Criminalização do abuso de autoridade é aprovada na CCJ e pode ser votada no Senado ainda nesta quarta
O site congresso em foco destaca que o projeto de lei conhecido como 10
medidas Contra a Corrupção e que prevê também a criminalização do abuso de
autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público foi
aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça do
Senado. A expectativa é que o texto seja analisado pelo plenário ainda nesta
quarta-feira.
O relator da proposta, senador Rodrigo
Pacheco (DEM-MG), manteve no texto a punição para integrantes do Ministério
Público e juízes que agirem por motivação política.
“Rejeito a emenda número 12, que
suprime os artigos que dizem sobre a atuação do magistrado ou dos membros do MP
com motivação político partidária. A previsão do projeto de lei complementar
não inibe o direito dessas autoridades de terem preferência ou afinidade
ideológica ou partidária, mas sim sua atuação com esta motivação”, argumentou o
relator.
Pacheco inseriu no projeto que é preciso que haja comprovação de dolo
específico demonstrando como os juízes os membros do MP se beneficiaram ou
prejudicaram alguém com seus atos para que o crime de abuso de autoridade seja
confirmado.