A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo
plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão
realizada na noite desta quarta-feira (4).
No primeiro turno, a votação registrou
487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para
análise e votação pelos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta
(Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e
equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os
brasileiros”.
Ele elogiou os trabalhos da comissão
especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu
legitimidade às decisões tomadas”.
Arrecadação das bets
O texto aprovado, um substitutivo do
relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na
versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro
arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal
Outra mudança do relator, foi a
retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16
anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria
de um referendo popular.
Agência Brasil**
