quinta-feira, fevereiro 20, 2025
MPRN firma acordo para regulamentar realização do Carnaval em Apodi
O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e demais
órgãos envolvidos para regulamentar a realização de eventos públicos durante o
Carnaval.
O objetivo do TAC é garantir a
segurança, organização e o respeito aos direitos dos cidadãos durante as
festividades carnavalescas. O documento estabelece diretrizes claras para a
atuação dos órgãos públicos e define responsabilidades para a realização dos
eventos.
O acordo prevê a presença de efetivo
policial adequado durante os eventos, a implementação de um plano de evacuação
de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros e a contratação de empresas de
segurança privada, se necessário.
As atividades sonoras deverão ser
encerradas impreterivelmente às 5h. O descumprimento acarretará em sanções
administrativas, interrupção imediata das atividades e multa de R$ 100 mil por
infração.
A Prefeitura Municipal se comprometeu
a instalar banheiros químicos em quantidade suficiente, garantir acessibilidade
para pessoas com deficiência e proibir a instalação de mesas, cadeiras e outros
mobiliários na área dos shows. Além disso, a Prefeitura deverá solicitar alvará
judicial para a entrada e permanência de menores de idade nos eventos.
O acordo prevê a limpeza total do local do evento em até 4 horas após o término, a instalação de lixeiras para coleta seletiva e a responsabilidade dos vendedores ambulantes pelo descarte correto dos resíduos.
A venda de bebidas alcoólicas será restrita a maiores de 18 anos e será
proibida a comercialização em recipientes de vidro. Equipes de saúde e
ambulâncias estarão de plantão durante os eventos, com postos de atendimento
médico em locais estratégicos.
O descumprimento de qualquer cláusula
do acordo implicará em multa de R$ 10 mil por infração, revertida ao Fundo
Municipal de Saúde. Em caso de reincidência ou infrações graves, o evento
poderá ser suspenso.
O TAC foi firmado em conjunto pelo
MPRN, Prefeitura Municipal de Apodi, Secretaria de Turismo de Apodi, Polícia
Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de
Bombeiros. A iniciativa visa garantir a realização de um Carnaval seguro,
organizado e que respeite os direitos de todos os cidadãos.
