O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pendências regularizar a estrutura do
Conselho Tutelar da cidade. A iniciativa decorre de denúncias sobre sérias
deficiências na infraestrutura e no funcionamento do órgão. O Município admitiu
a existência de dotação orçamentária. No entanto, a gestão não apresentou um
cronograma fático e resolutivo para sanear os problemas apontados.
A recomendação da Promotoria de
Pendências destaca que uma vistoria do Corpo de Bombeiros Militar identificou
riscos de incêndio no prédio. A sede não possui projeto técnico aprovado. Além
disso, há ausência total de extintores e sinalização de emergência. O botijão
de gás é armazenado de forma irregular na área interna.
Somado a isso, o MPRN identificou que
o veículo exclusivo do órgão está com o ar-condicionado quebrado há
aproximadamente cinco anos. Diante do quadro, o MPRN fixou prazo de 20 dias
úteis para a Prefeitura consertar o ar-condicionado do veículo. Alternativamente,
o Município deve fornecer outro automóvel climatizado para os conselheiros.
Nesse mesmo período, a gestão precisa
fornecer um telefone móvel corporativo. Igualmente, a administração deve
instalar extintores e remanejar o botijão de gás do prédio. A recomendação fixa
ainda que, em até 40 dias úteis, o Executivo deve entregar novos mobiliários
básicos. Essa medida inclui birôs e cadeiras de escritório.
O Município também deve fornecer dois
computadores novos. Além disso, a prefeitura precisa consertar ou substituir a
impressora inoperante. Esses equipamentos visam garantir o serviço adequado. No
prazo de 60 dias correntes, a prefeitura deve reformar o banheiro da cozinha. O
Município precisa realizar também o completo retelhamento do terraço.
Por fim, a gestão deve protocolar o
Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio. O descumprimento das medidas
poderá resultar em uma Ação Civil Pública.
Confira a íntegra da recomendação.