Santana do Matos: MPRN recomenda que vereador condenado por estelionato seja afastado
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da
Câmara de Municipal de Santana do Matos, Josenilson Antônio da Cunha, que
promova extinção do mandato eletivo do vereador Magnos José da Costa. Na
recomendação, o MPRN pede que seja cessado imediatamente o exercício do
mandato.
O
vereador Magnos José da Costa foi empossado recentemente em razão do
afastamento por decisão judicial de um outro vereador. Magnos José da Costa é
condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por estelionato.
Por esse motivo, ele teve os direitos políticos suspensos.
Essa
suspensão está prevista no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê que “é
vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos”.
O
MPRN deu prazo de 10 dias para o presidente da Câmara de Vereadores responder
que medidas irá adotar, acompanhada da respectiva comprovação.
Ainda
na recomendação, o MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das
medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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aqui e veja a recomendação.