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A aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias abriu um novo embate
entre o Congresso Nacional e o governo federal. Enquanto deputados e senadores
defendem que a medida reconhece as condições diferenciadas de trabalho desses
profissionais, a equipe econômica alerta para o elevado impacto financeiro que
a mudança poderá gerar nas contas públicas.
O Ministério da Fazenda informou que,
caso a proposta seja promulgada sem indicar uma fonte de compensação para
cobrir os novos gastos, o governo deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal
(STF). Segundo o ministro Dario Durigan, a Constituição e a Lei de
Responsabilidade Fiscal exigem que benefícios que aumentem despesas
previdenciárias sejam acompanhados da indicação de receitas que garantam o
equilíbrio fiscal.
De acordo com estimativas do governo,
a PEC poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao
longo dos próximos dez anos. O cálculo considera a redução das contribuições
previdenciárias e a antecipação das aposentadorias, mas o Ministério da Fazenda
ressalta que o custo poderá ser ainda maior caso haja revisão de benefícios já
concedidos.
Apesar da posição contrária do
governo, o Senado aprovou a proposta em dois turnos, mantendo o mesmo texto
aprovado pela Câmara dos Deputados. A PEC estabelece aposentadoria após 25 anos
de efetivo exercício e contribuição na função, com idade mínima de 57 anos para
mulheres e 60 anos para homens, além de criar regras de transição e estender o
benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Agora, o governo
avalia os próximos passos jurídicos para tentar impedir que a medida produza
efeitos sem a respectiva compensação financeira.