Veras, o comandante da 1ª CIPM de Macau, MJ Montenegro e autoridades
de nossa comunidade que se preocupam com o dilema social .
Veja bem
As discussões envolveram famílias das
comunidades de Conceição, Canto do Papagaio, Terra de Deus, Nova Descoberta,
Maxixe e regiões vizinhas.
Posse e propriedade: não são a mesma
coisa
Em uma discussão fundiária, uma
diferença precisa estar muito clara: posse não é sinônimo de propriedade.
De maneira simplificada, propriedade
é o direito juridicamente reconhecido sobre determinado imóvel, normalmente
relacionado ao título e ao respectivo registro imobiliário. O proprietário
possui, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, direitos sobre aquele
bem.
Já a posse está relacionada ao
exercício de fato sobre o imóvel. Uma pessoa pode morar, trabalhar e utilizar
determinada área durante anos e exercer a posse daquele território sem
necessariamente ser a proprietária registrada.
É justamente nessa diferença que
muitos conflitos fundiários se tornam complexos.
Uma família pode estar na posse de uma
área há muitos anos, enquanto outra pessoa ou entidade pode apresentar
documentos que indiquem a propriedade. Uma situação não elimina
automaticamente a outra. Cada caso precisa ser analisado de acordo com suas
circunstâncias e com a legislação aplicável.
Por isso
Dizer simplesmente que determinada
família "é dona" da terra, sem a documentação correspondente, pode
ser juridicamente incorreto. Da mesma forma, afirmar que uma família "não
tem nenhum direito" apenas porque não possui o registro da propriedade
também pode simplificar excessivamente uma situação que precisa ser examinada
juridicamente.
O conflito não pode ser reduzido a um pedaço de terra
É nesse ponto que entra a dimensão
social da discussão.
Por trás de uma situação de posse
existem, muitas vezes, famílias que construíram suas casas, criaram seus
filhos, desenvolveram atividades econômicas e estabeleceram vínculos
comunitários ao longo de muitos anos.
Isso não transforma automaticamente a
posse em propriedade.
Mas significa que qualquer medida
de desocupação ou retirada precisa considerar também as consequências sociais e
humanas envolvidas, observando os procedimentos e garantias previstos em
lei.
A discussão, portanto, não deve
colocar propriedade contra dignidade humana.
Este é o ponto central
O desafio é justamente encontrar uma
solução juridicamente adequada que reconheça os direitos de quem possui
legitimamente a propriedade e, ao mesmo tempo, considere a situação das
famílias que exercem a posse e podem estar em condição de vulnerabilidade.
A lei precisa ser respeitada — e o
diálogo também
É fundamental deixar claro que uma
audiência pública não substitui o Poder Judiciário nem pode, por si só, alterar
direitos de propriedade ou impedir o cumprimento de uma decisão judicial.
O papel do poder público municipal é
atuar dentro dos limites de sua competência, contribuindo para o
diálogo, levantando informações, oferecendo apoio técnico e social quando
cabível e buscando alternativas legalmente possíveis.
Dependendo de cada situação, podem
existir caminhos como negociação, mediação, regularização fundiária,
reassentamento ou outras medidas previstas no ordenamento jurídico.
Mas cada caso é um caso.
Não existe uma solução única para
todos os conflitos fundiários.
Justiça social também é buscar uma
solução responsável
A audiência realizada em Macau ganha
importância justamente por colocar diferentes atores na mesma mesa.
Legislativo, Executivo, autoridades e
representantes das comunidades podem contribuir para que o debate deixe de ser
apenas uma disputa política e passe a ser tratado como uma questão
institucional.
O proprietário tem direitos. O
possuidor também pode ter direitos que precisam ser analisados. E as famílias
envolvidas têm uma realidade social que não pode ser ignorada.
O ponto central é que nenhum desses aspectos deve ser analisado isoladamente: A propriedade deve ser respeitada. A posse deve ser juridicamente examinada. As decisões judiciais, quando existentes, devem ser cumpridas. E a dignidade das pessoas atingidas precisa fazer parte da construção de qualquer solução.
Porque
Quando uma disputa envolve o
lugar onde uma família vive há décadas, não estamos falando apenas de terra.
Estamos falando também de moradia, sobrevivência, história e pertencimento.
O desafio de Macau será transformar o
diálogo iniciado nesta audiência em encaminhamentos concretos, sem atropelar
a lei, mas também sem ignorar a realidade de quem está diretamente envolvido no
conflito.