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A aprovação da criação de cargos
efetivos na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues representa um avanço
necessário, mas também escancara uma realidade que jamais deveria ter existido:
em toda a sua história, o Poder Legislativo nunca realizou um concurso público
e nunca teve um quadro de servidores efetivos.
Durante décadas, todos os cargos da
Casa foram ocupados por nomeações políticas ou contratos temporários, em
desacordo com o princípio constitucional do concurso público para funções
permanentes da administração pública.
A mudança, no entanto, não surgiu por
iniciativa espontânea da Mesa Diretora. A reestruturação administrativa somente
ganhou força após o Tribunal de Contas identificar irregularidades e determinar
que a Câmara promovesse a criação de cargos efetivos e realizasse concurso
público para regularizar sua estrutura funcional.
Na sessão extraordinária desta
segunda-feira (06), os vereadores aprovaram o projeto que cria os novos cargos
efetivos. O presidente da Câmara, vereador Zé Pedro, afirmou que a medida visa
fortalecer o quadro de servidores e melhorar os serviços prestados pelo
Legislativo.
Entretanto, chama atenção o fato de
que o atual presidente já ocupa mais de um mandato à frente da Câmara e, até
então, nenhuma iniciativa concreta havia sido adotada para corrigir uma
situação que se arrastava há anos. Se não houvesse a intervenção dos órgãos de
controle, a dúvida que fica é: a estrutura baseada exclusivamente em cargos
comissionados e contratos temporários continuaria sendo mantida?
A expectativa é de que o concurso
público seja realizado ainda este ano, com previsão para outubro. O edital e as
demais etapas deverão ser divulgados posteriormente pela Câmara.
O episódio reforça a importância da
atuação dos órgãos de fiscalização na defesa da legalidade e da moralidade
administrativa. Afinal, a Constituição Federal estabelece que o ingresso em
cargos públicos permanentes deve ocorrer por meio de concurso público,
garantindo igualdade de oportunidades aos cidadãos e reduzindo a influência das
indicações políticas na ocupação da máquina pública.