O Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos divulgou, neste domingo (10), a lista de entes federativos
barrados de receber recursos de emendas individuais de transferência especial —
conhecidas como emendas PIX — no primeiro ciclo de 2025. No Rio Grande do
Norte, quatro cidades estão na relação: Serrinha dos Pintos, Serra de São
Bento, Extremoz e João Câmara.
A restrição atinge municípios que não
apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses anteriores
até 29 de julho deste ano.
Esta é a primeira lista publicada após
o ministro Flávio Dino, do STF, cobrar maior transparência no uso dessas
verbas. A pressão levou o Congresso a aprovar medidas para reforçar a
fiscalização.
As restrições seguem regras previstas
na legislação e reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024, além de decisão
do Supremo Tribunal Federal que determinou mais rigor na execução e controle
das transferências especiais.
Enquanto permanecerem irregulares no
sistema Transferegov.br, os municípios não poderão receber novos repasses via
emendas PIX.
