Publicada lei que garante R$ 3,5 bi para internet de aluno e professor
Está
publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) a Lei 14.172, que
determina o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, com
fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. A norma
só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de
junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei
(PL 3.477/2020).
À
época do veto, (VET 10/2021), o presidente Jair Bolsonaro, afirmou que a
matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e
financeiro. Os Ministérios da Economia e da Educação argumentaram que a
proposta aumentaria ainda mais a rigidez do Orçamento, o que dificultaria o
cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição
Federal.
A
lei determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal
e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de
recursos para o programa serão o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos
planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
Agencia Brasil |
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