Proibição de corte de energia, água e gás: Projeto de Lei proposto pelo deputado Francisco do PT consegue aprovação do CCJ
O
corte no fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às
unidades consumidoras inadimplentes pode ser proibido em vésperas de feriados,
feriados declarados por lei, sextas-feiras e finais de semana em todo o Rio
Grande do Norte. Isso é o que propõe em Projeto de Lei o deputado Francisco do
PT, que teve a legalidade da matéria aprovada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O projeto estava entre as
matérias analisadas e votadas na reunião pelo Sistema de Deliberação Remota
(SDR) do Legislativo nesta terça-feira (25).
"A proposta estabelece também que, para proceder a interrupção do
fornecimento dos serviços, em todo caso, as empresas deverão se certificar de
que naquela unidade consumidora não existem aparelhos médicos essenciais para a
subsistência de pessoa enferma. Deve-se ressaltar que as empresas poderão
efetuar o corte de serviços indicados nas hipóteses em que as ligações tenham
sido feitas mediante fraude ou de forma clandestina; por motivo de acidente que
coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de
pessoas mediante requerimento de autoridade competente", justifica o
deputado Francisco.
O deputado ressalta ainda que a proibição de corte de serviços contida no
Projeto de Lei se dá a partir das 16h das sextas-feiras e dos dias que
antecedem os feriados declarados em Lei, além dos sábados e domingos.
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