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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN) determinou a abertura de processos administrativos individuais
para cobrar a devolução de verbas indenizatórias consideradas irregulares e de
valores pagos acima do teto remuneratório do serviço público — os chamados “penduricalhos”.
A medida segue determinação do Supremo
Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a devolução imediata dos valores
recebidos de forma irregular ou acima dos limites constitucionais. Segundo
informações confirmadas pelo próprio TJRN ao jornal Tribuna do Norte, já
foram emitidas guias de recolhimento para os pagamentos.
O caso ganhou repercussão diante dos
valores considerados exorbitantes pagos a integrantes da magistratura. Um dos
exemplos citados na decisão do STF é o de um magistrado aposentado do TJRN que
recebeu R$ 554.812,41 em abril e R$ 544.867,19 em maio.
Outro dado chama atenção: 73
magistrados do Rio Grande do Norte receberam mais de R$ 100 mil em abril,
segundo as informações analisadas pelo Supremo.
A decisão foi assinada pelo ministro
Alexandre de Moraes e aprovada no julgamento que contou com os ministros Flávio
Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. A medida foi motivada, entre outros
elementos, por reportagens que revelaram pagamentos considerados incompatíveis
com os limites remuneratórios.
O episódio levanta uma questão que vai
além da discussão jurídica: até onde podem chegar os chamados benefícios
indenizatórios quando, na prática, fazem a remuneração ultrapassar — e muito —
o teto constitucional?
A Constituição estabelece limites para
a remuneração no serviço público. Quando mecanismos chamados de
“indenizatórios” passam a produzir pagamentos de centenas de milhares de reais
em um único mês, o debate deixa de ser apenas técnico e passa a envolver transparência,
controle dos gastos públicos e respeito ao dinheiro do contribuinte.
Agora, com a determinação do STF, o
TJRN terá de individualizar os casos e cobrar os valores considerados
indevidos. A pergunta que permanece é: quanto será efetivamente devolvido
aos cofres públicos e em quanto tempo?
A sociedade potiguar, que acompanha
diariamente as dificuldades financeiras do Estado e dos municípios, tem o
direito de conhecer esses números com clareza.