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Uma decisão liminar do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a reintegração do
segundo-sargento Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar. O
policial foi excluído da corporação após ser condenado a 20 anos de prisão pelo
estupro e homicídio da estudante Zaira Cruz, ocorrido em 2019. A decisão,
porém, não significa absolvição nem anula a condenação: o processo ainda possui
recurso pendente e a sentença não transitou em julgado.
Entre os fundamentos apresentados
O desembargador destacou a presunção
de inocência e considerou argumentos da defesa relacionados a uma punição
administrativa de 30 dias de prisão já cumprida pelo militar em 2024.
A liminar também levou em consideração
o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.200, segundo o qual a
perda da graduação de praças militares depende de decisão judicial própria após
condenação definitiva.
Na prática
A medida coloca novamente nos quadros
da PM um policial que continua condenado em primeira instância por um crime de
enorme repercussão no Rio Grande do Norte.
A decisão provocou forte reação do
Governo do Estado
A governadora Fátima Bezerra
manifestou indignação publicamente e determinou que a Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) adote as medidas cabíveis para tentar derrubar a liminar.
O episódio agora abre uma nova batalha
judicial: de um lado, a defesa sustenta o direito do militar enquanto não
houver condenação definitiva; do outro, o Estado questiona a permanência na
corporação de alguém condenado por um crime tão grave.
A discussão está longe de terminar e
deverá continuar na Câmara Criminal do TJRN.