Galinhos na contramão da historia: Com a cumplicidade do prefeito, vereadores aprovam Lei INCONSTITUCIONAL que oficializa o NEPOTISMO no município
O
município de Galinhos no RN parece viver a margem das leis brasileiras, uma vez
que o gestor público municipal propôs ementa da
lei 377/2015 favorecendo a criação do NEPOTISMO, a lei
complementar foi recentemente aprovada por unanimidade na câmara municipal da
cidade.
Mas
O
nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois
contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Sem falar
que algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também
tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal
Federal.
No
entanto
Galinhos,
por incrível que pareça, oficializou uma lei sobre nepotismo completamente
inconstitucional através de nova redação da Lei 377/2015, que cria e
regulamenta as atribuições do cargo de assessor especial da presidência da
Câmara Municipal de Galinhos/RN.
O
pior
O
contexto de sua redação demonstra que o nomeado deve ter apenas o segundo grau
para ocupar a função de assessor especial e oficializa escancaradamente o
NEPOTISMO da seguinte forma;
“ ...sendo o único cargo de primeiro
escalão do poder legislativo municipal, passando assim a ser cargo de natureza
política ao qual não poderá ser alcançado pelo nepotismo, caso o nomeado seja
parente de membro do poder legislativo.”
Por
fim
Por
anda os representantes do MPRN que não enxergaram esta verdadeira afronta a
constituição brasileira, ao povo de Galinhos e a moralidade com o serviço
público???
Como
vocês podem ver, Galinhos se encontra na contramão da história na política
brasileira. A Lei já se encontra em vigor desde do dia 04 de outubro de 2021.
Sem falar que esta aberração ocorrida em Galinhos é tema de improbidade
administrativa reconhecido pelo STF, onde o texto aprovado também
estabelece que cabe apenas ao Ministério Público competente tomar as
providências necessárias para abertura de ação por improbidade, após
provocação.
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