O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a 3ª Companhia Independente de
Policiamento Rodoviário (CIPRV) intensifique a fiscalização do trânsito nas
rodovias estaduais que cortam os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas. O
documento foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do
Estado (IDOE).
A medida é resultado de um
Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Acari. A
recomendação pede ao comandante da 3ª CIPRV que realize operações, como
blitzen, em uma frequência a ser definida pelo órgão, com foco na fiscalização
do trânsito nas rodovias estaduais que abrangem as duas cidades.
A atuação do MPRN se baseia na
necessidade de garantir a ordem pública e prevenir infrações administrativas e
penais nas vias. A recomendação considera que a Polícia Militar é a instituição
responsável pela manutenção da ordem pública e que o Comando de Polícia
Rodoviário Estadual (CPRE) atua na fiscalização do trânsito em rodovias
estaduais.
Para chegar à recomendação, o MPRN
levou em conta que os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas não possuem
órgãos de trânsito próprios para exercer a fiscalização. A ausência de um órgão
municipal de trânsito próprio impede o exercício do poder de polícia para
fiscalizar e fazer cumprir as normas de trânsito, conforme o Código de Trânsito
Brasileiro.
A medida também leva em consideração
uma recomendação anterior, de 2012, da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, que
orientou o CPRE a concentrar seu efetivo e equipamentos nas rodovias e vias sob
jurisdição estadual. O documento da Promotoria de Acari reforça essa diretriz,
buscando o cumprimento da legislação.
O MPRN deu um prazo de 20 dias
corridos para que a 3ª CIPRV informe as providências adotadas em resposta à
recomendação. O não acatamento da medida poderá resultar na adoção de outras
ações legais por parte do MPRN para garantir o cumprimento das normas e a
segurança viária na região.
