A Advocacia-Geral da União se
manifestou pela suspensão e inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria,
aprovada pelo Congresso após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva.
Segundo a AGU, a norma apresenta
falhas no processo legislativo e enfraquece a punição para crimes contra o
Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar condenados pelos atos de 8 de
janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes já
suspendeu os efeitos da lei de forma liminar. Agora, o plenário do Supremo
Tribunal Federal decidirá sobre a validade definitiva da norma.
A ação foi apresentada pela Associação
Brasileira de Imprensa, que questiona a constitucionalidade da norma por meio
de uma ADI.
Politicamente, o episódio aprofunda o
embate entre Congresso, Planalto e STF, sobretudo em torno da responsabilização
dos envolvidos nos atos golpistas e dos limites do Legislativo ao alterar
regras penais ligadas à defesa da democracia brasileira.