O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou ao Município de Galinhos a realização de concurso
público para preencher cargos de agentes de saúde. A medida atinge as funções
de Agentes Comunitários de Saúde e também de Agente de Combate às Endemias. A
recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) desta
quinta-feira (11) e fixa prazos de 6 meses para realização do certame.
A iniciativa decorre da instauração de
um Inquérito Civil que apura a legalidade do Edital de Processo Seletivo
Simplificado número 001/2025 promovido pela prefeitura local. A investigação
questiona a urgência declarada pela gestão municipal para justificar as
contratações temporárias.
A legislação Federal veda a
contratação temporária ou terceirizada para as funções de agentes comunitários
e de endemias. Há exceções exclusivamente para o combate direto a surtos
epidêmicos devidamente comprovados. Contudo, a prefeitura não apresentou atos
administrativos que confirmem a existência de epidemias locais atuais.
Prazos
O município deve iniciar a organização
do certame no prazo de 15 dias. Posteriormente, a gestão municipal terá 30 dias
para realizar o levantamento detalhado das vagas existentes. O prazo final para
a realização do concurso público foi fixado em 180 dias.
Logo após a homologação do concurso, o
poder público deverá exonerar os profissionais temporários. Consequentemente, o
gestor local deve dar posse imediata aos novos candidatos aprovados no
processo. A prefeitura também deve abster-se de realizar novas contratações
emergenciais fora dos requisitos legais. O descumprimento dessas medidas poderá
resultar no ajuizamento de ações por improbidade administrativa.
Confira a recomendação na íntegra.