MPRN obtém sentença que determina adequação da frota escolar em Afonso Bezerra

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma sentença que visa a melhoria do transporte escolar em Afonso Bezerra. A Justiça potiguar, com base em uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN, determinou que a Prefeitura tome medidas imediatas para adequar a frota de veículos utilizados no serviço às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão judicial fixou o prazo de 60 dias para que a administração municipal regularize o que está em desconformidade.

A ação civil pública surgiu após a constatação de diversas irregularidades nos veículos e na formação dos motoristas envolvidos no transporte escolar. Em investigações e vistorias, o Ministério Público identificou que vários ônibus usados para transportar alunos estavam em péssimas condições e não atendiam aos requisitos de segurança exigidos.

Em 30 de julho de 2016, uma inspeção realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) revelou que todos os veículos da frota estavam inaptos para a atividade e que os motoristas não possuíam a formação específica necessária para o transporte escolar.

Após tentativas infrutíferas de resolver as questões administrativamente, o MPRN recorreu à Justiça para assegurar que as condições inadequadas fossem corrigidas. A sentença obriga a Prefeitura a implementar medidas corretivas para que todos os veículos utilizados no transporte escolar estejam devidamente inspecionados, regularizados e autorizados pelo Detran. Além disso, a Prefeitura deverá garantir que os motoristas possuam o curso específico para o transporte de alunos, promovendo a segurança e o bem-estar dos estudantes.

Confira AQUI a íntegra da sentença.