MPRN recomenda revogação de ato que resultou em nomeação de comissionados na CM do Alto do Rodrigues

 

Diante da grande quantidade de cargos comissionados na CM do Alto do Rodrigues, MPRN recomenda  que o presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, José Itamar os Santos, Zé Pedro, que, no prazo máximo de 15 dias úteis, adote as medidas necessárias visando a revogação da Resolução nº 002/2023, além de providenciar a anulação dos atos de nomeação dos cargos comissionados previstos na referida Resolução, por vício de constitucionalidade, devendo comprovar à Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, no referido prazo, as medidas adotadas.

Recomendação do MPRN

 

Reduzir a quantidade de cargos comissionados ou promova a realização de concurso público, a fim de que o número de cargos comissionados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos.

A recomendação assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros (foto), se encontra na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

 

Penalidades

O agente ministerial advertiu que o não acatamento da medida implicará na adoção, pelo Ministério Público do RN (MPRN), das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) cabível, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.