O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Carnaubais que faça a destinação de
um veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar municipal. A recomendação
foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (7) e busca
assegurar a efetiva proteção à infância.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) estabelece como prioridade absoluta a garantia dos direitos de crianças e
adolescentes. Por isso, a gestão municipal de Carnaubais deve garantir a
disponibilidade do transporte durante 24 horas nos sete dias da semana. O
objetivo é atender todas as demandas emergenciais relacionadas à proteção da
infância e juventude. Desse modo, não é recomendado o compartilhamento do
veículo com outras secretarias.
O órgão ministerial recomenda ainda
que a Prefeitura de Carnaubais providencie o pagamento de diárias, incluindo
hospedagem e transporte para conselheiros tutelares e suplentes, para a
participação de todos os em cursos de instituições públicas oficiais.
A ausência de um transporte exclusivo
compromete diretamente a capacidade de resposta do Conselho, colocando em risco
a integridade dos menores na efetiva proteção à infância. O MPRN definiu um
prazo de 30 dias para a adoção das medidas e reforçou a possibilidade da adoção
de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento das
determinações.
Confira a íntegra da recomendação.
