Municípios tem que usar recursos destinados ao combate da Covid-19 ainda em 2023

 

Os gestores dos municípios têm até o dia 31 de dezembro para utilizar os recursos destinados pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. De acordo com a Portaria 884/2023, o recurso tem como objetivo garantir a continuidade dos benefícios socioassistenciais para as famílias.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que os valores deveriam ser utilizados até o final do ano passado, mas como vários municípios ainda tinham um grande volume desses recursos, foi aprovada uma lei para estender esse prazo até dezembro de 2023.

“Eles podem ser utilizados para compra de veículos, equipamentos, para custeio, e para assistência social voltada para o tratamento das mazelas da Covid”, comenta. 

Com o dinheiro é possível fazer a identificação de novas famílias e indivíduos que necessitam do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O recurso não pode ser utilizado para a compra de cestas básicas, aluguel social e auxílio funeral, já que são benefícios eventuais e possuem recursos específicos. 

Caso o município não utilize os recursos dentro do prazo estabelecido deve ser feita a devolução à União por Guia de Recolhimento.