Quase metade das prefeituras
brasileiras já convive com emendas impositivas de vereadores, mecanismo que,
segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
tem gerado desafios para a gestão orçamentária local e levado parte dos
municípios a complementar com recursos próprios projetos inicialmente
financiados por esses instrumentos.
O estudo, realizado com 3,2 mil entes
locais de todas as regiões do país, aponta que 47% dos prefeitos afirmaram
possuir emendas impositivas de vereadores. Para a CNM, esse percentual pode
alcançar 60% nos próximos anos.
As emendas parlamentares são
instrumentos que permitem ao Poder Legislativo participar da elaboração do
orçamento público. Por meio delas, deputados estaduais, deputados federais,
senadores e vereadores podem direcionar recursos previstos no Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) para ações e projetos considerados prioritários.
De acordo com a pesquisa, 85% dos
municípios que adotaram o mecanismo já incluíram as emendas na Lei Orgânica
municipal, o que torna sua manutenção praticamente definitiva. Entre os
prefeitos ouvidos, 52% afirmaram precisar complementar com recursos da própria
administração os valores destinados pelos vereadores para garantir a execução
de obras e serviços.
A insuficiência de recursos, segundo o
levantamento, está relacionada principalmente ao fracionamento das emendas sem
a definição de um valor mínimo. Esse fator foi apontado por 53% dos gestores
consultados.
O estudo também indica que a adoção
das emendas tem dificultado o cumprimento de metas previstas nos orçamentos
municipais. Com base na extrapolação dos dados coletados, a CNM estima que
aproximadamente 2,6 mil prefeituras brasileiras já possuam emendas impositivas
de vereadores.
Em cerca de um terço dessas cidades, o
percentual destinado às emendas ultrapassa o limite de 1,55% da Receita
Corrente Líquida estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).