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Diante
da grande quantidade de cargos comissionados na CM do Alto do Rodrigues, MPRN
recomenda que o presidente da Câmara
Municipal de Alto do Rodrigues, José Itamar os Santos, Zé Pedro, que, no
prazo máximo de 15 dias úteis, adote as medidas necessárias visando a revogação
da Resolução nº 002/2023, além de providenciar a anulação dos atos de nomeação
dos cargos comissionados previstos na referida Resolução, por vício de
constitucionalidade, devendo comprovar à Promotoria de Justiça da comarca de
Pendências, no referido prazo, as medidas adotadas.
Recomendação
do MPRN
Reduzir
a quantidade de cargos comissionados ou promova a realização de concurso
público, a fim de que o número de cargos comissionados guarde proporcionalidade
com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes
de cargos efetivos.
A recomendação assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal, Edgard
Jurema de Medeiros (foto), se encontra na edição desta quinta-feira (15) do
Diário Oficial do Estado.
Penalidades
O agente ministerial advertiu que o não acatamento da medida implicará na
adoção, pelo Ministério Público do RN (MPRN), das medidas legais necessárias a
fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação
Civil Pública (ACP) cabível, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de
improbidade administrativa.
