O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma medida que promete dar
total transparência aos reais rendimentos de magistrados em todo o Brasil. A
proposta cria o contracheque único para juízes e desembargadores. Com a
decisão, os tribunais de todo o país terão o prazo corrido de 60 dias para
adaptar seus sistemas e acabar com folhas ocultas.
A nova regra determina que os salários base, as verbas indenizatórias, os
valores que superam o teto constitucional e quaisquer pagamentos pendentes
sejam reunidos obrigatoriamente em um só documento.
Segundo informações do CNJ, o objetivo principal é facilitar a identificação de
irregularidades e frear o pagamento dos chamados “penduricalhos”, que inflavam
os vencimentos da categoria de forma pouco clara.
Durante a sessão de votação, o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, foi
categórico ao afirmar que os recursos públicos não devem ficar distribuídos em
múltiplas folhas de pagamento paralelas. Segundo ele, o cidadão comum tem o
direito de saber exatamente quanto recebe a magistratura brasileira, sem
malabarismos contábeis ou termos técnicos que escondam os valores reais.
A resolução do CNJ também proíbe expressamente a emissão de qualquer documento
complementar para camuflar pagamentos. Além disso, a regra estabelece uma
padronização nacional para os nomes das verbas utilizadas pelos tribunais.
Uma auditoria interna revelou que existiam mais de 500 nomenclaturas diferentes
para os auxílios no Judiciário, o que inviabilizava qualquer tipo de
fiscalização rigorosa ou comparação de gastos.
Com o prazo de dois meses em vigor, os tribunais regionais e federais serão
monitorados de perto. Caso descumpram a ordem de unificação ou mantenham folhas
de pagamento paralelas de vantagens e gratificações, as administrações das
cortes poderão responder a processos administrativos disciplinares no próprio
conselho.
Fonte: Novo Notícias