O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, ingressou com uma
ação civil pública contra a Câmara Municipal e o Município de Afonso Bezerra. A
ação busca obrigar os órgãos a realizarem concurso público para o preenchimento
de cargos efetivos no legislativo municipal. A investigação do MPRN teve início
em setembro de 2024, após uma denúncia anônima.
A ACP, que inclui um pedido de tutela
de urgência, visa regularizar o quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de
Afonso Bezerra. Conforme apurado pelo MPRN, a Casa Legislativa não possui
nenhum servidor efetivo (concursado) em seus quadros, sendo compostos
integralmente por agentes políticos (vereadores), ocupantes de cargos em
comissão e servidores contratados temporariamente.
Resoluções da própria Câmara Municipal criaram cargos efetivos e previram a
necessidade do concurso. A ausência de servidores efetivos compromete os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência
administrativa.
A Câmara Municipal de Afonso Bezerra é
apontada como responsável por não realizar o concurso público, descumprindo a
Constituição e suas próprias normas internas. O Município de Afonso Bezerra
também é réu na ação, pois detém a responsabilidade de oferecer o apoio
administrativo e orçamentário necessário para a realização do certame.
Na ACP, o MPRN requer à Justiça, em
caráter de urgência, que determine à Câmara Municipal de Afonso Bezerra, com o
apoio da Prefeitura, a adoção de uma série de medidas. Entre elas, a
realização, em 10 dias, de um levantamento da necessidade de pessoal para
cargos efetivos. Em até 20 dias, deve ser iniciado o processo de contratação de
empresa para realizar o concurso, com a publicação do edital em no máximo 90
dias. A convocação dos aprovados deve ocorrer em até 180 dias após a decisão
judicial. Os réus serão citados para apresentar defesa.
