Femurn cobra cumprimento de acordo e critica Governo
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) cobra do Governo do Estado esclarecimentos adicionais acerca das disposições contidas na Portaria nº 686, datada de 21 de junho de 2024), que estabelece procedimentos para impugnação aos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
O presidente da Femurn, Luciano Santos, informa que, após análise preliminar da
portaria, “identificamos exigências que consideramos onerosas e desnecessárias”
para os municípios, como a apresentação de cópias autenticadas da Escrituração
Fiscal Digital (EFD), “documento que é essencialmente digital” .
Luciano Santos viajou a Brasília para participar da Mobilização Nacional
Permanente, que reunirá pelo menos 700 prefeitos, mas antes comunicou,
oficialmente, ao governo, que “tal exigência contraria a lógica de um documento
digital e gera dúvidas e dificuldades operacionais para os municípios,
considerando que todas as EFDs já estão nos bancos de dados da própria
Secretaria de Estado da Fazenda”.
“Não queremos crer que a postura adotada tenha sido intencional para atender a
prazos fixados sem a consulta aos municípios e, por isso, sentimo-nos
profundamente desapontados com a falha no cumprimento das promessas feitas pelo
Governo do Estado”, continuou Santos, para quem a necessidade de apresentação
de documentos que já estão sob a guarda da Sefaz, configura, “a nosso ver, uma
barreira desnecessária para o exercício do direito de impugnação pelos
municípios. Isso apenas dificulta o processo e contraria os princípios de
eficiência e economicidade que devem nortear a administração pública”.
Santos reiterou a frustração da Femurn “quanto ao não cumprimento dos
compromissos assumidos pela Governadora Fátima Bezerra (PT), por exemplo, em
fazer valer o Comitê Interfederativo”, criado pelo decreto nº 32.424/2023 em
resposta às reivindicações dos prefeitos”. O Comitê, segundo o dirigente da
Femurn, foi instituído com a finalidade de discutir, entre outras questões, as
matérias como as tratadas na portaria mencionada, constituindo um espaço direto
de comunicação e resolução de problemas entre a Sefaz e os municípios.
“Infelizmente, esse mecanismo não tem sido efetivamente implementado, gerando
descontentamento e prejudicando a confiança mútua construída entre o governo
estadual e os municípios”, lamentou Santos, que defende a necessidade de
ativação e operacionalização efetiva do Comitê Interfederativo.
Em Brasília, o presidente da Femurn acompanha, na terça e quarta-feira (2 e 3),
na Confederação Nacional de Municípios (CNM), a busca da aprovação de pautas
prioritárias ainda antes do recesso parlamentar para os municípios de todo o
país.
Pautas
A aprovação da Emenda 6 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que
contou com apoio do governo federal durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios e está na pauta do Plenário do Senado, será um dos destaques do
encontro. A proposta da CNM prevê a desoneração permanente da folha de
pagamento, o refinanciamento de dívidas dos Municípios com o Regime Geral de
Previdência Social, um novo modelo de pagamento para os precatórios e a
extensão da Reforma Previdenciária aos Municípios.
Entre os temas que serão cobrados pelo movimento municipalista está a
desoneração permanente da folha de pagamento. Outro tema que será reforçado na
mobilização é a urgência de um refinanciamento das dívidas previdenciárias e um
novo modelo de pagamento para os precatórios.
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