Governadora Fátima Bezerra veta projeto de lei que prevê multas para invasões de propriedades no RN
A governadora Fátima
Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que
estabelecia multas e avaliações administrativas para invasões, ocupações,
esbulho e turbação contra propriedades privadas e públicas no Rio Grande do
Norte. A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia
sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro de 2024.
O veto foi justificado pelo Governo do Estado com
base na inconstitucionalidade da matéria. De acordo com a justificativa
apresentada, a regulamentação da posse de imóveis é uma questão de Direito
Civil, que deve ser regulamentada no âmbito nacional. Além disso, a imposição
de multas para quem possuir posse indevida de imóveis envolve Direito Penal e
Processual Penal, áreas cuja legislação é de competência exclusiva da União.
O governo também ressaltou que já
existem normas federais sobre o tema e que não há nenhuma lei nacional
autorizando os estados a legislarem sobre essa questão. Além disso, argumentou
que o Rio Grande do Norte não possui especificidades que justifiquem uma
legislação diferenciada das aplicadas em outras unidades federativas.
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