A governadora Fátima Bezerra (PT)
vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e
prazos para o repasse aos municípios das parcelas relativas ao IPVA, ICMS e
Fundeb. As razões do veto foram publicadas na edição desta quinta-feira (8) do
Diário Oficial do Estado (DOE).
A proposta, de autoria do deputado
estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa
em dezembro do ano passado.
De acordo com o documento publicado no
DOE, a decisão foi baseada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da
Fazenda (Sefaz), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao
equilíbrio fiscal do Estado.
A secretaria também alertou que o
projeto interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na
autonomia administrativa do Poder Executivo.
Nas justificativas, o Governo do
Estado argumentou ainda que a proposta ampliaria o risco fiscal com a criação
de créditos automáticos aos municípios. Com o veto, o projeto retorna à
Assembleia Legislativa, onde os deputados vão decidir se mantêm ou derrubam a
decisão da governadora.
