A Justiça do Rio Grande do Norte
determinou que o governo do estado pague o 13º salário de 2025 ainda dentro do
mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de
Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e foi proferida nesta sexta-feira
19.
A medida atende a um pedido do
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que
ingressou com ação após declarações públicas do governo indicando que o
pagamento da gratificação natalina não seria feito no prazo previsto em lei. Na
decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário
dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o
último dia de dezembro de 2025.
Segundo o juiz, a Constituição do Rio
Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais
devem ser pagos até o último dia de cada mês e garante o direito ao 13º salário
nos mesmos termos da Constituição Federal. “Observa-se que a Constituição
Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores
públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada
mês”, afirmou.
