Em novo acordo com o MPRN, Seap garante alimentação a presos da APAC de Macau
O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap)
firmaram um novo Termo de Ajustamento de Conduta para garantir fornecimento de
alimentação ao sistema prisional potiguar. Desta vez, o acordo é para que a a
Seap adote as providências necessárias para dar continuidade ao fornecimento de
alimentação aos presos que cumprem pena na Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados (APAC) de Macau.
O novo TAC foi publicado na edição
desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento reforça
que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial
e que, por isso, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito à multa em caso
de não cumprimento do que foi acordado.
Agentes penitenciários
O MPRN e a Seap já haviam firmado um
Termo de Ajustamento de Conduta onde a pasta se compromete a tomar as
providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao
fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais
que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na edição desta
terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Esse Termo de Ajustamento tem validade
até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de
procedimento licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de
alimentação no sistema prisional.
Clique
aqui e veja a íntegra do TAC.