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A Comissão de Administração, Serviços
Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Norte aprovou, nesta quarta-feira (1º), três matérias durante reunião
ordinária. Entre elas está o projeto de lei, de iniciativa do deputado Adjuto
Dias (PL), que estabelece regras para garantir o pagamento regular dos
funcionários terceirizados que prestam serviços à administração pública
estadual, prevendo prazos e sanções em caso de descumprimento.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar da Mesa
Diretora que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares à
Lei Orçamentária Anual do Estado. A matéria foi aprovada com as emendas de
redação e substitutiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e com
emenda aditiva da Comissão de Finanças e Fiscalização.
Também recebeu parecer favorável o projeto encaminhado pelo Governo do Estado
que trata da transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no
âmbito do Poder Executivo estadual, além da adequação de atribuições e
requisitos para investidura.
Participaram da reunião os deputados Taveira Júnior (PSDB), Tomba Farias (PL),
Cristiane Dantas (PSDB) e Divaneide Basílio (PT).